Henker & Kappaun Advogados

27/04/2026

🔸 APOSENTADORIA POR IDADE URBANA
👨🏻 Homem: 65 anos de idade
👩🏻 Mulher: 62 anos de idade
⏳ Mínimo de 15 anos de tempo de contribuição

✅ Na aposentadoria por idade urbana, é possível somar vínculos como CLT, MEI, contribuinte individual etc... Em alguns casos, também é possível pagar contribuições em atraso para completar a carência.

🌱 Nesta modalidade, ainda é possível somar tempo de trabalho rural de qualquer período, inclusive com os pais, transformando o benefício em Aposentadoria por Idade Híbrida.

⚠️ Lembrando que o tempo rural precisa ser comprovado com documentação da época.

⚖️ Consulte uma advogada previdenciarista de sua confiança.

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24/04/2026

22/04/2026

⚖️ A Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026, regula a custódia compartilhada de animais de estimação (pets) em casos de dissolução de casamento ou união estável no Brasil.

Estabelece que, na falta de acordo entre as partes, a Justiça poderá intervir para definir a guarda e a divisão equilibrada das despesas de manutenção do animal, sempre considerando o bem-estar do animal como prioridade.

Essa mudança acompanha uma realidade cada vez mais presente nos lares brasileiros, os animais são parte da família e precisam ser protegidos como tal, inclusive em momentos de separação.

A nova lei também traz mais segurança jurídica e estabelece critérios mais justos para a convivência e a responsabilidade dos tutores, garantindo que o cuidado com o animal continue sendo prioridade.

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20/04/2026

💰 Se a obra atrasa por culpa da construtora e o comprador opta por cancelar o contrato, ele pode ter direito à devolução integral dos valores pagos, com correção monetária.

Isso significa que, nesses casos, a construtora não pode reter parte dos valores alegando motivos relacionados ao mercado ou à própria execução da obra.

Em regra, fatores como falta de material, escassez de mão de obra ou chuvas integram o risco da atividade e não afastam, por si só, a responsabilidade pelo atraso.

Para quem comprou na planta, esse entendimento é relevante, já que muitos contratos trazem cláusulas que tentam limitar ou condicionar a devolução.

Quando o atraso é imputável à construtora, essas cláusulas tendem a não prevalecer sobre o direito do consumidor.

E, para quem opta por manter o contrato mesmo diante do atraso, também há proteção. A depender do caso concreto, o comprador pode ter direito a multa contratual ou indenização pelo período de espera.

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15/04/2026

🔸 Existe um mecanismo chamado MED (Mecanismo Especial de Devolução), ele é usado quando alguém sofre golpe via PIX para tentar recuperar os valores.

❌ Antes da Resolução BCB n° 493/2025, o sistema só conseguia bloquear o dinheiro na conta que recebeu o PIX. O problema era que os golpistas transferiam rapidamente para outras contas e o dinheiro simplesmente desaparecia.

💰 A nova resolução criou o RASTREAMENTO DE TRANSAÇÕES, agora o sistema pode seguir o caminho do dinheiro.

✅ O Banco Central passou a permitir o rastreamento das transferências, múltiplos bloqueios, devoluções parciais e busca do valor em diferentes contas.

⚠️ Essa mudança aumenta a responsabilidade dos bancos, porque agora existe mecanismo técnico para localizar os valores, e se NÃO FOREM ENCONTRADOS, isso pode ser usado para influenciar ações judiciais envolvendo golpes do PIX.

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13/04/2026

🔸 Pode ser aplicadas medidas executivas atípicas, como suspender a CNH, apreender o passaporte e até bloquear cartões de crédito quando o devedor insiste em não pagar a dívida, mesmo depois de todos os meios tradicionais de execução terem sido esgotados.

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08/04/2026

🦁 A Justiça Federal suspendeu a cobrança de Imposto de Renda sobre aposentadoria e saques de previdência privada de contribuinte diagnosticado com cardiopatia grave.

Conforme a Lei 7.713/1988, cardiopatas graves têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma ou pensão. A isenção é garantida mesmo que a doença esteja controlada ou assintomática, desde que comprovada a cardiopatia grave (Súmula 627 do STJ).

Por exemplo, aposentados e pensionistas que realizaram cirurgia de ponte de safena possuem isenção total do Imposto de Renda.

Também foi considerado que o benefício pode se estender a valores recebidos de previdência complementar, como PGBL e VGBL.

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06/04/2026

⚖️ A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, sancionada e publicada no DOU de 1º de abril de 2026, amplia gradativamente a licença-paternidade no Brasil para até 20 dias e institui o salário-paternidade.

O benefício aplica-se a pais biológicos e adotivos, com regras de prorrogação e garantia de estabilidade no emprego.

“Artigo 11. A licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:

I – 10 (dez) dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;

II – 15 (quinze) dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;

III – 20 (vinte) dias, a partir de 1º de janeiro de 2029”.

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01/04/2026

▫️ Direito ao tratamento indicado pelo médico

▫️ Direito de acesso gratuito a medicamentos essenciais pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

▫️ Direito a benefícios do INSS, como o BPC/LOAS

▫️ Direito a isenção de impostos para a aquisição de veículos

▫️ Direito à redução de carga horária para pais servidores públicos

▫️ Direito ao desconto de até 65% na conta de luz

⚖️ Procure uma advogada de sua confiança para garantir seus direitos!

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