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Mignot Advocacia

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Manuela Mignot Cordeiro - OAB/RJ 149.069

Contencioso cível
Direito do Consumidor
Direito contratual
Direito de Família
Direito das Sucessões
Direito Imobiliário

23/12/2021

Aos clientes e amigos, meus votos de boas festas! ✨

27/05/2021

Para praticar boa advocacia e aprimorar meu trabalho, estou em constante atualização. Comprei os livros pela internet na terça-feira e acabei de recebê-los aqui. Certamente, vão me ajudar a resolver um caso que comecei a estudar na segunda e até mesmo outros que já patrocino há mais tempo. Livros trazem respostas e também nos impulsionam a buscar mais e mais informações em outras fontes. Conhecimento liberta. 📚

08/03/2021

Mude o que não se pode aceitar 💜✊💪 ̧o ̧odiainternacionaldamulher ́dio ̃oestética

21/12/2020

Boas festas! Que o novo ano venha tranquilo (e com vacina)! ✨

19/10/2020

Quando duas pessoas celebram um contrato de prestação de serviços, por exemplo, assinam e reconhecem firma de suas assinaturas. ✍️📄

❓Porém, se não pedem a assinatura de testemunhas e, por alguma razão, uma das partes não cumpre com a sua parte do contrato, é possível executá-lo?
▪️Não é possível executar um contrato particular sem que ele tenha, dentre outros requisitos, a assinatura de duas testemunhas. O contrato é válido, pois a assinatura das testemunhas não é requisito de existência e validade de um contrato. No entanto, a importância das testemunhas reside na comprovação de que o contrato foi assinado de forma livre pelas partes, ou seja, que ambos o celebraram por vontade própria. 🤝
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Além disso, o artigo 784, III do Código de Processo Civil prevê que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é um título executivo extrajudicial. Ou seja, para cobrar o devedor inadimplente, a parte lesada pode ingressar diretamente com uma ação de execução. ⚖️
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
❓Se o contrato não tiver a assinatura das testemunhas, é possível cobrar?
▪️Sim, porém será necessário entrar com uma ação de conhecimento, para que seja reconhecida a validade desse contrato, o que pode demorar bem mais que um simples processo de execução de título extrajudicial. 👩‍⚖️⏳
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

09/09/2020

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a norma contida no artigo 496 do Código Civil, firmou entendimento que a venda de bens de ascendente a descendente, isto é, de pai/mãe para filho/filha, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável.

Para tal, é preciso observar alguns pontos: (I) que a parte interessada na anulação do ato tome a iniciativa; (II) a ocorrência do fato jurídico, ou seja, que a venda inválida tenha efetivamente ocorrido; (III) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (IV) a falta de consentimento de outros descendentes; e (V) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado.

O artigo 179 do Código Civil prevê o prazo decadencial de dois anos para a anulação do negócio.

Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, caso comprovado que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação – isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, coerente com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à parte legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida.

Jurisprudência STJ – REsp 1.679.501-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020

⚖️👩🏼‍⚖️🗂️

28/08/2020

Ao decidir adquirir um imóvel, o comprador deve se atentar se o estado civil do vendedor segue o mesmo do momento da aquisição do imóvel. Por exemplo, a pessoa adquire o imóvel enquanto solteira, mas tempos depois contrai matrimônio, sem levar tal informação ao registro do imóvel. Ou então, a pessoa era casada no momento da aquisição do imóvel e, quando decide vendê-lo, está viúva ou divorciada.

A venda de um imóvel que não tenha concordância expressa do cônjuge/companheiro pode ser anulada. Já a venda que ignore a necessidade de realização de inventário ou partilha é nula.

Consulte sempre profissionais habilitados para garantir uma negociação segura a fim de evitar possíveis transtornos. ⚖️🗂️🗄️

25/08/2020

Geralmente, a compra de um imóvel é antecedida de muita pesquisa e para iniciar a relação com segurança e transparência sobre o negócio, listamos 3 perguntas que devem ser feitas a quem está vendendo o imóvel. Obviamente, esses questionamentos não são os únicos, mas contribuem para evitar conflitos que frequentemente precisam ser resolvidos no judiciário.

🔍 O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO? Não basta que a resposta seja "tenho toda a papelada", pois ter contratos, traslados de escrituras e recibos não garante que o imóvel esteja juridicamente regularizado e apto para a venda.

🔍 O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO NO NOME DO VENDEDOR? Ter um imóvel registrado em cartório é importante, mas não é suficiente, pois pode estar registrado em nome de outra pessoa.

🔍 O IMÓVEL TEM ALGUMA DÍVIDA? É importante que as dívidas de condomínio, IPTU ou outras taxas e impostos sejam pagas antes da compra ou abatidas do valor a ser pago.

Consultar um advogado especializado em regularização de imóvel e um cartório de confiança são saídas para prevenir conflitos e tornar o processo burocrático da compra de um imóvel o mais tranquilo e seguro possível. Procedimentos que entendam com profundidade a relação negocial e antecipem a resolução de problemas fazendo perguntas bem direcionadas, respondidas através de certidões, conferem maior segurança jurídica aos compradores - e isso quer dizer poupar-se de problemas futuros.
⚖️🔏📄

21/08/2020

A escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente do imóvel o mais breve possível pois quem não registra não é dono.

Enquanto não registrada a escritura, o imóvel não é transferido para o comprador ou donatário e continua em nome do vendedor ou doador, respondendo por eventuais dívidas do mesmo.

O registro é o ato pelo qual o comprador torna-se proprietário do imóvel perante a sociedade. Para tanto, ele deve dirigir-se ao cartório de imóveis onde o imóvel está matriculado e pedir o registro da sua escritura. Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura, a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. ⚖️🗄️🔏

17/08/2020

A escritura pública pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente de onde esteja situado o imóvel ou de onde sejam domiciliadas as partes. É livre a escolha do tabelião de notas pois trata-se de uma questão de confiança entre as partes.

Na escritura pública constam todas as informações sobre o imóvel, tais como localização, dimensões, dados do antigo proprietário e as condições estabelecidas do negócio, evitando discussões posteriores. ⚖️📄🖋️

11/08/2020

Que sigamos na luta, nos reinventando a cada dia. ⚖️

09/07/2020

Matéria veiculada na sobre a obrigatoriedade de cobertura dos te**es sorológicos de COVID-19 pelos planos de saúde 📌

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Campos Dos Goytacazes, RJ

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