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Ramos Advocacia

Advocacia de alta complexidade, estratégica e personalizada. Atendemos nas áreas Criminal, Cível, Administrativa e Eleitoral.

Mais informações e contatos no link abaixo. ⬇️
https://ramosadvocavia.canva.link/ Rua Coronel Lucidoro, nº 1200, sala 04, Centro
Campos Novos-SC
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(49) 3541-0792

07/08/2026

⚠️CIDADO COM O GOLPE DO FALSO ADVOGADO⚠️
Os golpistas estão clonando as vozes dos Advogados.

04/08/2026

No escritório Ramos Advocacia, acreditamos que a busca pelo conhecimento é o pilar fundamental para oferecer a melhor defesa aos nossos clientes. Hoje, celebramos com orgulho mais uma conquista significativa: o aperfeiçoamento jurídico do nosso sócio-fundador, Dr. Luiz Paulo Ramos
Dr. Luiz Paulo concluiu com êxito o curso intensivo “JÚRI EXPERIENCE ONLINE ”, ministrado por renomados especialistas da área criminal. Essa imersão, com carga horária de 27 horas, fortalece ainda mais sua atuação técnica e estratégica, capacitando-o para os desafios mais complexos do Tribunal do Júri.
“O direito criminal exige não ap***s conhecimento da lei, mas também empatia, estratégia e uma oratória persuasiva. Este curso foi uma oportunidade ímpar de refinar essas habilidades e absorver as melhores práticas dos mestres, visando sempre a justiça e a proteção dos direitos dos nossos constituintes”, afirma o Dr. Luiz Paulo.
Para a Ramos Advocacia, investir na capacitação constante de nossa equipe é garantir que cada cliente receba um atendimento de excelência, pautado na ética, na dedicação e no conhecimento jurídico de ponta.

03/08/2026

O STJ decidiu que os herdeiros podem dividir os bens da herança em partes diferentes, desde que todos sejam maiores de idade, capazes e haja cessão de direitos hereditários.

Para o Tribunal, o juiz, ao analisar o acordo, deve verificar ap***s se a vontade das partes foi manifestada de forma livre e regular, sem exigir que cada herdeiro receba exatamente a mesma parcela.

Quanto à eventual incidência de impostos na cessão gratuita dos direitos hereditários, que é equiparada à doação, o STJ entende que isso deve ser analisado pelo fisco e que essa questão tributária não impede a Justiça de homologar o acordo entre os herdeiros.

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pessoas próximas a um gráfico em formato de pizza com uma delas retirando uma fatia dele e as outras duas segurando moedas gigantes com cifrões. Acima o texto: “BENS DA HERANÇA podem ser divididos em partes diferentes se partilha for amigável”

27/07/2026

No Processo Penal, os detalhes fazem toda diferença na defesa do acusado.
No Recurso de Apelação, uma redução de pena, por menor que seja, pode mudar o regime de cumprimento de pena e evitar que seu cliente seja, efetivamente, preso, possibilitando o cumprimento de pena em regime aberto ou, ainda, a substituição da pena de prisão por p***s alternativas.
A Defesa deve estar sempre atenta e questionar todas as possibilidades que possam atenuar a situação do acusado.

24/07/2026

Quem mora há dois anos ou mais em um imóvel de até 250 m² que dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar pode pedir a usucapião do imóvel inteiro, se não tiver outra propriedade imobiliária.

No caso julgado, uma mulher sustentava que teria direito à usucapião porque a parte do imóvel que ela reivindicava se enquadrava no limite máximo de 250 m², embora a área total fosse maior.

