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Atrasar as parcelas do financiamento pode autorizar o banco a buscar a retomada do veículo. No entanto, isso não signifi...
12/08/2026

Atrasar as parcelas do financiamento pode autorizar o banco a buscar a retomada do veículo. No entanto, isso não significa que a instituição financeira possa agir de qualquer forma.

A lei estabelece regras que precisam ser respeitadas e o descumprimento dessas exigências pode gerar questionamentos sobre a própria apreensão.

Uma das situações mais comuns envolve problemas na notificação. Antes de ingressar com a ação de busca e apreensão, o banco deve comprovar a constituição da mora do consumidor. Quando existem falhas nessa comunicação, o procedimento pode ser colocado em discussão.

Também merece atenção o valor cobrado na dívida. Em alguns casos, o saldo apresentado inclui encargos indevidos, juros calculados de forma equivocada ou cobranças que não correspondem ao que foi efetivamente contratado.

Há ainda situações em que parcelas já pagas não são consideradas corretamente. Isso pode gerar um valor devedor maior do que o real e impactar diretamente o andamento do processo.

Além disso, o próprio cumprimento da busca e apreensão deve observar as formalidades legais. Equívocos processuais, ausência de documentos necessários ou descumprimento das regras previstas na legislação podem comprometer a validade do procedimento.

Por isso, nem toda apreensão é automaticamente correta. Quando existe alguma irregularidade relevante, o consumidor pode ter fundamentos para contestar a medida adotada.

Uma assessoria jurídica pode analisar o contrato, a notificação e o processo para identificar possíveis irregularidades no seu caso.

Criar um grupo não te torna responsável por tudo o que acontece nele. Mas a forma como você age pode mudar isso.O admini...
10/08/2026

Criar um grupo não te torna responsável por tudo o que acontece nele. Mas a forma como você age pode mudar isso.

O administrador não responde automaticamente pelas mensagens dos participantes. A responsabilidade depende da própria conduta.

Se ele apenas criou o grupo e não participa de conteúdos ilícitos, em regra não há responsabilização. Mas o cenário muda quando existe conhecimento e omissão.

Imagine um grupo com ofensas graves ou conteúdos ilegais. Se o administrador sabe e não toma nenhuma providência, mesmo podendo agir, pode haver discussão sobre sua responsabilidade.

Por outro lado, quando há atuação ativa, como remover mensagens e tentar manter o ambiente dentro das regras, isso demonstra ausência de intenção de colaborar com irregularidades.

Ou seja, não é o cargo que gera o problema, mas o comportamento diante das situações.
Cada caso deve ser analisado considerando o controle, o conhecimento e a atuação do administrador.

Se você administra grupos ou participa de comunidades online, vale atenção a esse ponto.
Salve este conteúdo, compartilhe e busque orientação jurídica para entender seus riscos e agir com segurança.

Imagine pagar um boleto acreditando que está tudo certo, mas depois descobrir que o dinheiro foi parar nas mãos de golpi...
01/08/2026

Imagine pagar um boleto acreditando que está tudo certo, mas depois descobrir que o dinheiro foi parar nas mãos de golpistas.

Só quem passa por isso sabe o transtorno, a angústia e a sensação de impotência.

A boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, nesses casos, o dano moral pode ser presumido, ou seja, a vítima não precisa provar o sofrimento. O próprio cenário da fraude já é suficiente para justificar a indenização.

Segundo o STJ, quando dados sigilosos são acessados por criminosos e usados para gerar boletos falsos, isso configura um dano moral automático (chamado de dano in re ipsa).

Esse entendimento vale principalmente quando a fraude é resultado de falhas na segurança dos dados bancários, algo que o banco tem o dever legal de proteger.

Assim, o consumidor pode buscar:

• Ressarcimento do valor perdido (dano material)
• Indenização por dano moral, mesmo sem precisar comprovar abalo psicológico.

Mas se o banco provar que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a responsabilidade pode ser afastada.

Por isso, é fundamental agir rápido, comunicando o banco assim que perceber a fraude e registrando um boletim de ocorrência.

