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Josias Santos - Sociedade Ind. Advocacia- Oab: 8.582

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Josias Santos - Sociedade Ind. Advocacia- Oab: 8.582

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21/05/2026

Depois do frentista finalizar o abastecimento do seu carro, você percebe que a bomba apontava valor maior, diferente da placa.

E agora?!

Te explicamos o que fazer:

Bem, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que as ofertas devem ser expostas ao consumidor de forma correta, clara, precisa e ostensiva.

Assim, é direito do consumidor exigir que o posto cobre pelo preço anunciado na placa exposta.

Ao perceber esta prática, é importante que o consumidor denuncie ao PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) da seguinte forma:

➜ Tire uma foto ou faça um vídeo da placa com o valor e da bomba de gasolina;
➜ Guarde a nota fiscal;
➜ Realize a denúncia pelo 151 ou nos canais oficiais do PROCON do seu Estado.

Se o estabelecimento se recusar a cobrar pela oferta anunciada, o consumidor poderá ir até a uma delegacia de polícia registrar um boletim de ocorrência com os mesmos documentos acima!

Com o auxílio de um advogado especialista, o consumidor ainda pode recorrer ao judiciário para que o estabelecimento arque com a devida indenização pelo prejuízo moral e material causado!

Gostou da informação? Compartilhe com seus amigos!

20/05/2026

Você já teve que aplicar advertência em seus funcionários?

Se você tiver alguma dúvida quanto a este assunto, não deixe de ler este post!

A advertência não tem previsão legal, portanto, muitas dúvidas podem surgir na hora de aplicá-la.

O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que não se trata de uma punição ao trabalhador.

É uma prática que detém caráter educativo e visa a melhoria do ambiente de trabalho, podendo ser verbal ou escrita.

Em ambos os casos, aconselha-se que não seja feita na presença de outros funcionários.

Exceto na hipótese de o empregado se recusar a assinar a advertência escrita, situação em que as testemunhas poderão suprir a assinatura do trabalhador.

É importante mencionar que a advertência tem que ser específica e imediata.

Ou seja, o empregador/supervisor deve deixar claro o motivo pelo qual ela está sendo aplicada e deve ser realizada imediatamente após o fato gerador.

Em outras palavras, o trabalhador não pode ser advertido por um ato que cometeu, por exemplo, há duas semanas.

Esses são os aspectos fundamentais da advertência. Ficou com alguma dúvida?

Consulte um advogado especialista na área!

04/05/2026

Empresário, saiba como um acordo pré-nupcial pode proteger a sua empresa!

O casamento é um momento de celebração e união, mas também pode trazer implicações para os seus negócios, especialmente se você é um empreendedor.

Nesse contexto, o acordo pré-nupcial surge como uma ferramenta importante para proteger seus bens, incluindo a empresa.

O acordo pré-nupcial também é conhecido como pacto antenupcial.

É um contrato celebrado antes do casamento que define as regras sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, bem como as questões extrapatrimoniais.

Portanto, é possível incluir cláusulas que protejam bens específicos, como a empresa, imóveis ou investimentos.

Através do acordo pré-nupcial, o empreendedor pode definir critérios claros sobre a propriedade e administração dos bens.

Por exemplo, no que tange à indenização pelas suas cotas sociais ou à divisão dos lucros e dividendos por ele auferidos.

O regime de casamento escolhido também impacta na responsabilidade pelas dívidas empresariais.

Nesse aspecto, o pacto antenupcial é uma ferramenta eficaz, pois permite definir claramente quem responde pelas obrigações da empresa.

A instabilidade em empresas causada por divórcios de sócios é um problema recorrente, de modo que o pacto antenupcial é essencial para proteger o negócio e garantir sua continuidade.

Empreendedor, ficou com alguma dúvida?

Conte com o apoio de um advogado especializado para a elaboração do seu acordo pré-nupcial.