Para o STJ, não é possível reconhecer o direito quando o imóvel é maior, mesmo que o pedido envolva ap***s parte dele, porque a norma foi criada como política habitacional voltada especificamente para imóveis de pequenas dimensões. Saiba mais: http://kli.cx/sfj7

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casa sobre uma seta ascendente, com quatro mãos erguidas na parte inferior da imagem. Acima o texto: Usucapião familiar não pode ser reconhecida se o imóvel tiver mais de 250 m² de área total

20/07/2026

Diante da ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode quitar a dívida e assim, manter o contrato. No caso julgado, o inquilino pagou a dívida acumulada, mas depois deixou de pagar em dia os aluguéis que foram vencendo durante a tramitação do processo.

O STJ considerou que a possibilidade de quitar a dívida e impedir o despejo é uma chance que a lei dá ao locatário de boa-fé, e não deve servir como instrumento para proteger a inadimplência contínua.

Para o Tribunal, os atrasos reiterados ao longo do processo autorizam a rescisão contratual e o despejo. Saiba mais: http://kli.cx/sdtl

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porta de um imóvel com aviso de despejo afixado. À frente, Seu Madruga com expressão de surpresa e Seu Barriga cobrando o aluguel. No aviso afixado o texto: Ordem de despejo. Pagar dívida acumulada, mas atrasar aluguéis durante o processo autoriza rescisão do contrato

13/07/2026

O STJ decidiu que a polícia não pode entrar na casa de uma pessoa ap***s porque outros suspeitos disseram que ela estaria envolvida em um crime. Para o tribunal, esse tipo de informação, sozinha, não é suficiente para justificar a entrada no imóvel.
No caso, um homem foi apontado por terceiros como fornecedor das dr**as encontradas durante uma abordagem policial. Com base nessa informação, policiais foram até sua casa, onde encontraram provas usadas na condenação.
O STJ considerou a entrada na residência ilegal, pois não havia mandado judicial ou prova de que o morador autorizou a entrada nem outros elementos que indicassem a ocorrência de crime em flagrante no local. Por isso, as provas obtidas na casa foram anuladas, o que levou à absolvição do réu.

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policial parado em frente à porta de uma residência. Abaixo o texto: Busca domiciliar baseada ap***s no relato dos corréus é ilegal.

08/07/2026

Você sabe o que é um Habeas Corpus?

Esse é um dos instrumentos mais importantes do Direito para garantir a liberdade de qualquer cidadão. Ele pode ser utilizado sempre que alguém estiver sofrendo ou estiver ameaçado de sofrer uma prisão ilegal ou abusiva.

Na prática, o Habeas Corpus funciona como uma proteção contra excessos, assegurando que ninguém tenha sua liberdade restringida sem o devido respaldo legal.

Entender seus direitos é o primeiro passo para não ser prejudicado.

Em caso de dúvidas ou situações urgentes, contar com orientação jurídica especializada faz toda a diferença.

07/07/2026

As partes de um processo fizeram acordo, o qual foi homologado pela Justiça. A sentença homologatória transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, e depois disso uma das partes entrou com ação anulatória para invalidar o acordo.

A discussão no STJ era se a ação anulatória foi usada corretamente ou se, em vez dela, a parte descontente deveria ter entrado com ação rescisória, que existe para rescindir sentenças judiciais transitadas em julgado.

Nesse caso, o STJ reafirmou seu entendimento de que a ação correta é a anulatória, porque não se trata propriamente de rescindir uma decisão do Poder Judiciário, mas sim de anular o acordo feito exclusivamente pelas partes (que a sentença ap***s homologou).

duas mãos rasgando ao meio um papel. Acima o texto: "TRATO DESFEITO Acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória"

26/06/2026

Para o analfabeto firmar um contrato, a lei exige que o documento seja assinado por outra pessoa a pedido dele, e na presença de duas testemunhas. Dessa forma, o STJ decidiu que contratos de empréstimo bancário feitos por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos não têm validade jurídica.

O uso de cartão e senha, assim como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para esse tipo de contratação.

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homem segurando dinheiro em frente a um caixa eletrônico amarelo de onde saem cédulas, cercado por moedas douradas. Acima o texto: Empréstimo feito por analfabeto em caixa eletrônico é inválido

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