Maltzahn & Ramm Advocacia

20/06/2024

Sim, crianças com autismo têm direito a receber alguns benefícios do governo federal. Os principais benefícios são:

✅Benefício de Prestação Continuada (BPC): é um benefício assistencial pago a pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de se sustentar com sua renda atual. O valor do BPC é de um salário mínimo mensal.

✅Auxílio-inclusão: é um benefício pago a pessoas com deficiência que trabalham e possuem renda mensal de até dois salários mínimos. O valor do auxílio-inclusão varia de acordo com a renda mensal da pessoa.

✅Isenção de imposto de renda: pessoas com deficiência têm direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos.

Para saber se o autista possui direito de alguns desses benefícios é necessário uma análise de documentação, deste modo, conta-te um advogado de sua confiança.

22/05/2024

Conheças seus direitos:

1.Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para a mulher grávida;

2. Não existe uma porcentagem exata, depende da necessidade do alimentando em receber e da possibilidade do alimentante em pagar. A qualquer momento será possível revisar o valor atual que está sendo recebido/pago.

3. Pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamento de contas);

4. Não há distinção de gênero, pode ser paga
ao ex-marido ou à ex-mulher;

5. Caso o pagador venha a óbito, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la;

6. Tratando-se de alimentos pagos pelo genitor, geralmente há obrigação até que o filho complete 18 anos, ou em caso de filhos acadêmicos, até os 24 anos. Porém, esta não é uma regra, deve-se analisar o caso concreto. Importante frisar que o desencargo não é automático, deve haver a formalização através de processo judicial com sentença declaratória prolatada por Juiz.

7. O não pagamento pode acarretar em prisão.

Ficou com dúvidas? Entre em contato e saiba mais.

23/02/2024

‼️APOSENTADORIA DA MULHER RURAL‼️

A aposentadoria rural possui redutor na idade dos homens e mulheres. Com a reforma da previdência, não houveram mudanças.

IDADE: 55 anos.
CARÊNCIA: 180 meses.

Importante salientar que, segundo a portaria 991/2022, é necessário ter a qualidade de segurado rural na data de entrada do requerimento ou na data que completou a idade mínima (mulher 55).

20/02/2024

Notícia da semana em nosso Instagram!!!!!

24/01/2024

Arrasta pro lado e saiba mais sobre!

Já ouviu falar no benefício assistencial LOAS?

Atualmente é um benefício utilizado para ajudar mães com seus filhos autistas.

Não fique com dúvida, procure um advogado de sua confiança e saiba mais! 💖

20/12/2023

25/07/2023

25/07 - Dia do Colono e Motorista. 🧑🏻‍🌾🚛

Parabéns a todos que exercem essa profissão majestosa.

22/05/2023

Em casos de rasuras, emendas, uso de corretivos ou qualquer sinal de adulteração, ainda, não estando legível o auto de infração deve ser arquivado conforme preconiza o art. 281, p. único, do CTB.
Porém, para que haja o arquivamento, é necessário a interposição de recurso à JARI.

27/03/2023

Juros abusivos existem, você já parou para pensar se o juros que você paga pelo seu automóvel, apartamento, dentre outros bens financiados é realmente o JUROS correto a pagar?

O código de defesa do consumidor prevê a proibição de cobrança de juros abusivos, mesmo não delimitando o valor da taxa, restando assim, a análise assertiva através do comparativo com a média do mercado e através também de um especialista para analisar o contrato completo.

Sendo assim, é necessário a busca por um advogado que juntamente com um perito irá analisar o instrumento contratual e verificar a possibilidade de ação revisional.