Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Gomes e Bado

Escritório de Advocacia especializado em Direito Criminal, Direito Tributário e Previdenciário. Gomes & Bado Advogados.

11/12/2025

⚠️ Entender isso pode evitar problemas sérios na sua rotina.

🔸 Colocação é quando o dinheiro ilícito entra no circuito formal:
depósitos fracionados, compra de bens em espécie 💵, uso de laranjas.

🔸 Dissimulação mascara a origem por meio de várias camadas de operações:
transferências em cadeia, empresas de fachada 🧾, contratos simulados.

🔸 Integração devolve o valor “limpo” à economia:
lucros aparentes, investimentos, imóveis e até doações 🎯.

A Lei 9.613/98 exige controles rígidos:
✔️ identif**ação de clientes,
✔️ manutenção de registros por 5 anos,
✔️ comunicação de operações suspeitas ao COAF 📊.

Operações que parecem “sem sentido” no papel muitas vezes fazem parte dessas etapas — por isso, compreensão técnica é fundamental para prevenção e conformidade.

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🪪 OAB/RS 111561

09/12/2025

A Lei 15.280/2025, sancionada em 5 de dezembro de 2025, trouxe mudanças signif**ativas à legislação penal brasileira no que se refere aos crimes se***is contra pessoas vulneráveis — entre elas o estupro de vulnerável — ampliando p***s, endurecendo medidas de proteção e fortalecendo mecanismos de investigação e prevenção.

🔎 O que mudou no estupro de vulnerável

Antes da nova lei, a pena para estupro de vulnerável variava de 8 a 15 anos de reclusão. Com a Lei 15.280/2025, a pena passou a ser 10 a 18 anos.

Para estupro com lesão corporal grave (quando o crime envolver violência ou causar lesões graves à vítima), a pena foi aumentada para 12 a 24 anos de reclusão.

No caso de estupro de vulnerável com resultado morte da vítima, a nova pena é de 20 a 40 anos de reclusão — antes variava de 12 a 30 anos.

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25/11/2025

⏳ Muita gente perde o prazo e f**a sem nada.

O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado preso em regime fechado e de baixa renda (média de até R$ 1.906,04 em 2025).
Não é “bolsa bandido” ❌, é proteção à família, que f**a sem a renda do segurado.

👨‍👩‍👧 Quem tem preferência?
Primeira classe de dependentes:

Cônjuge;

Companheiro(a);

Filhos até 21 anos ou com deficiência.

Nessa 1ª classe, a dependência é presumida 👍.
Pais e irmãos só entram na fila se provarem dependência econômica 📄.

📌 Requisitos principais (prisões após 18/06/2019):

Qualidade de segurado;

Pelo menos 24 contribuições;

Comprovar a reclusão em regime fechado.

A DIB (data de início do benefício) pode voltar à data da prisão se o pedido for feito em até 90 dias ⏱️.

💰 Valor: um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025).
Segurado rural também pode ter dependentes com direito, desde que comprove a condição de segurado especial 🌾.

Informação correta faz diferença entre ter ou não proteção no momento mais difícil.

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24/11/2025

⚠️ Muita gente perde o benefício por esse detalhe!

Desde 18/01/2019, o auxílio-reclusão só é pago no regime fechado.
Se o segurado mudar para o semiaberto, cumprir a pena, progredir ou fugir, o pagamento é suspenso imediatamente. 🔒

E atenção: se houver recaptura, o benefício não volta automaticamente.
É preciso novo pedido, aplicado conforme a lei vigente na data da recaptura. 📅

📌 Quem pode receber?
Dependentes do segurado preso, seguindo a ordem legal:

Cônjuge ou companheiro(a)

Filhos menores de 21 anos ou com deficiência

Depois pais

Depois irmãos menores de 21 anos ou com deficiência
➡️ A 1ª classe tem preferência.

📌 Em 2025, os requisitos são:
✔️ 24 contribuições ao INSS
✔️ Baixa renda (até R$ 1.906,04)
✔️ Comprovação da prisão em regime fechado

Informação correta evita perda de benefício — e de renda da família.

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23/11/2025

⚠️ Muita gente ainda erra nesse ponto — e se complica.

A Lei Maria da Penha foi criada para enfrentar violência de gênero: protege mulheres por serem mulheres. 👩‍⚖️

Em 2008 houve um caso famoso em que um homem conseguiu proteção por analogia.
Hoje, com atualizações do CPP e do Código Penal, o entendimento mudou.

📌 E os homens vítimas?
Podem pedir medidas protetivas, sim — mas pelo Código de Processo Penal:

Afastamento;

Proibição de contato;

Proibição de aproximação;

Outras medidas de urgência. 🚫📞

Não é vergonha buscar ajuda. Procurar a polícia, o Judiciário ou a defensoria é ato de prudência, não de fraqueza. 💬

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22/11/2025

⚠️ “Retirar a queixa” nem sempre é possível. Pense nisso.

Isso só funciona quando o crime exige representação (como ameaça – art. 147 do CP) e antes de a denúncia ser aceita.
Nessa fase, a audiência do art. 16 é fundamental 🗣️, justamente para evitar pressões do(a) agressor(a).

Já em crimes de ação pública incondicionada (como lesão corporal), o processo segue mesmo que a vítima não queira.
A decisão é do Ministério Público, não da vítima. 🧷

E atenção: mudar a versão depois pode gerar problema sério 😬.
Se a nova versão negar o que iniciou o processo, isso pode configurar denunciação caluniosa (art. 339).

