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Escritório de advocacia com equipe especializada em Direito do Trabalho, Previdenciário e Direito do Consumidor.

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O nosso escritório foi pensado e projetado pra acolher os clientes e atender as suas demandas de forma individual. Hoje ...
29/04/2022

O nosso escritório foi pensado e projetado pra acolher os clientes e atender as suas demandas de forma individual. Hoje o atendimento é realizado de forma presencial, no centro de Canoas, ou através de plataformas virtuais.

Todo o consumidor que já financiou um veículo e analisou o contrato deve ter percebido a cobrança de diversas taxas e ta...
31/01/2022

Todo o consumidor que já financiou um veículo e analisou o contrato deve ter percebido a cobrança de diversas taxas e tarifas que teve que se submeter sem entender se estavam corretas.😏

Citamos neste post as 3 principais irregularidades que você pode encontrar:

1- Juros Abusivos 🚨

Desconfie se achar que está pagando um valor muito alto em relação ao valor que você financiou!
A cobrança de juros acima da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil pode ser considerada abusiva. Para verificar se os juros estão excessivos, basta comparar a taxa do contrato com aquela divulgada pelo Bacen no mesmo mês da contratação.

2- Seguro embutido no contrato🚨

A imposição de seguro adicional com uma determinada seguradora, sem opção do cliente escolher a empresa que prefere contratar, pode caracterizar venda casada e é passível de anulação

3 -Tarifa de cadastro e de avaliação do bem 🚨

As tarifas de cadastro e de avaliação do bem podem ser anuladas quando o serviço não seja efetivamente prestado e quando o valor for desproporcional ao contrato.

Caso o seu contrato possua alguma destas irregularidades é pedir a sua revisão judicialmente para reduzir o débito e até receber valores de volta. 😉

Sou comissionado; como é o valor das minhas férias?🤔Se a sua remuneração é composta de salário misto (fixo + comissão) o...
24/01/2022

Sou comissionado; como é o valor das minhas férias?🤔

Se a sua remuneração é composta de salário misto (fixo + comissão) ou somente de comissão, o valor das férias com o adicional de 1/3 pode estar sendo pago de forma equivocada.🚨🚨🚨

O valor das férias é calculado com base em uma média da remuneração e, deste modo, a comissão faz parte da média a ser computada para o cálculo.

Portanto, fique de olho no valor que recebeu ou receberá a título de férias, porque ele deve ser calculado cumprindo as regras da legislação vigente.👀

Se você tem dúvidas se recebeu ou receberá corretamente o valor das férias, entre em contato com um advogado especialista em direito trabalhista e informe-se.📲

Seu sonho de férias virou um pesadelo? 🤯Listamos nesse post algumas situações e o que pode ser feito caso você tenha pas...
17/01/2022

Seu sonho de férias virou um pesadelo? 🤯

Listamos nesse post algumas situações e o que pode ser feito caso você tenha passado por esse problema.

1- Voo cancelado ou transferido; ✈️

Chegar ao aeroporto e ver que o seu voo foi cancelado ou transferido é uma das últimas coisas que um passageiro pode querer.

Nesses casos, o primeiro passo do passageiro afetado deve ser entrar em contato com a companhia aérea responsável pelo seu voo e escolher a opção que melhor te atende. Você pode escolher entre:

🎯 ter o reembolso integral da passagem, inclusive com a taxa de embarque;

🎯ser reacomodado em outro voo da mesma companhia aérea para o mesmo destino ou, se for preciso, voar com outra companhia;

🎯remarcar o voo para uma nova data e horário sem nenhum custo.
Se a remarcação ou cancelamento causou transtornos, como a perda de dias de viagem ou trabalho, ainda é possível cobrar os danos materiais e morais da empresa de transporte aéreo.

2- Reservei um hotel pela internet, mas a realidade era muito diferente! Quero meu dinheiro de volta; 🏘

Não há nada pior do que reservar a hospedagem dos sonhos e, ao chegar ao local, perceber que o hotel ou o quarto não possuem as mesmas características do anúncio.
Se houver diferença entre o padrão de hospedagem contratado e aquele entregue ao consumidor estará caracterizado o defeito na prestação de serviços.

Neste caso, o consumidor terá direito a ser ressarcido pelos prejuízos materiais e, dependendo do caso, poderá receber uma indenização pelos danos morais sofridos.

3- Extraviaram minhas malas;🧳

Todos concordam que perder uma bagagem não é nem um pouco agradável, embora seja comum.

Se isso acontecer com você, não saia do aeroporto sem comunicar a empresa aérea e receber o comprovante da reclamação.

