SGC Advocacia

23/04/2026

Adoção também é um ato de amor...vale refletir sobre o assunto.⚖️

A entrega voluntária de criança para adoção é um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 19‑A garante que a gestante ou a pessoa responsável possa manifestar, de forma livre e sigilosa, o desejo de entregar a criança para adoção, sem sofrer qualquer tipo de punição.

O §9º do artigo 19‑A reforça que essa decisão deve ser acompanhada pelo Judiciário e pela rede de proteção, com escuta qualificada, orientação e respeito à dignidade de todos os envolvidos, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Informar é proteger. A entrega legal para adoção é um ato de responsabilidade, cuidado e garantia de direitos.



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26/03/2026

O assassinato de filhos ou parentes como punição a mulheres será tipificado como um crime específico denominado vicaricídio (PL 3.880/2024), decidiu o Plenário do Senado. O crime será considerado hediondo. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/25/vicaricidio-aprovada-tipificacao-do-crime-de-matar-filhos-para-ferir-mae

22/03/2026

09/03/2026

Conheça as principais espécies de benefícios garantidos pelo Direito Previdenciário, fundamentais para assegurar a proteção social dos trabalhadores.

Este guia oferece uma visão clara e prática sobre aposentadorias, auxílios, pensões e outros direitos previdenciários essenciais.

02/03/2026

Uma luta de toda a sociedade ✊🏾

O Conselho Nacional de Justiça lança a campanha “A violência não mora aqui”, que convida todas as pessoas, dentro e fora do Poder Judiciário, a refletirem sobre como podem auxiliar mulheres que vivem em situação de violência doméstica e familiar.
Acompanhe essa ação nas redes sociais e no Portal do e compartilhe com quem você acredita que precisa saber mais. A informação salva vidas.



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26/02/2026

E o desembargador legitimando crime, fim dos tempos, revoltante.🤮

O homem condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos em Minas Gerais foi preso na tarde desta quarta (25), na cidade onde o crime ocorreu. A mãe da criança também foi detida. Nesta manhã, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça do estado, acatou recurso do Ministério Público e revogou o acórdão, de sua própria relatoria, que havia absolvido os réus da condenação em 1ª instância. Horas depois, eles foram encaminhados a uma delegacia, de acordo com a Polícia Militar. Ambos foram condenados a mais de nove anos. O homem, de 35 anos à época do caso, responde por estupro. A responsável foi condenada por omissão.

📲Leia mais na : https://mla.bs/8d72d6c7

📷 Pedro Ladeira - 19.jun.24/Folhapress
📝 Bruno Lucca

: Mulheres participam de protesto ao ar livre. Uma delas segura cartaz com a frase "Criança não é mãe".

25/02/2026

Em regra, o corretor de imóveis não é responsável por prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais da construtora ou da incorporadora, pois atua apenas como intermediário.

Ao tomar essa decisão, o STJ definiu também que o corretor só será responsabilizado em casos de envolvimento direto nas atividades de incorporação ou construção, ou quando fizer parte do mesmo grupo econômico dessas empresas, ou, ainda, se houver confusão ou desvio patrimonial. Saiba mais: (link na bio).

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

⚖️ REsp 2008542

um homem, com uma mulher ao seu lado, apertando a mão de outro homem que segura uma maleta. Ao fundo uma casa e um documento com um cifrão. Acima o texto "CORRETOR DE IMÓVEIS não é responsável por danos causados pela construtora"

24/02/2026

Cientista Tatiana Sampaio será agraciada com maior honraria do estado

24/02/2026