Foi vítima desse ou de outro golpe financeiro? Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

Você já imaginou estacionar seu carro em um local privado e, ao retornar, encontrar o veículo arrombado ou itens furtado...
30/07/2026

Você já imaginou estacionar seu carro em um local privado e, ao retornar, encontrar o veículo arrombado ou itens furtados?

É uma situação desagradável, mas é importante conhecer os seus direitos nesse caso!

A lei é clara:

Estabelecimentos comerciais, como supermercados, shoppings e mesmo estacionamentos terceirizados, são responsáveis por danos materiais e extravios de objetos ocorridos em seus espaços.

Isso se aplica mesmo que haja avisos informando o contrário!

Essa medida visa proteger os direitos dos consumidores, proibindo cartazes, placas ou bilhetes que isentem o estabelecimento de responsabilidade.

Assim, caso ocorra algum incidente, é seu direito cobrar o ressarcimento pelo prejuízo causado ao seu veículo ou pertences.

E atenção!

Aqueles que desrespeitam essa lei estão sujeitos a punições, como notificações e multas que podem ultrapassar R$ 7 mil!

O Código de Defesa do Consumidor respalda essa proteção e considera o fornecedor do serviço como responsável por quaisquer danos aos veículos estacionados em seus espaços.

Portanto, se você passou por uma situação como essa, saiba que você tem direitos e pode exigir o ressarcimento.

Entre em contato agora mesmo com uma equipe especializada em direito do consumidor!

Você, como empresário, já considerou a importância de ter um manual do funcionário?Esse documento é uma ferramenta essen...
26/07/2026

Você, como empresário, já considerou a importância de ter um manual do funcionário?

Esse documento é uma ferramenta essencial para orientar seus empregados sobre as políticas, procedimentos e cultura da sua empresa.

O manual é importante pois estabelece expectativas claras para a equipe.

Mas, para além disso, serve como um recurso valioso para novos trabalhadores durante o processo de integração, ajudando-os com a familiarização ao ambiente de trabalho.

Além disso, um manual bem elaborado pode minimizar mal-entendidos e disputas trabalhistas.

Isso porque esclarece as regras do local de trabalho e os procedimentos disciplinares, garantindo que todos estejam na mesma página.

Você ainda não criou um manual para os seus funcionários?

Consulte um advogado especializado em direito do trabalho para ajudar na elaboração, assegurando que todos os aspectos legais sejam abordados!

Muitos processos trabalhistas começam com falhas aparentemente simples. Quando se repetem na rotina da empresa, porém, e...
23/07/2026

Muitos processos trabalhistas começam com falhas aparentemente simples. Quando se repetem na rotina da empresa, porém, esses erros podem gerar condenações, multas e custos elevados.

**1. Controle inadequado da jornada**.
Horas extras sem registro, banco de horas irregular, intervalos desrespeitados e marcações de ponto que não refletem a realidade estão entre as causas mais comuns de reclamações trabalhistas.

**2. Pagamento incorreto de verbas**.
Diferenças em férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, comissões, FGTS e verbas rescisórias podem resultar em cobranças retroativas e outros encargos.

**3. Falta de formalização das relações de trabalho**.
Contratos desatualizados, mudanças de função sem registro e acordos internos apenas verbais dificultam a defesa da empresa e aumentam o risco de conflitos.

Além disso, quando a mesma falha atinge vários empregados, o passivo pode crescer rapidamente.

Por isso, revise documentos, folhas de pagamento, controles de jornada e rotinas internas antes que o problema chegue à Justiça.

Busque orientação trabalhista e salve este conteúdo.

Você já parou para pensar no futuro do seu pet quando você não estiver mais por perto?Se essa é uma preocupação sua, sai...
22/07/2026

Você já parou para pensar no futuro do seu pet quando você não estiver mais por perto?

Se essa é uma preocupação sua, saiba que é possível tomar medidas para garantir o bem-estar do seu companheiro peludo mesmo após a sua partida.

Os animais de estimação são cada vez mais reconhecidos como membros da família e isso tem implicações legais importantes.

Mas os pets não podem ser herdeiros diretos, já que a lei determina que apenas pessoas físicas e jurídicas podem ocupar esse papel.

