Advocacia AMS

18/11/2020

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu união estável concomitante ao casamento e admitiu a partilha de bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal — que deve ser buscada por meio de outra ação judicial.

A mulher que se relacionou por mais de 14 anos com o parceiro, período em que ele se manteve legalmente casado até que ele morresse, em 2011.

A mulher alegou que os dois chegaram a morar juntos em cidades do Rio Grande do Sul e do Paraná.

conclui-se que a esposa sabia que o marido tinha um relacionamento fora do casamento e esse fato tornou possível tal decisão.

Segundo o relator, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, sendo comprovada a relação extraconjugal: "duradoura, pública e com a intenção de constituir família", ainda que concomitante ao casamento, é possível, sim, admitir a união estável: "desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora dele, o que aqui está devidamente demonstrado", explicou o desembargador.

Em seu entendimento, "se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio após a morte, se fazendo necessária a preservação do interesse de ambas as células familiares constituídas".

Processo: 0238235-81.2019.8.21.7000

16/11/2020

Você sabia que pode ter sofrido fraude por parte do banco, caso tenha ocorrido descontos, advindos de empréstimo que você não contratou.

Nesse caso você terá direito a indenização, bem como a ressarcimento, em dobro, nos descontos indevidos efetuados mensalmente em seu contracheque, exceto se tratar de engano justificável por parte do banco.

No entendimento jurisprudencial esses descontos escusos efetuados no contracheque do consumidor, de forma ardilosa e abusiva, configura um atentado à dignidade do consumidor, que é considerado vítima de prática abusiva.

A prática é ilegal, quando subtrair do patrimônio do consumidor e diminuir assim sua renda mensal, sem o seu consentimento para a contratação.

11/11/2020

28/10/2020

Felicidades para esses profissionais pelo serviço prestado e que por vezes não são reconhecidos. Um carinhoso abraço em cada um.💐💪🏻👏🏻

27/10/2020

Há muitos consumidores que se sentem lesados com empréstimos consignados, seja por empréstimos não contratados ou por falta de informações corretas sobre o que está sendo oferecido pela empresa e a taxa de juros. Há financeiras que inclusive oferecem os empréstimos por telefone após a pessoa fornecer algum tipo de informações e número de documento.
Nesse caso, o consumidor que queira realmente contrair um empréstimo consignado, que busque empresas idôneas e que o contrato seja lido minuciosamente ou busque ajuda.
Fique atento aos seus direitos!

26/10/2020

A lei dispõe que: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

12/10/2020

Para muitos brasileiros a compra de um imóvel na planta é a chance de realizar o sonho da casa própria. Se você comprou um imóvel e a construtora atrasou a entrega, saiba que você tem direito a desfazer o negócio, a reaver os valores pagos e ainda receber indenização. Fique atento aos seus direitos!

10/10/2020

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à receber o valor pago em dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano. Fique atento aos seus direitos!

25/09/2020

Você sabia que o seu relacionamento pode caracterizar união estável e não namoro?
Muito embora as especificidades de cada relação, a convivência afetiva vem se tornando cada vez mais dinâmica.
O casamento e a união estável estão regulamentados pela lei, porém o namoro não e este é considerado relação de afeto e não jurídica, em princípio não gera responsabilidade familiar ou patrimonial.
A união estável sim está expressa na legislação e exige alguns requisitos dentre os quais:
Convivência pública;
Continua;
Duradoura;
Com o objetivo de constituir família.
Mas atenção, cada caso possui suas particularidades e devem ser analisados individualmente.

10/09/2020

09/09/2020

O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma publicação inédita, contendo todas as resoluções editadas pelo órgão, desde a sua criação há 15 anos. A compilação, dividida em quatro volumes, terá edição impressa e outra disponibilizada digitalmente na página do órgão. A obra contém desde o primeiro ato normativo, datado de 2005, até o de número 332, de 2020.

Edição digital está disponível no site do CNJ CNJ O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma publicação inédita, contendo todas as resoluções editadas pelo órgão, desde a sua criação — há 15 anos. A compilação, dividida em quatro volumes, terá edição impressa e...