Lemes & Pastl Advogados

08/10/2020

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVES E O DIREITO DOS CONSUMIDORES!

Você sabe seus direitos quando do atraso na entrega de imóveis comprados na planta? Entre em contato conosco para mais informações!

Contato: Alcemar Junior lemes, (51) 9 97308610 e Alexandre Maciel Lins Pastl (51) 9 81967140.

12/08/2019

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em recente decisão, deferiu ao trabalhador ocupante do cargo de Promotor de Vendas o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio por ingressar, habitualmente, em câmaras frias.

Segundo a decisão, "o ingresso habitual em câmaras frias caracteriza insalubridade em grau médio pela exposição ao agente frio, nos termos do art. 253, parágrafo único, da CLT, e do Anexo 09 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78".

Para quaisquer esclarecimentos, entre em contato conosco pelos telefones (51) 9 9730-8610 ou (51) 9 8196-7140.

09/08/2019

Tire todas as suas dúvidas e saiba todos seus direitos previdenciários junto ao INSS. Entre em contato pelos telefones (51) 9 97308610 ou (51) 9 81967140.

04/06/2019

O atraso no pagamento das verbas rescisórias gera presunção de danos a personalidade da pessoa, acarretando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.

Este é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar recurso de empregado que teve o pagamento dos valores rescisórios atrasados por 2 (dois) meses.

Para maiores informações, faça contato pelos telefones (51) 99730-8610 ou ( 51) 9819-7140

22/05/2019

"Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado cuja atividade demanda contato com óleos e graxas minerais".

Este é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao deferir o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à trabalhador que realiza atividades em contato com óleos e graxas minerais.

Para maiores informações, entre em contato conosco pelos telefones (51) 997308610 e (51) 981967140.

15/05/2019

O atraso reiterado de pagamento dos salários revela um agir doloso do empregador, sendo passível a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo garantido ao empregado todos os direitos rescisórios.

Este é o entendimento da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que se manifestou no sentido de que "restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, "d", da CLT".

Para maiores informações, entre em contato pelos telefones (51) 9 9730-8610 ou (51) 9 8196-7140.

09/10/2017

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública entendeu pela nulidade do auto de infração de motorista que se negou em submeter-se ao teste do bafômetro, apontando para preenchimento insuficiente desse quando da abordagem do agente de trânsito.

O colegiado fundamentou a decisão na impossibilidade de admissão como prova absoluta do estado de embriaguez a mera declaração do agente de trânsito, devendo ser observados outros requisitos previstos Resolução n.º 206/2006 do CONTRAN e pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Constatada a irregularidade do auto de infração, este foi declarado nulo, ordenando-se a restituição do valor da multa.

Para mais informações, acesse nossa página ou entre em contato.

24/08/2017

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho decidiu, por unanimidade, que configura dano moral indenizável quando o trabalhador é obrigado a enganar consumidores na venda de produtos, por meio da ocultação de informações ou do estímulo à compra de serviços mais caros.
O desembargador relator do processo entendeu que tal procedimento configura dano moral ao empregado, ocasião em que condenou a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Para mais informações, acesse nossa página ou entre em contato. (51) 99730-8610 e (51) 98196-7140

03/07/2017

Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, que a empresa Gol Linhas Aéreas S/A terá que pagar R$ 8 mil por danos morais sofridos por uma jovem. Ela viajou de Porto Alegre para o Rio de Janeiro para comemorar o aniversário e não encontrou a mala na hora do desembarque.

19/06/2017