Madureira Advogados Associados

29/10/2019

29/10/2019

http://bit.ly/DigiCard_Madureira_Advogados

28/03/2019

Parabéns a histórica cidade de Campos dos Goytacazes, aqui trabalhamos para concretizar os nossos sonhos!

18/02/2019

Equipe Jurídica do nosso escritório!

13/11/2018

Lei 11.804/08 disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido.

29/03/2018

Art. 483 CLT

Para cada atribuição do trabalhador deve haver uma contraprestação correspondente e tanto as atividades como o salário devem constar no contrato de trabalho. Assim, as atribuições do empregado e seu salário devem estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado. Portanto, se lhe forem designadas atividades distintas, que exijam outra qualificação técnica, estará caracterizado o desvio de função. Se o empregador exigir atividade que não esteja especificada no contrato de trabalho, mas for relacionada, por sua natureza, ao cargo por ele ocupado, não caracteriza como desvio de função. O dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado. Para saber mais acesse a Consolidação de Leis Trabalhistas: http://bit.ly/leistrabalho.

PraCegoVer: Ilustração de uma mulher com muitos braços, desenvolvendo várias atividades. Texto: Desvio de função. Você acumula funções de forma ilegal no trabalho? Pois saiba que o trabalhador pode solicitar seu desligamento e pleitear indenização ao empregador se forem exigidos serviços alheios ao contrato. CLT art. 483.

10/12/2017

Bom saber...

Pensando em férias? Saiba o que cabe ao empregado e ao patrão decidir.
As regras estão na CLT. Acesse: http://bit.ly/CLTBrasil

18/10/2016

É crime...

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição varia de multa e detenção de 6 meses a um ano. bit.ly/CrimesAmbientais-artigo-54

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/CodigoPenal-artigo-250

23/04/2016

Redução de direitos!

Portanto, existe a possibilidade de a meia-entrada ser negada em um determinado evento (sessão de cinema, teatro, etc) caso o número total de ingressos de meia-entrada ultrapasse 40% do total de ingressos disponíveis.
-> Conheça a Lei 12.933/13: bit.ly/leimeiaentrada
-> Conheça o decreto que regulamentou o tema: bit.ly/1NSjPV5

23/04/2016

Tabela seguro DPVAT

Prevenção acidentes de trânsito