16/04/2024
1️⃣ Valor fixo da pensão - o valor da pensão é fixado com base nas necessidades da criança ou adolescente e nas possibilidades de quem paga e com data certa de pagamento, assim você não f**a refém do alimentante pagar qualquer valor e quanto quiser.
2️⃣ Desconto em folha de pagamento - se o alimentante tiver vínculo empregatício, o pagamento da pensão será descontado em folha.
3️⃣ Reajuste anual do valor fixado - todo ano tanto o salário mínimo quanto o salário base do alimentante é reajustado, logo a pensão também sobre a correção.
4️⃣ Pagamento de 13º salário - se a pensão é descontada em folha de pagamento esta incide sobre as férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno e verbas rescisórias. Já a pensão fixada sobre o salário mínimo, na qual o alimentante trabalha de forma autônoma, na sentença ou acordo judicial pode estabelecer o pagamento do 13º salário.
5️⃣ Cobrança de atrasados - caso o alimentante falte com o pagamento da pensão, estes valores em atraso poderão ser cobrados judicialmente, podendo o devedor ser preso ou ter seus bens e ativos financeiros bloqueados.
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