EP Advogados Associados

21/09/2021

Receber uma infração de trânsito não é nada legal, não é?

E ainda existem infrações que possuem além do valor a ser pago, medida administrativa que pode fazer com que o registro da CNH do condutor seja suspenso por até 1 ano.

São alguma das infrações:

-Dirigir sob a influência de álcool ou se negar a realizar te**es teste, exames clínicos, periciais ou procedimento que permita certificar a influência de álcool;

- Omitir socorro à vítima de acidente no qual tenha se envolvido;

- Deixar de sinalizar um acidente de trânsito;

- Dirigir ameaçando os pedestres;

- Dirigir moto com faróis desligados, sem capacete ou equilibrando-se em apenas uma roda;

- Transportar criança menor de 7 anos em moto;

- Forçar ultrapassagem em estradas na contramão;

- Dirigir em velocidade em 50% acima do permitido;

- Participar de corridas ilegais;

- Fugir de bloqueio policial;

- Efetuar manobra perigosa.

Caso tenha sido autuado em alguma destas infrações ou em outras que possuem o mesmo caráter, o procedimento correto a se fazer é procurar por um profissional qualificado nesta área para melhor lhe instruir, pois existe solução e meios para que o condutor não tenha seu direito de dirigir suspenso.

20/09/2021

Se você for abordado pela polícia, ela pode mexer no seu celular, especialmente se ele estiver bloqueado?

Essa atitude é ilegal e configura abuso de autoridade, como prevê o art. 13, inciso III, da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade).
Portanto, em uma abordagem policial, não há obrigatoriedade em fornecer o acesso ao aparelho celular sem que haja uma autorização judicial devidamente fundamentada, até porque ninguém tem a obrigação de produzir provas contra si mesmo.

Há entendimento diverso no sentido de busca exclusiva do IMEI do aparelho, para verificar se o mesmo é produto de roubo. Nessa situação, somente será considerado lícito (legal) o ato caso haja consentimento do dono do celular e este não possua senha de acesso.

Como agir diante desta situação?

1 – Não permita o acesso ao seu aparelho celular e não forneça a senha de acesso, se houver.

2 – Se o abuso de autoridade persistir, lembre os nomes dos agentes policiais e denuncie para a corregedoria adequada, bem como para o Ministério Público, ou então procure seu advogado de confiança.

19/03/2019

Fique atento!
Várias praticas abusivas acontecem no dia a dia prejudicando os consumidores.
Qualquer duvida procure um profissional na área para ter seu direito resguardado.

12/03/2019

A norma regulamentadora n 17 do Ministério do Trabalho estabelece as condições de ergonomia em ambientes de trabalho.

07/05/2018

11/10/2017

Fique por dentro!