29/09/2025
⚖️ Novo avanço importante para famílias com pessoas com deficiência!
A Comissão da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3318/25, que assegura o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para menores de 18 anos sem necessidade de comprovação de renda mínima.
👉 Isso significa mais proteção social, alinhada ao ECA e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Mas atenção: o projeto ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado antes de virar lei.
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- Se você ou alguém da sua família tem direito ao BPC, não deixe de buscar orientação profissional.
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