Henker & Kappaun Advogados

24/08/2026

📱 Antes de trocar ou formatar o seu celular, desvincule sua conta Gov.br:

1️⃣ Abra o aplicativo oficial do GOV.BR;

2️⃣ Toque no menu (ícone de 3 barras);

3️⃣ Selecione “Sair e desvincular sua conta deste aparelho”;

4️⃣ Confirme em “Desvincular”; e

5️⃣ Depois, saia da conta no aplicativo para garantir.

✅ Pronto, agora já pode trocar de celular mais tranquilamente, pois esse processo também desativa a Verificação em Duas Etapas e você não perde o acesso.

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📍 Endereço: Av. Júlio de Castilhos, 626, Candelária, RS.

21/08/2026

19/08/2026

🔸 Mesmo que a solicitação não tenha sido feita durante o processo de divórcio, quem deseja voltar ao nome de solteiro pode requerer a alteração no cartório de registro civil, sem a necessidade de ação judicial.

❕ A legislação também permite que qualquer pessoa maior de 18 anos solicite a alteração do próprio nome, uma única vez, diretamente em cartório.

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17/08/2026

🔸 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.233 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, por isso, deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário dos servidores públicos.

✅ Abono de permanência tem natureza remuneratória, a parcela integra a remuneração do servidor enquanto ele permanece em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria.

⚠️ Se você recebe ou recebeu abono de permanência, vale verificar se a parcela foi corretamente considerada no cálculo das suas férias e do 13º salário.

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14/08/2026

✨ A riqueza é o resultado dos seus hábitos diários.
John Jacob Astor

09/08/2026

🩵 Desejamos um Feliz Dia dos Pais a todos que exercem a paternidade com amor, dedicação e responsabilidade. Em especial, aos nossos pais que são nossa base e grandes responsáveis pelos valores que levamos para a vida. Somos gratas por todo carinho, apoio e ensinamentos que nos tornaram quem somos hoje.

07/08/2026

⚖️ Agradecemos ao Jornal de Candelária pelo convite e pelo espaço para contar a história do Henker & Kappaun Advogados, compartilhando um pouco da nossa trajetória, dos desafios da profissão e da importância da presença feminina na advocacia. Esse reconhecimento reforça nosso compromisso com uma advocacia ética, humana e dedicada à defesa dos direitos de cada cliente.

A todas e todos que confiam em nosso trabalho, deixamos o nosso muito obrigado. Seguimos firmes, exercendo a advocacia com responsabilidade, respeito e dedicação.

05/08/2026

⚖️ Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, conhecida como "Pix Pensão", que cria a possibilidade de transferência automática da pensão alimentícia por determinação judicial.

Na prática, após decisão do juiz, o valor da pensão poderá ser debitado diretamente da conta do devedor e transferido para a conta do beneficiário, sem depender de nova cobrança judicial a cada atraso. A decisão judicial estabelecerá o valor, a data e o período de duração da obrigação.

Antes da nova lei, o desconto automático era aplicado, em regra, aos casos em que o devedor possuía vínculo formal de emprego. Com a mudança, a medida também poderá alcançar autônomos, empresários e pessoas que não recebem por meio de folha de pagamento.

Se não houver saldo suficiente na conta do devedor, poderão ser bloqueados outros bens, como aplicações financeiras, veículos, títulos e, em determinadas situações, até ativos relacionados à atividade empresarial do devedor empresário individual. Após a decisão judicial, os valores bloqueados poderão ser transferidos ao beneficiário em até 24 horas.

A nova legislação não substitui os demais mecanismos de cobrança. Medidas como prisão civil, protesto e penhora continuam previstas e podem ser utilizadas quando cabíveis. O Pix Pensão passa a ser mais uma ferramenta para garantir o cumprimento da obrigação alimentar.

⚠️ Importante: a Lei nº 15.479/2026 entra em vigor 1 ano após sua publicação.

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03/08/2026

🔸 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros podem realizar a partilha dos bens em proporções diferentes, desde que sejam todos maiores de idade, capazes e haja cessão de direitos hereditários, com a concordância dos envolvidos.

Segundo o Tribunal, ao analisar o acordo, o juiz deve verificar se a manifestação de vontade das partes foi livre e válida, não sendo necessário que cada herdeiro receba exatamente a mesma parcela dos bens.

Além disso, o STJ entendeu que a eventual incidência de impostos sobre a cessão gratuita de direitos hereditários, equiparada à doação, deve ser analisada pelo Fisco, não sendo motivo para impedir a homologação do acordo judicial.

▫️ REsp 2.225.451/STJ

⚖️ Cada inventário possui particularidades. Antes de realizar a divisão dos bens, busque orientação jurídica para garantir segurança e respeito aos direitos de todos os herdeiros.

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