Rego Barros & Juncá Advocacia

14/02/2026

05/02/2026

No período de volta às aulas, é comum que surjam dúvidas quanto aos materiais escolares exigidos pelas instituições de ensino!

Saiba, então, que somente itens de uso exclusivamente individual constituem obrigação de aquisição pelos responsáveis dos alunos.

Assim, cadernos, canetas, lápis, borrachas e tintas podem constar na lista, enquanto copos descartáveis, papel higiênico e objetos do gênero não devem ser requisitados.

Além disso, não é permitido que haja imposição em relação à marca do produto e ao estabelecimento de compra, apenas sugestão.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

04/02/2026

Prezados Clientes, amigos e familiares!

GOLPE DO FALSO ADVOGADO – REITERADAMENTE!!!!!!:

No dia de hoje, tomei conhecimento por alguns clientes, que estão usando minha foto do Whatsapp, com outro número de telefone diverso do meu, ou seja, 22 99830 9085, com informações sobre seu processo, pedindo dados bancários e dinheiro. Imediatamente comecei a informar a todos os contatos do Whatsapp, grupos e individualmente. Enquanto avisava a todos os contatos, vários clientes, me ligaram para confirmar se havia mudado de telefone, reportando-me o mesmo histórico.

FIQUEM ATENTOS!!!

ASSIM, INFORMAMOS QUE NOSSOS TELEFONES/WHATSAPP CONTINUAM OS MESMOS: NÃO EFETUEM PAGAMENTOS, passem dados pessoais e ou enviem copia de documentos sem entrar em contato conosco pessoalmente ou exclusivamente pelos telefones: 22 999824558; 22 998955853 e 22 99928 1668. Para maior segurança envie documentos preferencialmente para os e-mails: [email protected] ou [email protected], ou em nossas mídias sociais Instagram e Facebook: manoelregobarros1; katlajunca e regobarrosjunca.

23/01/2026

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que um pai deve continuar pagando o plano de saúde de seu filho, uma criança de quatro anos com autismo.

A decisão foi fundamentada no princípio da responsabilidade parental e na garantia da efetividade da Justiça.

No processo, o pai alegou que sua situação financeira havia piorado, mas não apresentou provas concretas.

Já a mãe dedica-se integralmente aos cuidados do filho e não possui renda própria.

A criança necessita de acompanhamento contínuo e de terapias especializadas, como sessões de psicologia, fonoaudiologia e intervenção com terapia ABA.

O relator do caso destacou que a legislação nacional e internacional assegura proteção especial às pessoas com deficiência, garantindo o direito à saúde e ao suporte necessário para seu desenvolvimento.

Na análise do pedido, o tribunal considerou que cabia ao pai demonstrar, de forma convincente, que não teria condições de arcar com o custo do convênio médico.

Além disso, a decisão ressaltou a relevância desses cuidados para a inclusão social e o bem-estar da criança.

A corte também levou em consideração aspectos como:

– A divisão desigual do trabalho de cuidado nas famílias;

– A disparidade de gênero e a importância de assegurar proteção diferenciada às crianças com deficiência.

O TJ-PR alinhou seu entendimento a diretrizes internacionais que promovem a equidade e a redução das desigualdades.

Com isso, foi mantida a obrigação do pai de seguir custeando o plano de saúde do filho, garantindo-lhe acesso aos tratamentos indispensáveis.

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12/01/2026

Você foi comprar um produto e o vendedor disse que a compra só seria aprovada com a garantia estendida?

Isso é ilegal!

Primeiramente, você deve saber que a garantia estendida é opcional, nunca obrigatória.

Mas o que diz a lei?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada, que é quando o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à contratação de outro.

Ou seja, ninguém é obrigado a contratar garantia estendida para levar um produto.

Como isso acontece na prática?

Muitas vezes, o vendedor diz que o “cadastro só aprova com a garantia” ou que “é um pacote obrigatório do sistema”, mas isso não é verdade.

Se a loja negar a venda sem a contratação da garantia estendida, ela estará violando seus direitos.

Nessa situação, você pode recusar a imposição e exigir seus direitos.

Solicite que tudo seja registrado por escrito e registre uma reclamação no Procon ou em plataformas como o consumidor.gov.br.

Lembre-se: todo produto durável já possui uma garantia legal de 90 dias para vícios ocultos ou de fabricação.

Já lhe obrigaram a adquirir uma garantia estendida?

Conta aqui nos comentários!

09/01/2026

A fibromialgia é uma condição real e dolorosa e, quando as crises começam a impedir tarefas básicas, é possível ter direito ao auxílio-doença ou até aposentadoria por incapacidade.

