Lia Madeira Advocacia

12/02/2017

Você tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias. Conheça os regulamentos:
Banda larga:http://bit.ly/2kqSDRb
Telefone fixo: http://bit.ly/2kT1a33
TV por assinatura: http://bit.ly/2kXvxoh

25/10/2016

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ em ação de anulação de registro de paternidade proposta por um dos herdeiros ao afirmar que seu falecido pai teria escrito um bilhete no qual dizia que registrara os irmaõs apenas por piedade.

Conheço o caso https://goo.gl/l3UKsH

: Foto de mão de adulto segurando mão de criança. Ao lado da imagem, o texto "Paternidade: reconhecimento é irrevogável mesmo que tenha sido por piedade"

04/12/2015

Desde 2013, os cartórios de todo o Brasil não podem se recusar a celebrar casamentos civis homoafetivos, graças à Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira a íntegra: http://bit.ly/Resolucao175CNJ

Descrição da imagem : Foto de duas alianças com um laço branco unindo-as.
Descrição da Ilustração: Para amar e respeitar! É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo s**o. Resolução n. 175 do CNJ. Facebook.com/cnj.oficial.

30/11/2015

A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como pelo plano/seguro de saúde privado. Confira as leis: Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999, artigo 1º (SUS): http://bit.ly/1iW8UIV; Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, artigo 10-A (planos/seguros de saúde): http://bit.ly/1JM2RoH

Descrição da imagem : Foto de uma mulher de frente, nua, que abraça os seios, tampando-os.

Descrição da Ilustração: Direito de reconstruir: a autoestima. As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Lei n. 9.797, art. 1º. Facebook.com/cnj.oficial.

26/11/2015

Os pais, em meio a suas próprias dores e conflitos, precisam entender que os filhos precisam ser preservados. O genitor precisa reconhecer em seus filhos seres humanos com sentimentos individualizados, cuja relação e os sentimentos pelo outro genitor não vão se extinguir pelo simples fato do relacionamento entre os pais ter chegado ao fim.

"Durante o processo de separação, embora bem-intencionados, mães e pais acabam prejudicando os filhos ao envolvê-los nos conflitos, até mesmo por falta de informação. São comuns casos em que os pais falam mal um do outro e dificultam o contato dos filhos com a mãe ou o pai pelos mais variados motivos. A cartilha do divórcio elaborada pelo CNJ e AMB, direcionada para os pais e os filhos, tem o objetivo de auxiliar a resolver essa situação. Acesse e saiba mais: http://bit.ly/1JR1JRI."

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

23/04/2015

Adoção de adulto sem consentimento do pai biológico: "Uma vez estabelecido o vínculo afetivo, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existe manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico."
http://www.ibdfam.org.br/noticias/5601/+STJ+autoriza+adoção+de+adulto+por+padrasto+sem+o+consentimento+do+pai+biológico