No entanto, isso não significa que você não possa fazer nada para garantir o cuidado do seu bichinho.

Uma maneira de fazer isso é por meio de um testamento.

Nele, você pode especificar quem será responsável por cuidar do seu animalzinho, juntamente com uma quantia para cobrir suas despesas.

Outra opção é deixar seus bens para organizações dedicadas à proteção animal, como abrigos e instituições de resgate.

Dessa forma, você estará garantindo que o seu pet seja cuidado por profissionais capacitados e que receba todo o amor e atenção de que precisa.

Então, se você ama seu animal de estimação como parte da família e quer deixar algo para ele, procure um especialista em direito sucessório!

Afinal, quantos anos de trabalho são necessários para se aposentar no Brasil?A resposta não é tão simples quanto parece,...
21/07/2026

Afinal, quantos anos de trabalho são necessários para se aposentar no Brasil?

A resposta não é tão simples quanto parece, pois depende de diversos fatores, como o regime de aposentadoria e as características do emprego.

Atualmente, em regra geral, por tempo de contribuição, o indivíduo deverá comprovar um mínimo de 30 (mulher) a 35 (homem) anos de trabalho.

Caso o trabalhador seja servidor público, deve-se comprovar 20 anos em efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Se for professor, o tempo de contribuição passa a ser 25 anos para homens e mulheres (sendo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo).

Já nos casos de aposentadoria especial, esse valor pode cair para até 15 anos, a depender do nível de exposição aos agentes prejudiciais à saúde no ambiente laboral.

No entanto, aqueles que já atingiram a idade mínima, mas não possuem o tempo de contribuição, podem se aposentar após 15 anos de trabalho.

Quer saber se já pode solicitar sua aposentadoria?

Procure auxílio jurídico especializado!

Empresário: estar ciente dos bens que podem ou não ser penhorados te ajudará a proteger sua empresa!Segundo nosso Código...
20/07/2026

Empresário: estar ciente dos bens que podem ou não ser penhorados te ajudará a proteger sua empresa!

Segundo nosso Código de Processo Civil, os que podem ser penhorados, em ordem de prioridade, são:

1 - Dinheiro (em espécie ou em aplicações);
2 - Títulos da dívida pública;
3 - Título e valores mobiliários;
4 - Veículos terrestres (ex: carros, motos, caminhões);
5 - Imóveis;
6 - Bens móveis no geral;
7 - Semoventes (ex: cavalos e gado);
8 - Navios e aeronaves;
9 - Ações e quotas em empresas;
10 - Percentual do faturamento da empresa;
11 - Pedras e metais preciosos;
12 - Direitos que a pessoa tenha por promessas de compra e venda ou alienação fiduciária;
13 - Outros direitos que o devedor possa ter.

Ainda, é importante lembrar que a prioridade sempre será dada ao dinheiro e a ordem de preferência pode ser alterada pelo juiz.

Mas, além de saber disso, é ainda mais importante saber o que não pode ser penhorado:

1 - Móveis e pertences da residência necessários para um padrão de vida médio;
2 - Roupas e bens de uso pessoal (exceto os de valor muito elevado);
3 - Salários, remunerações, aposentadorias e pensões;
4 - Livros, máquinas, ferramentas de trabalho, etc.

Para evitar chegar nisso, é essencial um bom planejamento financeiro, seus tributos em dia e o acompanhamento de um advogado especializado nesse processo!

Se você conhece outros empresários, compartilhe esse conteúdo, pois saber dessas possibilidades poderá salvar um negócio!

TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge de uma sócia devedora em execução trabalh...
16/07/2026

TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge de uma sócia devedora em execução trabalhista.

O tribunal entendeu que a dívida não foi contraída em benefício do núcleo familiar.

O que impossibilita, portanto, a utilização de bens comuns e particulares para pagá-la.

Além disso, o casamento ocorreu seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança.

Sendo assim, ficou mantida decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge na ação de execução.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais casos como esse!

Em caso de dúvidas, busque um escritório de advocacia especializado!

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