FRAGA Advocacia

01/09/2022

O abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de educação, de companhia e de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando criança ou adolescente.

01/09/2022

🔥 A Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, e que coloque em risco a saúde humana, a segurança dos animais ou destrua a flora. A prática configura crime mesmo quando dentro de propriedade particular, pois a queima de lixo doméstico é capaz de emitir poluição na forma de fumaça e causar perigos de incêndios para as habitações locais. Evitar a queima desses resíduos em qualquer lugar contribui para a proteção e a preservação do meio ambiente, bem como evita riscos para a vida humana, dos animais ou das plantas.

Vale lembrar que quem cometer esse crime ambiental poderá ser penalizado com reclusão, de um a quatro anos, e multa. Fique atento e apague essa ideia! Conheça a norma: https://bit.ly/CrimesMeioAmbiente

01/09/2022

A empresa não pode proibir, restringir o acesso ou controlar o tempo de uso do banheiro de quem trabalha. A prática é considerada abusiva por violar a dignidade e o direito à privacidade do(a) empregado(a) e pode gerar dano moral.

Existem, contudo, algumas situações em que, por necessidade extrema, o empregador(a) pode restringir ou controlar às idas ao banheiro dos empregados. Confira, na entrevista com o juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Campo Grande (MS), Flávio da Costa Higa, quais são elas: 🎧 https://tinyurl.com/RestricaoBanheiro

01/09/2022

A legislação trabalhista proíbe práticas que possam ser consideradas discriminatórias durante o processo de admissão. Entre elas está a exigência de teste de gravidez.

O desrespeito à lei implica algumas penalidades à empresa. Confira quais são elas no quadro , da Rádio TST: 🎧 https://tinyurl.com/TesteExameNaAdmissao

09/09/2021

📲 "Olha que divertido esse print!" Ops! Para os envolvidos na conversa, pode não ser tão divertido assim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícito divulgar, publicamente, conversas do aplicativo WhattsApp ou quaisquer outros aplicativos de troca de mensagens sem a autorização de todos os envolvidos. As conversas por aplicativo são resguardadas pelo sigilo das comunicações, assim como as ligações telefônicas, sendo que, para a divulgação, é necessário ter a autorização de todos que participam do grupo ou autorização judicial. Além da quebra da confidencialidade, a divulgação de conversas é violação de legítima expectativa, privacidade e intimidade do emissor, o que pode levar a uma responsabilização.

💬 O sigilo das comunicações está diretamente ligado à liberdade de expressão, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Os direitos à intimidade e à privacidade também são protegidos pelo Código Civil, em seus artigos 20 e 21. Confira a decisão sobre o REsp 1.903.273: https://bit.ly/NaoDivulgue

09/09/2021

O golpe, também conhecido como “golpe do motoboy”, envolve o controle do telefone fixo da vítima, fazendo com que ela receba orientações dos golpistas.

A idosa recebeu ligação informando possível clonagem de seus cartões. Foi orientada a entregar o cartão de débito e de crédito a um motoboy uniformizado e com crachá da Caixa, junto com uma carta contestando compras.

Com os criminosos em posse dos dados bancários dela, a clonagem foi feita. Entre os prejuízos, estavam dois valores de empréstimos contratados utilizando o cartão de crédito da idosa. Os pagamentos seriam feitos em 48 parcelas e a quantia total, com os juros, seria de aproximadamente R$ 42 mil.

Confira: https://bit.ly/GolpeMotoboy_decisaoTRF4

| Imagem idosa sentada na cozinha, conversando pelo telefone sem fio. Golpe bancário | Caixa deve suspender cobrança de empréstimos para idosa vítima de golpe. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

01/08/2020

Como nossa região voltou pra fase vermelha do plano de retomada do Estado de São Paulo, não abriremos o escritório a partir de segunda-feira 03/08.

20/03/2020