A prioridade é sempre a segurança: registre ocorrência, procure apoio médico e psicológico 🤝, e busque informação confiável para tomar a melhor decisão.

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21/11/2025

⚠️ Se você mudou de cidade, a proteção te acompanha.

A medida protetiva vale em todo o Brasil, sem qualquer limitação territorial 🌎.
A ordem segue ativa enquanto durar a decisão judicial.

Isso inclui:
✔️ afastamento do agressor
✔️ proibição de contato (inclusive por redes sociais 📱)
✔️ eventual retirada do lar

A autoridade que concede a medida comunica ao Judiciário e o registro vai para o banco nacional do CNJ 🗂️, permitindo fiscalização mesmo em outro estado.

Se houver risco atual, a polícia local pode agir imediatamente, e o juiz revisa em até 24h.
E atenção: descumprir medida protetiva pode virar crime e levar à prisão preventiva.

Mudanças de cidade não reduzem sua proteção — a lei acompanha você.

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20/11/2025

⚠️ Pode acontecer com qualquer pessoa, em qualquer caso.

Testemunhas não costumam mentir de propósito — muitas vezes, a memória falha 😕 por influência de perguntas sugestivas, pressão social ou simples esquecimento.

Interrogatórios mal conduzidos podem “plantar” detalhes 🧠 que soam verdadeiros. A cada repetição, o relato f**a mais firme… mesmo quando impreciso.

Por isso, um depoimento isolado sem corroboração independente é perigoso. Gravações, perícias, documentos e técnicas adequadas de entrevista são fundamentais 🔎.

Juízes, promotores e defesa devem avaliar inconsistências, contexto, tempo decorrido e condições emocionais. Compreender falsas memórias evita erros graves e condenações injustas.

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19/11/2025

⚠️ Recebeu intimação? Um passo errado complica tudo.

Você pode ser testemunha… ou investigado 😬 — e nem sempre isso f**a claro no documento.
Um advogado consegue verif**ar no DP qual é o motivo real da intimação antes de qualquer fala.

Ele orienta se é mais seguro prestar depoimento ou exercer o direito ao silêncio 🤐, evitando contradições, exposição desnecessária ou qualquer risco de prisão em flagrante.

🚨 Ir sozinho pode aumentar o perigo. Com orientação técnica, você cumpre seu dever legal e protege seus direitos do começo ao fim.

E se faltar sem justif**ar? Pode ocorrer condução coercitiva 🚓. Por isso, entender o caso antes de comparecer faz toda a diferença.

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18/11/2025

📌 Confessar antes do acordo pode te prejudicar à toa. ⚠️

No Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a confissão só vale no momento da assinatura, depois de conhecer a proposta do Ministério Público e com seu advogado ao lado 👩‍⚖️.

Você não é obrigado a “abrir o jogo” no inquérito.

O acordo só é possível em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, conforme o art. 28-A do CPP. 🎯

👉 Isso protege o seu direito ao silêncio 🙊 e evita autoincriminação sem garantia de benefício.
👉 O MP não pode negar o acordo ap***s porque você não confessou antes.

Atenção: a confissão é necessária, sim — mas no momento certo, de forma informada, segura e com orientação técnica. ✅

Ficou na dúvida se seu caso se enquadra ou sobre quando falar?

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24/10/2025

⚠️ Fraude em licitação custa caro pra todo mundo!

Viu indícios de cartel ou conluio? O Ministério Público pode investigar 🔎, pedir documentos e ouvir envolvidos para esclarecer o caso.

Confirmadas as irregularidades, o MP pode propor ação civil pública, pedir a anulação do certame e responsabilizar agentes e empresas.

📜 Também podem ser aplicadas sanções da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) e da Lei Anticorrupção (12.846/13), como:

Multas pesadas 💰

Proibição de contratar com o poder público 🚫

E obrigação de reparar danos ao erário.

💡 Como agir: junte provas simples — edital com cláusulas suspeitas, propostas idênticas 🤔, prazos “sob medida” — e denuncie em ouvidorias, Tribunais de Contas ou diretamente ao Ministério Público.

Fraude em licitação não é “esperteza”: é crime que prejudica toda a sociedade. Transparência e fiscalização são deveres de todos. ⚖️

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23/10/2025

🧾 Notas frias parecem “atalho”, mas viram dor de cabeça! 😬

Emitir nota sem operação real é fraude ao Fisco. ❗ Gera crédito indevido, mascara despesas e caracteriza sonegação fiscal.

Exemplos comuns: “esquentar” custos 💸, justif**ar compras que não existiram ou usar notas para reduzir imposto artificialmente.

🚨 As consequências?

Multas que podem ultrapassar 100% do valor do tributo;

Inscrição em dívida ativa;

E até reclusão de 2 a 5 anos, conforme a Lei 8.137/90.

⚖️ Erro é diferente de fraude: inadimplência é deixar de pagar; sonegação é ocultar ou falsif**ar.
Planejamento tributário (elisão) é lícito quando não envolve simulação.

💡 Dica prática: emita NF ap***s quando houver operação real, mantenha documentação organizada e revise sua contabilidade regularmente.

🔗 Saiba mais sobre práticas fiscais seguras em: www.gomesebado.adv.br

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