Conforme a Anac, a empresa tem até sete dias para localizar a bagagem em caso de voos nacionais e 21 dias quando o voo for internacional. Se a bagagem não foi localizada, o passageiro pode exigir a indenização pelos danos materiais e morais.

Este post te ajudou? Então compartilha ele para que mais pessoas tenham acesso a essas informações. 📲

Prezados clientes, parceiros e amigos. A nossa equipe agradece a todos pelas boas relações e pelas realizações do ano qu...
27/12/2021

Prezados clientes, parceiros e amigos.

A nossa equipe agradece a todos pelas boas relações e pelas realizações do ano que se encerra.💚

“Não existem sonhos impossíveis para aqueles que realmente acreditam que o poder realizador reside no interior de cada ser humano. Sempre que alguém descobre esse poder, algo antes considerado impossível, se torna realidade.” (Albert Einstein)

Desejamos um feliz Natal e um Ano Novo repleto de alegrias e prosperidade!🙏

📌 Informamos que nosso escritório entrará em recesso dia 23/12/2021 e retornará suas atividades em 10/01/2022.

Suas compras de Natal viraram um pesadelo?🤯É comum nesse período de festas surgir problemas relacionados às compras de f...
22/12/2021

Suas compras de Natal viraram um pesadelo?🤯

É comum nesse período de festas surgir problemas relacionados às compras de final de ano e, aquilo que era para ser uma alegria, acaba por se transformar em uma dor de cabeça. Separamos algumas dicas para te ajudar a solucionar alguns deles:

📌Se a sua compra não chegou a tempo;
Faça contato com a loja, informe o problema e cobra uma solução.
Saiba que o atraso é um descumprimento da oferta e, por isso, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, outro produto equivalente ou poderá desistir da compra e pedir a restituição integral do valor pago, incluindo o frete. Além disso, o consumidor poderá exigir eventuais perdas e danos decorrentes da demora;

📌Se não gostou e quer devolver;
Se a compra foi pela internet, você pode devolver em até 7 dias da entrega;
Se a compra for em loja física, é preciso ver a política de troca da loja, pois pelo CDC não há obrigação de devolução do dinheiro e de troca, se o produto não tiver defeitos.

📌Se foi cancelada pelo fornecedor;
Independente do motivo, se houver o cancelamento unilateral da compra por iniciativa do fornecedor, o Código de Defesa do Consumido o obriga a cumprir a oferta, caso seja a vontade do consumidor.

📌Se chegou com defeito ou errado;
Caso a mercadoria venha a apresentar algum defeito, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.

Você já teve algum problema com compras de natal? Conte para a gente nos comentários.

Se este post de ajudou, compartilhe e estenda essas informações a mais pessoas. 😉

Se você não contribui com o INSS não pode se aposentar, mas nem tudo está perdido. Existe a possibilidade de encaminhar ...
15/12/2021

Se você não contribui com o INSS não pode se aposentar, mas nem tudo está perdido. Existe a possibilidade de encaminhar um outro tipo de benefício. 💸

Você sabe o que é o BPC (Benefício de Prestação Continuada)? 🤔

É um benefício assistencial de um salário mínimo por mês pago a idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade que comprovem baixa renda mensal.
Para ter direito, é preciso que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor do que um quarto do salário mínimo em vigor. 📌

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. Porém, diferentemente das aposentadorias, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. ⚠️

Se você quer saber se tem direito a esse benefício, entre em contato com um advogado de sua confiança e consulte. 📲

O Banco de Horas é um sistema de compensação que tem como função substituir o pagamento de horas extras por folgas compe...
08/12/2021

O Banco de Horas é um sistema de compensação que tem como função substituir o pagamento de horas extras por folgas compensatórias ou pela redução de horas da jornada diária. ⏰💸

Com a aprovação da Reforma Trabalhista, houveram grandes alterações acerca do assunto.

Atualmente o empregado e o empregador podem acordar em conjunto a melhor forma de regramento do banco de horas, que pode ser pago de forma semanal, mensal e até anual.

Em caso de rescisão de contrato, se o empregado tem saldo positivo no banco de horas, as horas extras deverão ser pagas juntamente com suas verbas rescisórias .

