Fernando Leichtweis Advocacia

23/04/2021

06/01/2020

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Importante! Publicada a Lei n° 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
De acordo com o Art. 1º da Lei, entende-se por sistema de franquia empresarial aquele pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou VÍNCULO EMPREGATÍCIO em relação ao franqueado ou a seus EMPREGADOS, ainda que durante o período de treinamento.
Se liguem!

12/12/2019

Outra modificação trazida pela MP 905, da qual temos falado, foi no sistema de multas da CLT, de que tratamos no nosso informativo desta semana, enviado aos nossos clientes.
Caso queira receber temporariamente o nosso informativo semanal, sem compromisso, envie uma mensagem para [email protected].

05/12/2019

Como você sabe, o STF , no ano passado, entendeu, por maioria, pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim, portanto, não só na atividade-meio do contratante.
A adoção desta terceirização irrestrita, contém algum risco para o empresário?
Quais são os cuidados que a terceirização ainda exige?
Caso necessite, venha falar conosco, sem compromisso.

29/11/2019

Em nosso escritório ministramos cursos de atualização de legislação trabalhista para gestores e de preparação de prepostos para o acompanhamento de processos trabalhistas.
Eles podem ocorrer fora da Empresa ou “in company”.
Agende um horário para falarmos sobre isso, sem compromisso.

21/11/2019

Recentemente falamos sobre o trabalho aos domingos.
A MP 905, em certo reconhecimento do vazio legislativo que havia, veio tratar do tema.
Foi alterado o art. 68 da CLT para estabelecer, para os trabalhadores do comércio e de serviços, o direito de uma folga em domingo a cada 4 semanas.
Para os trabalhadores da indústria, uma folga semanal em domingo a cada 7 semanas.
Esta, portanto, é a atual regra sobre o tema, pelo menos, dentro dos 120 dias de vigência da Medida Provisória

14/11/2019

A MP 905, criou o contrato de trabalho chamado Verde e Amarelo, com a intenção de estimular a criação de emprego para jovens de 18 a 29 anos, com encargos sociais reduzidos para as empresas.
O contrato deve ser a prazo determinado, com período de até 24 meses.
Para estes contratos, a parte patronal da contribuição previdenciária (de 20%) não será devida e a multa do FGTS, quando da rescisão, será de apenas 20% do valor dos depósitos efetuados.
A MP contém várias outras alterações na legislação trabalhista, mas depende de aprovação no Congresso Nacional, diante de sua vigência temporária.

07/11/2019

Desde a vigência da Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, o preposto, o representante da Empresa nas audiências da Justiça do Trabalho, não precisa mais ser empregado.
O art. 843 da CLT estabelece que o empregador, na audiência, pode ser substituído por “...preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”, ou seja, a confissão feita pelo preposto em audiência não pode ser alterada posteriormente ou mesmo pelo advogado presente na audiência, que não pode intervir quando o preposto é questionado pelo juiz.
O preposto também pode decidir por resolver o processo pela conciliação e a Empresa não poderá furtar-se ao cumprimento do que ficar acordado pela palavra do preposto.
Logo, como é sabido, trata-se de relevante função, cujo exercício pode gerar compromissos financeiros para a empresa.
A Reforma Trabalhista incluiu o parágrafo terceiro no art. 843 da CLT para estabelecer que o preposto não precisa mais ser empregado.

Novo Serviço do Escritório
Para maior tranquilidade do empresário e despreocupação com os compromissos que ocorrem no andamento dos processos é que o nosso Escritório passa a oferecer um novo serviço de acompanhamento dos processos.
Esse serviço inclui desde a elaboração de defesa e demais manifestações até a representação da sua Empresa na audiência, sem que você tenha que se preparar para ela, se deslocar para o compromisso ou enviar o seu empregado que pode ficar concentrado na sua atividade interna da Empresa.
A novidade está justamente nesta possibilidade de você não ter de comparecer ou deslocar o seu empregado para desenvolver a atividade de preposto, que será assumida integralmente pelo Escritório.

13/11/2017

Minha empresa é associada a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas – CICS. Aqui ensinamos, aprendemos e conectamos oportunidades.