Advogado Carlos Vicente Becker

Advogado Carlos Vicente Becker Advocacia cível, criminal, empresarial e previdenciária.

Conheça os seus direitos!
17/04/2023

Conheça os seus direitos!

01/04/2023

STF revogou nesta sexta-feira (31.03.2023) a prisão especial para quem tem curso superior.

11 de Agosto - Dia do Advogado"O advogado é indispensável à administração da justiça."Art. 2º do Estatuto do AdvogadoPar...
11/08/2021

11 de Agosto - Dia do Advogado

"O advogado é indispensável à administração da justiça."
Art. 2º do Estatuto do Advogado

Parabéns à todos os colegas de profissão!

Feliz dia dos pais!
08/08/2021

Feliz dia dos pais!

AMEAÇA É CRIME!Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto,ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhemal injusto ...
28/07/2021

AMEAÇA É CRIME!

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto,
ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe
mal injusto e grave:

➡Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
➡Parágrafo único: somente se procede mediante
representação.

📚 Código Penal, Art. 147.

COBRARAM O QUE VOCÊ NÃO DEVE?➡ Receba de volta, em dobro.Entenda: ⬇️A menos que o erro na cobrança seja justificável, o ...
26/07/2021

COBRARAM O QUE VOCÊ NÃO DEVE?

➡ Receba de volta, em dobro.

Entenda: ⬇️

A menos que o erro na cobrança seja justificável, o consumidor tem direito a receber o dobro da quantia que pagou a mais.

📚 Código de Defesa do Consumidor, Art. 42, Parágrafo Único.

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Interdição de pessoas O QUE É?➡ É um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens, que ...
17/07/2021

Interdição de pessoas

O QUE É?
➡ É um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens, que passam a ficar sob o cuidado de um adulto capaz.

QUEM PODE PEDIR A INTERDIÇÃO?
➡ Pais ou tutores;
➡ Cônjuges ou parentes;
➡ Ministério Público.

QUEM PODE SER CURADOR?
➡ O cônjuge ou companheiro. Na falta deste, o pai, a mãe ou o descendente. Na falta dessas pessoas, o juiz escolhe um curador.

Artigo 1.775 do Código Civil

Citação e intimação - Qual é a diferença?➡️ Citação: ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para...
15/07/2021

Citação e intimação - Qual é a diferença?

➡️ Citação: ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para integrar a relação processual (Art. 238, CPC).
➡️ Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos ato e dos termos do processo (Art. 269, CPC). Tem objetivo de convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.

Cheque sem fundo é fraude! Entenda ⬇Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar ...
30/06/2021

Cheque sem fundo é fraude! Entenda ⬇

Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento pode gerar reclusão de um a cinco anos e multa.
➡️ Código Penal, artigo 171, inciso VI

Entenda a diferença de Acúmulo e Desvio de Função➡️ ACÚMULO de função é quando, além da sua própria função, o empregado ...
18/06/2021

Entenda a diferença de Acúmulo e Desvio de Função

➡️ ACÚMULO de função é quando, além da sua própria função, o empregado também exerce, de forma não eventual, a de outro cargo.

➡️ O DESVIO de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer um cargo, mas por imposição do empregador, exerce outra.

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Vício Oculto Um problema difícil de detectarQuando um defeito de fabricação é descoberto somente depois que o período de...
17/06/2021

Vício Oculto
Um problema difícil de detectar

Quando um defeito de fabricação é descoberto somente depois que o período de garantia já se encerrou, ainda é possível reclamar junto ao fornecedor para que ele faça o conserto ou a substituição do produto.

Art 26. III do Código de Defesa do Consumidor

1️⃣ Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para a mulher grávida;2️⃣ Não existe valor padr...
29/05/2021

1️⃣ Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para a mulher grávida;
2️⃣ Não existe valor padrão e é possível pedir revisão do valor;
3️⃣ Pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamento de contas);
4️⃣ Não há distinção de gênero, pode ser paga ao ex-marido ou à ex-mulher;
5️⃣ Caso o pagador venha a óbito, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la;
6️⃣ É paga aos filhos até os 18 anos. Caso o filho esteja na faculdade, até os 24 anos;
7️⃣ Filho também pode ter de pagar pensão para pais e avós;
8️⃣ O não pagamento de pensão pode acarretar em prisão.

Endereço

Rua Marechal Deodoro, N 1045, Edifício Gerwal, Sala 03
Campos Novos, SC
89620-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 13:00 - 18:00
Terça-feira 13:00 - 18:00
Quarta-feira 13:00 - 18:00
Quinta-feira 13:00 - 18:00
Sexta-feira 13:00 - 18:00

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