03/05/2026

Justiça determina que hotel indenize hóspede que teve seus pertences furtados.

O caso teve início quando uma hóspede teve seus pertences furtados dentro do quarto que estava estadiada.

Tal acontecimento ocasionou o prejuízo de mais de R$ 600.

Em decisão, a Justiça impôs ao hotel o pagamento de R$ 1.500 em razão ao dano moral, devido ao estresse emocional significativo que teve durante sua estadia.

A sentença foi fundamentada com base no Código de Defesa do Consumidor, com base na falha na prestação de serviços por parte do hotel.

Por se tratar de uma relação de consumo, foi aplicada a teoria da responsabilidade objetiva.

A teoria da responsabilidade objetiva dispõe que a parte autora precisa comprovar apenas o dano e o nexo de causalidade, independentemente de culpa.

Lembre-se: se estiver passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

02/05/2026

Quando pensamos em infrações de trânsito gravíssimas, uma das primeiras que vêm à mente é dirigir sob efeito de álcool ou disputar rachas.

Mas, de acordo com nossa legislação, há várias outras nessa classificação!

Conheça 5 exemplos:

1 - Dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida há mais de 30 dias;

2 - Dirigir sem lentes corretoras quando é exigido na licença, por exemplo, uso de óculos de grau;

3 - Não reduzir a velocidade próximo a hospitais e escolas;

4 - Conduzir veículo que não esteja licenciado;

5 - Ultrapassar pelo acostamento.

Essas multas geram 7 pontos na carteira e o valor para pagamento é alto, podendo ter o fator multiplicador!

Além disso, algumas podem gerar a suspensão automática da CNH.

Por isso, não dê bobeira! Pesquise mais sobre as infrações para conhecê-las e ficar atento.

A informação é sua melhor aliada, não apenas para evitar penalidades, mas para garantir um trânsito mais seguro para todos!

Você já sabia que essas 5 infrações são gravíssimas?

Muitos motoristas não sabem, e você pode ajudá-los compartilhando esse conteúdo!

01/05/2026

A taxa de corretagem é a remuneração do corretor pelo serviço de intermediação na compra, venda ou aluguel de um imóvel.

O percentual pode variar conforme a região e o tipo de imóvel (novo, usado, urbano, rural etc.).

Além disso, é regulamentado pelo CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), que sugere uma tabela de honorários.

No entanto, não há um valor fixo obrigatório, ele pode ser negociado entre as partes.

E quem paga?

Geralmente, esse pagamento é de responsabilidade de quem está vendendo ou alugando o imóvel, pois foi quem contratou o serviço do corretor autônomo para cuidar da negociação do imóvel.

Importante: a taxa de corretagem deve ser previamente mencionada no contrato!

Qualquer taxa inesperada ou imposta sem aviso pode ser contestada.

Além disso, verifique se o corretor é registrado no CRECI para garantir uma transação segura e evitar problemas.

Está sendo cobrado da taxa de corretagem indevidamente?

Busque a ajuda de advogados especializados.

# jurisoft

30/04/2026

Você já ouviu a expressão “estar com o nome no Serasa”? Sabe do que se trata?

A Serasa é uma empresa privada que armazena dados de consumidores brasileiros através de informações fornecidas pelo comércio, bancos e instituições financeiras.

Ela relaciona o CPF de indivíduos com pagamentos em atraso e dívidas financeiras vencidas, desenvolvendo um banco de dados com o perfil de crédito de pessoas físicas e jurídicas.

Essa lista pode ser consultada por companhias de qualquer segmento, de modo a facilitar análises e decisões sobre ofertas de crédito.

Além disso, a empresa fornece serviços de certificações, negociações de dívidas e soluções financeiras.

Por meio da Serasa Limpa Nome, negociações entre os consumidores negativados e os credores são intermediadas, buscando uma resposta que melhor atende a todos.

Deseja saber se seu nome está inscrito no Serasa? Entre em contato com um advogado especializado!

