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Jacqueline Hildebrand Romero Advocacia e Assessoria Jurídica

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Brasil
Campo, MS
Jacqueline Hildebrand Romero Advocacia e Assessoria Jurídica

Escritório de advocacia e assessoria jurídica com atuação em todo País, nas áreas cível, fam?

08/06/2026

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação brasileira como deficiência para todos os efeitos legais. Isso signif**a que pessoas com autismo que se enquadrem nos critérios socioeconômicos (baixa renda familiar) têm o direito de requerer o BPC/LOAS no INSS.

O maior desafio das famílias costuma estar na etapa da perícia e na documentação. É fundamental estruturar um dossiê médico completo, com laudos atualizados de neuropediatras ou psiquiatras e histórico de terapias, antes de formalizar o pedido.

Uma orientação especializada desde o início organiza essa jornada, evitando negativas e acolhendo a família da forma correta.

05/06/2026

Cobranças por metas e regras de conduta fazem parte do dia a dia corporativo. O problema surge quando a cobrança ultrapassa o limite do respeito e se transforma em assédio moral.

O assédio moral é caracterizado pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a jornada de trabalho. Xingamentos, apelidos pejorativos, isolamento proposital e metas sabidamente inatingíveis são exemplos claros.

É um tema delicado que afeta a saúde mental do profissional. A orientação para quem passa por isso é documentar os fatos de forma discreta (salvando e-mails, mensagens e anotando datas de testemunhas) e buscar, primeiramente, os canais de denúncia internos da empresa (como o RH ou o compliance). Caso o problema persista, é recomendável buscar aconselhamento jurídico para entender as medidas cabíveis para proteger a sua integridade e os seus direitos.

02/06/2026

🚨 NOVA REGRA NO CADUNICO | Cadastro Domiciliar

O Ministério do Desenvolvimento Social publicou a Instrução Normativa SAGICAD nº 21/2026, oficializando as regras para o Cadastro Domiciliar no CadÚnico, a entrevista realizada diretamente na casa das famílias.

📌 Quem é afetado?
✅ Beneficiários do Bolsa Família
✅ Beneficiários do BPC/LOAS
✅ Famílias unipessoais
✅ Casos de apuração de irregularidades cadastrais

🏠 A visita domiciliar passa a ser OBRIGATÓRIA para esses grupos — e deve ser realizada por equipe específ**a do município, com ao menos um entrevistador social e um técnico de nível superior.

⚠️ Importante saber:
→ O entrevistador NÃO pode entrar na residência sem autorização do morador.
→ A visita NÃO tem caráter de fiscalização ou criminalização da pobreza.
→ A finalidade é garantir que os dados cadastrais reflitam a real situação socioeconômica das famílias.

Salva esse post para não esquecer e compartilha com quem precisa saber! 👇

01/06/2026

Uma das situações mais angustiantes para o trabalhador é o chamado "Limbo Previdenciário". Isso acontece quando o perito do INSS dá alta médica, encerrando o auxílio-doença, mas o médico do trabalho da empresa avalia que o funcionário ainda está inapto para voltar às suas atividades.

O resultado? O trabalhador f**a sem receber o benefício do INSS e sem o seu salário mensal.

⚠️O que as normas dizem sobre isso?
O entendimento jurídico atual estabelece que a decisão do INSS possui presunção de validade. Ou seja, a partir do momento da alta, o contrato de trabalho volta a f**ar ativo. Se a empresa opta por não reintegrar o funcionário, seja na sua função original ou em uma função readaptada e mais leve, a responsabilidade pelo pagamento dos salários recai sobre o empregador durante esse período de divergência médica.

Se você está vivendo esse impasse, o primeiro passo é buscar orientação com um profissional especialista na área para analisar os laudos médicos e o seu cenário. Um especialista poderá instruir sobre os melhores caminhos para resolver o problema, seja elaborando um recurso administrativo fundamentado junto ao INSS para tentar prorrogar o benefício, ou auxiliando na comunicação formal com a empresa para resguardar o seu direito à remuneração.

O fundamental é ter o direcionamento correto para não f**ar desamparado.

29/05/2026

Nem toda batalha é fácil, mas todo direito merece ser defendido.

27/05/2026

A discussão sobre a mudança na escala 6x1 está no centro das atenções este ano e pode alterar drasticamente a rotina de milhões de brasileiros. Se aprovada, a jornada pode ser reduzida sem perda salarial.

Mas como isso impacta na prática o seu contrato atual ou a gestão da sua empresa? É fundamental entender o cenário jurídico para não ser pego de surpresa.

Deixe suas dúvidas nos comentários!👇

25/05/2026

🌱 Por trás de cada colheita, existe trabalho, coragem e dedicação. Parabéns aos trabalhadores rurais!

Respeito, dignidade e reconhecimento a todos os trabalhadores rurais! 💚

24/05/2026

💚 A informação salva vidas.

No Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia, reforçamos a importância do acolhimento, da empatia e do combate ao preconceito. A esquizofrenia é um transtorno mental que precisa ser tratado com responsabilidade, respeito e apoio.

Falar sobre saúde mental é essencial para promover compreensão, diagnóstico precoce e qualidade de vida. Nenhuma pessoa deve enfrentar essa jornada sozinha.

🌿 Informar é cuidar.
🌿 Respeitar é transformar.
🌿 Apoiar faz diferença.

23/05/2026

Disciplina leva você a lugares onde a motivação não consegue chegar.

21/05/2026

A terceirização é permitida por lei, e o STF tem validado contratos de prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No entanto, muitas empresas usam o modelo PJ apenas para mascarar uma relação de emprego e não pagar direitos trabalhistas. Isso é fraude!

Como saber se você é um "falso PJ"? A Justiça do Trabalho avalia quatro requisitos essenciais:

1. Pessoalidade: Só você pode fazer o serviço (não pode mandar um substituto).
2. Onerosidade: Você recebe um salário fixo por isso.
3. Não eventualidade: Você trabalha todos os dias ou com frequência exigida pela empresa.
4. Subordinação: Você tem chefe, cumpre horários, recebe ordens e pode ser punido.

Se esses quatro pontos estão presentes na sua rotina, a lei considera que você é um funcionário CLT, independentemente do contrato que você assinou ou se emite nota fiscal. Se esse é o seu caso, é possível buscar o reconhecimento do vínculo na Justiça e cobrar férias, 13º, FGTS e INSS retroativos.

Tem dúvidas sobre a sua contratação? Deixe sua pergunta nos comentários!

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