Juvenal Pedroso - Advogado

25/09/2026

06/09/2026

Você já ouviu falar no “aviso de Miranda”?

É aquele momento em que o suspeito é informado de que tem o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo.

Parece cena de filme policial, mas essa garantia é fundamental também no Brasil e a sua ausência pode mudar completamente o destino de um processo.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou o interrogatório de um homem acusado de homicídio qualificado porque ele não foi informado sobre o direito ao silêncio durante o depoimento policial.

A confissão obtida sem essa advertência foi considerada prova ilegal, devendo ser retirada dos autos.

O caso ganhou destaque não apenas pela gravidade do crime, mas pela reafirmação de um princípio essencial: nenhuma prova pode nascer da violação de um direito fundamental.

Sem a devida informação sobre o direito ao silêncio, o réu foi levado a se autoincriminar, o que viola o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Com base nisso, o TJ-RS determinou que o interrogatório fosse desentranhado do processo e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

A decisão reforça um ponto essencial: o devido processo legal não é um detalhe técnico, mas uma salvaguarda da dignidade humana.

Processo 5213993-60.2025.8.21.7000.



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05/09/2026

O atraso das parcelas do financiamento imobiliário pode acabar com o sonho de ter a casa própria.

O que era para ser seu, pode se tornar a realização de outra pessoa por meio do leilão.

Mas antes de tudo, o que é o financiamento de um imóvel?

É o empréstimo de um valor usado para comprar ou construir uma casa.

A possibilidade do leilão é confirmada no contrato em casos de não pagamento da fatura, a partir de uma quantidade de parcelas fixadas.

Ou seja, é uma forma da instituição bancária reaver a propriedade em caso de inadimplência.

Como o imóvel é a garantia da quitação da dívida no financiamento, o não pagamento permite que o banco tire a posse do proprietário, seja por leilão judicial ou extrajudicial.

E atenção!

O vencimento de apenas uma parcela autoriza a cobrança do valor total do empréstimo.

Lembre-se: apesar de ser um meio interessante de adquirir um imóvel, é necessário estar atento aos seus prazos e regras.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure orientação jurídica especializada!

04/09/2026

Trabalhar em condições de alto risco, como em minas e barragens, vai além do esforço físico. É uma realidade que compromete a saúde e a segurança diariamente.

Por isso, a previdência social criou uma modalidade de aposentadoria especial para profissionais que enfrentam esses desafios.

Leia até o final para entender melhor!

Esse benefício é direcionado a trabalhadores que exercem atividades sob exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria especial permite uma redução no tempo de contribuição devido aos riscos à saúde que essas profissões envolvem.

No caso de mineradores, por exemplo:

→ Quem trabalha no subterrâneo de minas pode se aposentar com 15 anos de atividade especial, desde que tenha pelo menos 55 anos de idade.

→ Quem atua longe da linha de frente, mas ainda em minas, precisa de 20 anos de atividade especial e 58 anos de idade.

Para ter acesso à aposentadoria especial, é fundamental comprovar a exposição a agentes nocivos. Isso pode ser feito com documentos como:

– PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);

– LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho).

Além disso, se você trabalhou antes de 1995 em uma profissão considerada insalubre, pode ter direito sem precisar apresentar laudos técnicos.

Mas com as mudanças previdenciárias, algumas transições foram criadas, como:

→ Para trabalhadores da linha de frente no subterrâneo, é necessário somar a idade e o tempo de contribuição, devendo alcançar 66 pontos.

→ Para os demais trabalhadores em minas, deve-se somar a idade e o tempo de contribuição deve atingir 76 pontos.

Se você se enquadra nessas condições, reúna seus documentos e procure orientação com um especialista em previdência.

03/09/2026

O trespasse é a forma mais comum de transferência de estabelecimentos comerciais.

Esse contrato transfere tanto os elementos corpóreos quanto os incorpóreos do estabelecimento, podendo ser realizado de maneira onerosa ou gratuita.

Devido à sua abrangência, o contrato de trespasse é mais extenso e complexo em comparação com outras modalidades de transferência.

Tanto o cedente (quem transfere) quanto o cessionário (quem recebe a transferência) podem ser responsabilizados por obrigações anteriores à transferência, a menos que haja um acordo expresso em contrário.

Geralmente, esse tipo de contrato inclui cláusulas sobre garantias e indenizações.

O objetivo é proteger os interesses das partes em relação a possíveis vícios ocultos, passivos trabalhistas e tributários, entre outros.

Além disso, o cessionário adquire a propriedade do estabelecimento, assumindo a responsabilidade pela sua gestão e atividades.

Isso inclui também a assunção de obrigações trabalhistas, respondendo pelos direitos e deveres dos empregados anteriores.

Ainda, responde pela responsabilidade civil e tributária relacionada ao estabelecimento, o que pode sujeitar o cessionário a obrigações e eventuais litígios decorrentes da atividade empresarial.

Mas lembre-se: para que o trespasse tenha êxito, ele deve ser acompanhado por um advogado especializado do início ao fim do processo!

Conhece alguém que possa se interessar por conhecer melhor esse tipo de contrato?

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02/09/2026

TRF-5 condenou pai e filho pelo crime de estelionato, por receberem restituições do Imposto de Renda (IR) por meio de fraudes fiscais.

Os criminosos obtiveram vantagens indevidas em prejuízo da União, devido a 235 restituições irregulares de Imposto de Renda, o que totalizou à época em R$ 145 mil.

A dupla possuía um escritório de contabilidade e tinha acesso a dados pessoais de produtores rurais vinculados a associações comunitárias onde prestavam serviços.

Com isso, eles agiam confeccionando falsas declarações do Imposto de Renda utilizando o nome desses trabalhadores, que estão na faixa de isenção do imposto.

Em primeira instância, os réus foram condenados às penas de um ano e oito meses e dois anos e dois meses em regime inicial aberto, mais 30 e 40 dias-multa.

Contudo, a condenação foi agravada em instância superior para cinco anos e seis meses e sete anos e quatro meses em regime inicial semiaberto, mais 367 e 500 dias-multa.

A decisão para o agravamento das penas se deu pelas circunstâncias do ocorrido.

São elas:

→ Duração das condutas por mais de anos;

→ Esquema orquestrado, por ter sido planejado e organizado pelos réus;

→ Divisão de tarefas entre os criminosos;

→ Uso de documentos falsos;

→ Objetivo de garantir vantagem em cima da União.

O que achou da decisão?

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