21/07/2025
QUEM NÃO PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PERDE O DIREITO DE VISITA?
Não.
O fato de não haver o pagamento da pensão, não exime o direito da criança ou do adolescente em ter contato com o pais.
Salvo algumas exceções, a convivência da criança com ambos os pais mesmo que separados é extremamente importante para seu crescimento e desenvolvimento físico, conforme o artigo 19,§ 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para maiores informações contrate um advogado de sua confiança.