$A Justiça de Santa Catarina suspendeu o passaporte de uma devedora que vive na Itália.A medida foi adotada após o fracas...$

29/04/2026

A Justiça de Santa Catarina suspendeu o passaporte de uma devedora que vive na Itália.

A medida foi adotada após o fracasso de todas as tentativas tradicionais de cobrança, sem sucesso desde 2016.

A decisão foi tomada com base no fato de que a devedora, apesar de viver no exterior e manter um padrão de vida aparentemente elevado, não se esforçou para quitar a dívida.

A suspensão do passaporte foi considerada uma forma eficaz de pressionar a devedora a cumprir suas obrigações financeiras.

O juiz também destacou em sua decisão o entendimento do STF e do STJ, que permite o uso de medidas executivas atípicas.

Porém, desde que sejam utilizadas de forma auxiliar e que respeitem o princípio da proporcionalidade, havendo um equilíbrio entre meios utilizados e a finalidade.

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– Processo: 0300614-55.2016.8.24.0024.

28/04/2026

O funcionário que comete uma falta grave durante o aviso prévio pode ter sua rescisão imotivada convolada numa dispensa por justa causa.

Alguns exemplos dessas faltas são: incontinência de conduta, embriaguez habitual ou em serviço, insubordinação e ato de improbidade.

Nesses casos, algumas ações podem ser aplicadas:

1 - Comunique o funcionário:

O empregador deve comunicar a falta grave por escrito, detalhando o que aconteceu e as medidas que serão tomadas;

Convoque-o para uma sindicância:
O empregador pode convocar o funcionário para uma sindicância a fim de apurar os fatos e proporcionar a oportunidade de defesa.

3 - Rescinda o contrato de trabalho por justa causa:

Confirmada a falta grave, a empresa pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa.

É importante que o empregador tenha provas robustas, como documentos, testemunhas ou imagens.

Para obter orientação específica sobre o seu caso, consulte um advogado.

26/04/2026

Receber as chaves e perceber que o apartamento é menor do que o anunciado é mais comum do que parece, mas essa diferença nem sempre é aceitável pela lei.

Existe uma tolerância legal para pequenas variações de metragem, desde que estejam dentro do limite permitido e claramente previstas no contrato.

O problema começa quando a área entregue ultrapassa esse limite. Nesses casos, o comprador não é obrigado a aceitar o prejuízo.

Se você pagou por 70 m² e recebeu menos do que o permitido, há direito ao abatimento proporcional do preço. Em situações mais graves, a diferença pode justificar até a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos.

Por isso, comparar a metragem efetivamente entregue com o memorial descritivo e a planta contratada é fundamental. Laudos técnicos, vistorias e documentos do próprio empreendimento ajudam a comprovar a discrepância e fortalecem o direito do consumidor.

Identificar essa diferença a tempo evita pressões para aceitar algo que não corresponde ao que foi vendido. Metragem não é detalhe, pois impacta valor, conforto e uso do imóvel por toda a vida.

Salve, compartilhe, envie para quem comprou na planta e procure um advogado especializado em direito imobiliário antes de aceitar um prejuízo silencioso.

25/04/2026

O atestado médico no trabalho é um instrumento fundamental para garantir a proteção da saúde do empregado e resguardar seus direitos.

No entanto, a empresa pode contestar a validade em circunstâncias específicas, mas sempre fundamentada em motivos concretos e respaldada pela legislação trabalhista.

Por exemplo, se houver suspeitas de falsificação do atestado, a empresa pode solicitar esclarecimentos adicionais ou até mesmo acionar os responsáveis pela emissão, além de recorrer aos órgãos competentes para verificar a autenticidade do documento.

Isso porque a recusa injustificada do atestado, configura uma violação dos direitos do trabalhador e pode acarretar penalidades para a empresa.

Quer se manter informado sobre direito trabalhista? Continue acompanhando nossa página!

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