Mas o INSS não decide só pelo diagnóstico: o que vale é provar que você não consegue mais trabalhar.

O auxílio-doença é temporário; já a aposentadoria é concedida quando não há chance de retorno ao trabalho.

A perícia é o ponto decisivo. O perito analisa exames, laudos, tratamentos, medicamentos e como a dor, cansaço, lapsos de memória e limitações afetam sua rotina profissional. Quanto mais provas, maiores as chances de aprovação.

Muitos pedidos são negados porque a pessoa leva apenas o diagnóstico, sem documentos que comprovem a incapacidade.

É essencial mostrar como os sintomas impedem suas funções, especialmente em atividades que exigem esforço físico, repetição ou alta concentração.

Se você vive essa realidade, procure orientação especializada.

Uma análise completa dos seus documentos pode evitar negativas injustas e garantir o benefício.

Se esse conteúdo te ajudou, compartilhe e salve para consultar depois.

# aposentadoria

25/12/2025

Na semana seguinte ao Natal, é muito comum que as pessoas troquem os presentes que não gostaram ou não serviram.

No entanto, nem sempre isso é possível. Entenda o motivo!

Apesar da frequente ideia da troca ser um direito inato a todas as situações, saiba que, caso o produto não apresente defeito, ela será apenas uma cortesia.

Assim, antes de tentar trocar o produto, é importante se informar a respeito da possibilidade e do possível prazo para substituição.

Em todo o caso, aconselhamos que, ao consultar a empresa, mantenha a embalagem e o produto sem sinais de uso.

Agora, se o produto apresentar defeito, saiba que a troca é um direito seu e deve ser solicitada no prazo de 90 dias para produtos não duráveis e 30 dias para os duráveis.

Ficou com alguma dúvida? Contate um profissional!

24/12/2025

O Natal é tempo de agradecer pelos bons momentos vividos ao longo do ano e pelas pessoas que caminharam ao nosso lado!

Por esse motivo, não podemos deixar de agradecer você, estimado cliente, que confiou em nosso trabalho. Juntos, pudemos aprender e vencer batalhas!

É sempre um prazer defender aqueles que estão conosco!

Desejamos que o espírito natalino envolva o seu lar e que você comemore esta linda data ao lado de amigos e familiares!

Aproveite as festas de fim de ano e lembre-se que estaremos aqui para o que precisar.

Feliz Natal!!

24/12/2025

À medida que o ano chega ao fim e as celebrações de fim de ano se aproximam, queremos expressar nossa sincera gratidão a você, nosso estimado cliente.

Seu apoio e confiança foram os presentes mais valiosos que recebemos ao longo desse ano.

Desejamos a você e sua família momentos de alegria, paz e harmonia durante as festas!

Que essa época seja repleta de felicidade, e que o próximo ano traga novas oportunidades, sucesso e prosperidade!

Lembre-se de que, mesmo durante a temporada festiva, estamos aqui para oferecer qualquer assistência ou orientação jurídica que você possa precisar.

Estamos comprometidos em continuar a fornecer o serviço excepcional que você merece, hoje e sempre.

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

23/12/2025

Feliz Natal a todos!

Com orgulho e satisfação, chegamos ao fim de mais um ano!

Assim, nesse momento tão especial, não poderíamos deixar de agradecer pela sua confiança e parceria com a nossa equipe.

Desejamos nossos mais sinceros votos de luz e alegria.

Que o espírito natalino seja capaz de renovar esperanças e trazer paz!

Continue contando com todo o nosso apoio em todos os momentos.

Boas festas e um próspero Ano Novo!!!

22/10/2025

ATENÇÃO!!!!

Estão usando minha foto do Whatsapp, com outros números de telefone diverso do meu, a saber: 22 99601 7951 e 22 99797 0235, com informações sobre seu processo, pedindo dados
bancários e dinheiro.

Estou informando a todos os contatos do Whatsapp, grupos e individualmente.
Enquanto avisava a todos os contatos, vários
clientes, me ligaram para confirmar se havia mudado de telefone, reportando-me o
mesmo histórico e modus operandi.
Informo, que meu telefone/Whatsapp pessoal continua o mesmo desde Sempre 22 9
9982 4558. E do Escritório 22 9 9928 1668.

Esses números 22 99601 7951 e 22 99797 0235, não pertencem a MIM nem ao ESCRITÓRIO!

É GOLPE DO ADVOGADO FALSO!

NÃO FAÇA NENHUM PAGAMENTO, NEM PASSE NENHUM DADO PESSOAL OU ENVIE QUALQUER DOCUMENTO, SEM ANTES FALAR DIRETAMENTE COMIGO ATRAVÉS DO TELEFONE 22 9 9982 4558.

Manoel Rego Barros