Henker & Kappaun Advogados

25/09/2026

23/09/2026

🔸 O Supremo Tribunal Federal reconheceu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a mulheres vítimas de violência baseada no gênero, mesmo quando a violência ocorre fora do ambiente doméstico e familiar.

⚖️ A decisão reforça que a Lei Maria da Penha deve ser interpretada de acordo com sua finalidade: proteger a mulher contra a violência de gênero. A proteção pode alcançar situações ocorridas fora de casa, inclusive hipóteses de violência política contra a mulher.

▫️ STF | Tema 1412 | Repercussão Geral

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21/09/2026

🏥 O hospital pode ser responsabilizado pelos danos causados por erro de profissional que, mesmo sem vínculo de emprego, atua em suas dependências, integra seu corpo clínico e utiliza sua estrutura para prestar os serviços.

Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, segundo a qual, para o consumidor, o médico que atende no setor de emergência do hospital, utilizando sua estrutura e seus formulários, age como um preposto da instituição. A responsabilidade, portanto, decorre da falha na prestação do serviço (artigo 14 do CDC) e da cadeia de fornecimento estabelecida.

✅ STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.154.006/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.8.2026, p. 11.9.2026.

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15/09/2026

⚖️ Mais do que clientes, vocês são parte da nossa história.

14/09/2026

🔸 O servidor público que, de boa-fé, recebe valores indevidos em sua remuneração por erro da própria Administração Pública não tem o dever de restituir as quantias ao erário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que, nessas situações, a boa-fé do servidor e a natureza alimentar da verba podem afastar o dever de restituição.

▫️ Boa-fé do servidor: quando o pagamento indevido decorre exclusivamente de erro administrativo e o servidor não contribuiu para o equívoco, a jurisprudência do STJ admite a irrepetibilidade dos valores recebidos.

▫️ Erro da Administração: a discussão pode envolver erros operacionais, falhas no processamento da folha, cálculos equivocados ou interpretação administrativa posteriormente considerada incorreta.

▫️ Desconto no contracheque: se a Administração efetua descontos para recuperar valores cuja restituição não era devida, o servidor pode buscar judicialmente o ressarcimento das quantias indevidamente descontadas.

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11/09/2026

🥳 Feliz Aniversário, Dra. Vanusa!

09/09/2026

🔸 Auxílio-acidente pode ser devido mesmo com sequela leve. O TRF4 reformou uma sentença de improcedência e reconheceu o direito ao auxílio-acidente a um segurado que ficou com sequela consolidada no quinto dedo da mão direita, considerada de grau leve.

Aplicando o Tema 416 do STJ, o Tribunal destacou que a redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, pode ser suficiente para garantir o benefício.

▫️ TRF4, AC nº 5000610-94.2026.4.04.7121/RS

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