Caso você tenha sido demitido e não tem certeza de que recebeu as horas extras do banco de horas, ou que este não tenha sido corretamente aplicado durante o contrato, sugerimos que busque um advogado trabalhista e tire suas dúvidas.🎯

Se este post te ajudou, compartilha para que mais pessoas tenha acesso a essa informação.📲

A cobrança de juros abusivos ainda é uma realidade no Brasil, com empréstimos e financiamentos extrapolando a média de j...
25/11/2021

A cobrança de juros abusivos ainda é uma realidade no Brasil, com empréstimos e financiamentos extrapolando a média de juros divulgada pelo Banco Central.💸

Sendo assim, em toda operação de crédito é preciso avaliar se há juros abusivos, o que é considerado uma prática ilegal, podendo ser contestado na justiça, desde que identificada a irregularidade.🕵️‍♀️

Para saber se as cobranças do seu contrato se encaixam dentro das taxas permitidas ou não, você deve consultar um advogado especialista em direito do consumidor. Ele terá o conhecimento necessário para analisar a existência de irregularidades no contrato, evitando que o consumidor tenha prejuízos financeiros.😉

Estou sendo processado!😱Muitas pessoas são surpreendidas sem nem saber o porquê, mas são parte em um processo judicial.R...
18/11/2021

Estou sendo processado!😱
Muitas pessoas são surpreendidas sem nem saber o porquê, mas são parte em um processo judicial.

Receber uma intimação ou uma citação não é motivo para pânico. Porém, é um fato que não deve ser ignorado pois, caso aconteça, pode gerar graves danos.😉

Algumas vezes, o processo aparece quando já está em andamento, até mesmo com sentença, ou em outra fase como, por exemplo, em execução.
Seja qual for o caso, não se desespere. É possível atuar para minimizar a gravidade da situação em qualquer fase do processo.📌

Procure um advogado imediatamente e entenda melhor como deve proceder. A primeira coisa que você deve saber é que não conseguirá se defender sozinho e é de suma importância ter assessoria de um profissional para que a situação seja elucidada e conduzida da melhor forma possível.📌

✅Se você está passando por essa experiência, busque um advogado de sua confiança e informe-se.

A Justiça do Trabalho tem a fama de ser uma oportunidade para os empregados lucrarem, o que traz prejuízos para as empre...
10/11/2021

A Justiça do Trabalho tem a fama de ser uma oportunidade para os empregados lucrarem, o que traz prejuízos para as empresas.💸
Mas, será que é mesmo isso que acontece? 🤔

Pensando nisso montamos um post com 5 dicas para que a empresa possa evitar o ajuizamento de ações trabalhistas e, se elas forem ajuizadas, para evitar que a empresa seja condenada a pagar valores.

✅Dica 1 - Conheça as leis trabalhistas

É importante que o empregador esteja atento à legislação trabalhista. Atualmente, manter uma empresa em pleno funcionamento, com todas as obrigações determinadas pela Lei Brasileira, tem exigido bastante jogo de cintura e malabarismo.
Mas não basta ter conhecimento da lei, é preciso interpretá-la de forma correta. Isso nem sempre é fácil e, em geral, a linguagem da Lei é de difícil entendimento e interpretação. Além disso, as decisões judiciais também acabam sendo uma fonte de pesquisa e interpretação, o que nem sempre é fácil de acessar.
Inclusive, para interpretar uma lei, existem algumas regras, sabia!?

✅Dica 2- Tenha assessoria de um profissional

Se você não tem conhecimentos jurídicos, o ideal é sempre pedir a orientação de um advogado trabalhista ou utilizar os serviços de empresas que prestam consultoria jurídica nesta área.
É importante lembrar que, em geral, o barato pode custar caro. Então, vale a pena refletir sobre o custo-benefício desse tipo de serviço e ter a certeza de que as ações importantes serão orientadas por um profissional capacitado na área.

✅Dica 3- Cumpra as leis

Além de conhecer a legislação trabalhista, ela deve se esforçar para cumpri-la.
Não é novidade que os custos com a folha de pagamento e os encargos trabalhistas tem peso no orçamento da empresa. Então, é necessário ter um bom planejamento financeiro e fazer o possível para ficar em dia com essa demanda.

✅Dica 4- Mantenha uma boa relação com seus empregados

É fundamental que todos os colaboradores, independentemente do nível hierárquico, tenham ciência da importância de respeitar os demais colaboradores.
Quem não gosta de ser tratado com respeito, não é mesmo? Com o trabalhador não é diferente. Além disso, ele deve ser tratado com profissionalismo. O sentimento deve ser de cooperação e consciência dos direitos e deveres de cada um, evitando atitudes caracterizadas como ilegais ou abusivas como, por exemplo, a prática de assédio moral.

✅Dica 5 - Atualize-se!

Apesar das dificuldades com toda a demanda que envolve a administração de uma empresa, o ideal é estar atualizado sobre tudo, independentemente da área.
Tratando-se de questões legais, é importante estar ciente das medidas que devem ser tomadas para que a empresa flua e cresça sem percalço, evitando, inclusive, o ajuizamento de ações trabalhistas.

Se essas dicas te auxiliaram de alguma forma, compartilhe esse conteúdo para que mais pessoas tenham acesso a essas informações.📲

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