Renata Fonseca Advocacia

10/10/2025

19/09/2024

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento essencial para servidores públicos que já contribuíram para o INSS e desejam aproveitar esse tempo de serviço em sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a CTC, é possível averbar o tempo de contribuição no RPPS, evitando a perda desses anos de trabalho e garantindo uma aposentadoria mais rápida ou com melhores condições.

Para obter a CTC, o servidor deve solicitar o documento ao INSS, certificando que todas as contribuições estão em dia. Esse documento, porém, não transfere benefícios como aposentadorias ou pensões, apenas o tempo de contribuição.

Averbar a CTC no RPPS é uma etapa crucial para quem deseja somar todos os anos trabalhados em diferentes regimes de previdência. Isso pode fazer a diferença na hora de se aposentar. Se você tem dúvidas sobre como solicitar e utilizar a CTC, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

📌 Quer saber mais sobre como a CTC pode impactar sua aposentadoria? Deixe suas perguntas nos comentários ou entre em contato conosco! Estamos aqui para ajudar.

18/09/2024

Quando um servidor público se aposenta por incapacidade, ele recebe o benefício em razão de sua incapacidade permanente para o trabalho. No entanto, é importante destacar que o tempo em que o servidor esteve aposentado por incapacidade não pode ser contado para uma nova aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Essa regra é crucial para evitar que o período de afastamento por incapacidade seja computado como tempo de serviço para a obtenção de um novo benefício previdenciário. Ou seja, se o servidor recuperar a capacidade laboral e voltar a trabalhar, precisará acumular novo tempo de contribuição para garantir uma futura aposentadoria.

A lógica por trás dessa regra é que a aposentadoria por incapacidade pressupõe a ausência de condições para o trabalho. Portanto, o tempo em que o servidor esteve afastado não pode ser considerado como período contributivo para um novo benefício, mantendo a equidade e a sustentabilidade do sistema previdenciário.

📌 Tem dúvidas sobre o RPPS ou a contagem de tempo para aposentadoria? Deixe suas perguntas nos comentários ou entre em contato conosco! Estamos aqui para esclarecer suas dúvidas e garantir que seus direitos sejam respeitados.

17/09/2024

Quando falamos sobre o usufruto de um bem imóvel, é essencial entender as diferenças entre a instituição e a reserva de usufruto, pois ambas as modalidades impactam de maneiras distintas os direitos do proprietário e do usufrutuário.

A instituição de usufruto ocorre quando o proprietário de um imóvel transfere a posse e o uso do bem para outra pessoa, mas mantém a propriedade. Neste caso, o usufrutuário ganha o direito de usar o imóvel e usufruir dos seus frutos, como aluguéis, durante o período determinado no contrato. Essa modalidade é comum em situações onde o proprietário deseja garantir o uso do imóvel por um terceiro, seja um parente ou alguém de confiança, sem perder o direito sobre a propriedade.

Por outro lado, a reserva de usufruto acontece quando o proprietário transfere a propriedade do imóvel para outra pessoa, mas reserva para si o direito de uso e fruição do bem durante a sua vida ou por um período determinado. Neste cenário, o novo proprietário não pode usar ou dispor do imóvel enquanto durar o usufruto, que geralmente é vitalício. Essa modalidade é muito utilizada em planejamentos sucessórios, onde os pais transferem a propriedade dos imóveis para os filhos, mas continuam morando neles e usufruindo dos seus benefícios até o final da vida.

Ambas as formas de usufruto têm implicações legais e tributárias, sendo importante o acompanhamento de um advogado para garantir que todas as partes estejam cientes dos seus direitos e obrigações. Além disso, é necessário o registro do usufruto no cartório de imóveis, para garantir a validade jurídica do acordo e a segurança de todos os envolvidos.

📌 Tem dúvidas sobre como o usufruto pode impactar seus direitos sobre um imóvel? Deixe suas perguntas nos comentários ou entre em contato conosco! Estamos aqui para ajudar a esclarecer qualquer dúvida e garantir que você tome as melhores decisões para o seu patrimônio.

16/09/2024

Quando o assunto é trabalho além da jornada regular, duas opções se destacam: receber horas extras ou optar pelo banco de horas. Mas qual é a melhor escolha para você? As horas extras oferecem um benefício financeiro imediato, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora trabalhada. Já o banco de horas proporciona maior flexibilidade, permitindo que você acumule horas extras para usar como folgas ou para reduzir a jornada em dias específicos.

Lembre-se de que qualquer decisão entre horas extras e banco de horas deve ser formalizada em um acordo, seja ele individual ou coletivo. O empregador não pode impor uma dessas opções sem o consentimento do trabalhador. Por isso, é essencial conhecer seus direitos e escolher a opção que melhor se adapta às suas necessidades e prioridades.

📌 Tem dúvidas sobre horas extras ou banco de horas? Deixe suas perguntas nos comentários ou entre em contato conosco! Estamos aqui para ajudar você a entender seus direitos e escolher a melhor opção.

11/09/2024

Você sabia que a irregularidade do seu imóvel pode trazer sérios problemas? Desde impedir a venda até gerar multas, é importante garantir que tudo esteja em ordem. Confira essas 3 dicas simples para saber se o seu imóvel está irregular e, se necessário, regularize com a ajuda de um advogado especializado.

📌 Tem dúvidas sobre a regularização do seu imóvel? Deixe suas perguntas nos comentários ou entre em contato conosco!

09/09/2024

Você sabia que é possível converter a licença-prêmio não usufruída em dinheiro após a aposentadoria? Esta prática, recentemente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), garante que servidores públicos que não utilizaram sua licença-prêmio durante a carreira possam reivindicar esse direito em pecúnia.

Por que isso é importante?

A licença-prêmio é um benefício adquirido por servidores públicos após um certo período de serviço, mas nem sempre é possível usufruir desse direito durante a atividade funcional. Com a decisão do STJ, os servidores aposentados podem solicitar a conversão da licença-prêmio não utilizada em dinheiro, sem a necessidade de comprovar que ela foi negada por razões de serviço.

Como funciona?

O valor convertido é calculado com base na última remuneração do servidor, incluindo verbas de caráter permanente, como auxílio-alimentação e abono de permanência. Isso garante que o servidor não saia prejudicado por não ter utilizado o benefício em vida.
Se você é servidor público e se aposentou sem g***r da licença-prêmio, pode ter direito a essa conversão em pecúnia. Para garantir seus direitos, é essencial buscar orientação jurídica especializada.

📌 Tem dúvidas sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia? Deixe suas perguntas nos comentários ou entre em contato conosco! Estamos aqui para ajudar.

12/07/2024

Esse tipo de atitude define o caráter de alguém...

Nunca se esqueça de quem te ajudou no começo de tudo!

27/06/2024

O Direito é dinâmico. Um dia na defesa, outro no ataque e em em outro decidindo. Agradeço a Unopar Caninde por essa oportunidade.

31/05/2024

Bom dia, sexta! 🙏🏻

Ótimo fim de semana para todos nós.

19/05/2024

Essa semana no escritório Renata Fonseca foi repleta de atividades e conquistas! Preparamos um compilado de tudo que aconteceu, desde os casos com nossos clientes, palestras inspiradoras e eventos marcantes.

Além disso, tivemos muitos momentos no off que, infelizmente, não conseguimos registrar. Gostaríamos de agradecer imensamente a toda a equipe pelo esforço e dedicação.

Agora, iniciamos uma nova semana com Deus na frente e muita determinação para continuar trabalhando e alcançando novos objetivos. Vamos juntos!

Atenciosamente, Renata Fonseca.