Juvenal Pedroso - Advogado

28/04/2026

Você já ouviu falar sobre aposentadoria híbrida?

Essa modalidade é uma excelente alternativa para aqueles que tiveram uma trajetória profissional diversificada, trabalhando tanto na zona urbana quanto na zona rural ao longo da vida.

Ela garante que todo o esforço, tanto no campo quanto na cidade, seja reconhecido e recompensado.

Para requerer a aposentadoria, basta comprovar os períodos trabalhados em ambas as áreas.

Os seguintes documentos são fundamentais nesse processo:

– Certidões;

– Contratos de trabalho;

– Comprovantes de contribuição ao INSS;

– Declarações de sindicatos rurais.

Para os homens, é necessário ter no mínimo 65 anos e 15 anos de contribuição.

Já para as mulheres, a idade mínima é de 62 anos, também com 15 anos de contribuição.

Você se enquadra nesse perfil?

Procure um advogado especializado para te auxiliar nesse processo!

27/04/2026

Você provavelmente já se deparou com avisos em sites dizendo que os dados pessoais serão tratados somente para determinada finalidade. Mas no que ela consiste?

A finalidade do tratamento de dados pessoais se refere ao objetivo específico e legítimo para o qual os dados são coletados, utilizados, compartilhados ou armazenados por uma organização.

Além de ser objetiva, a finalidade deve atender a alguns requisitos, sendo eles:

O tratamento de dados deve ser baseado em uma justificativa legal, como consentimento ou obrigações contratuais ou legais.

O objetivo da coleta de dados deve ser claro e informado ao titular no momento da obtenção e não pode ser utilizado de forma incompatível com o propósito original.

O tratamento de dados deve ser adequado e limitado ao necessário para cumprir o seu objetivo.

Evitar a coleta ou armazenamento excessivo de dados, utilizando apenas o mínimo necessário.

Os dados pessoais devem ser retidos somente pelo tempo necessário para atingir o objetivo, a menos que haja consentimento ou obrigações legais para mantê-los por mais tempo.

O tratamento de dados não deve ser discriminatório ou usado de forma ilegal que prejudique o titular dos dados.

Essa previsão é, portanto, uma garantia de que as informações pessoais dos indivíduos sejam utilizadas de maneira adequada, transparente e em conformidade com a lei, respeitando os direitos de privacidade e autodeterminação dos titulares dos dados.

Quer saber mais sobre a finalidade do tratamento de dados pessoais? Entre em contato com um especialista em Privacidade!

26/04/2026

Você sabe o que é a exceção da verdade?

Continue lendo e descubra!

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade é uma importante ferramenta de defesa para o acusado.

Trata-se do direito do réu de provar que o fato atribuído a outra pessoa é verdade.

Ou seja, o objetivo é demonstrar que a afirmação feita não foi uma mentira ou uma invenção, mas algo verdadeiro.

Mas quando pode ser usada?

1 – Calúnia (atribuir falsamente um crime a alguém):

A exceção da verdade é regra aqui. O réu tem o direito de provar que a acusação que fez não é falsa.

2 – Difamação (atribuir um fato ofensivo à reputação de alguém):

Só é permitida se a vítima for funcionário público e o fato estiver relacionado ao exercício de sua função.

3 – Injúria (ofender alguém com palavras como “burro” ou “corrupto”):

Não cabe exceção da verdade, porque aqui o crime não descreve um fato, mas sim uma opinião pessoal, ainda que ofensiva.

Gostou do conteúdo?

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25/04/2026

Em recente debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União tem 90 dias para apresentar plano de prevenção de incêndios nas áreas do Pantanal e da Amazônia.

O presente caso teve como base três ações que cobravam as mesmas medidas de combate a incêndios e queimadas.

Também foi determinado em juízo uma série de ações ao Executivo para a proteção do meio ambiente.

Na decisão, foi requerida a apresentação de um plano de recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Além disso, foi solicitado esclarecimentos da União e do Estado sobre o baixo orçamento para campanhas do meio ambiente em anos passados.

Gostou da decisão?

Não perca tempo e nos siga para saber mais sobre decisões como essa! .

24/04/2026

Você já deve ter ouvido falar dos seguros, seja de carro, de imóveis ou de vida, mas conhece suas vantagens?

Neste post, trouxemos 3 motivos pelos quais você deve pensar em contratar esse serviço. Confira:

1) Proteção.
Sua principal função é a de proteger o bem e cobrir as despesas imediatas decorrentes de um evento adverso.

Caso o seu veículo seja furtado, por exemplo, além da indenização, será disponibilizado um carro reserva para atender às suas necessidades momentâneas.

2) Várias possibilidades de cobertura.
Você pode contratar o seguro conforme as suas necessidades e possibilidade financeira.

3) Assistência.
Muitas vezes, é possível incluir alguns serviços extras no acordo, como assistência 24h para situações emergenciais.

Ainda está em dúvida quanto a contratação do seguro? Um pode ajudar a tomar a melhor decisão!

23/04/2026

A liberdade de expressão se define pela autonomia da manifestação de opiniões, sentimentos e impressões.

Esse direito é garantido pela Constituição Federal e possibilita que os indivíduos se expressem sem medo de repressão, sendo livres para criticar o governo, pregar religião, entre outros.

Contudo, a livre manifestação das ideias é limitada pelos outros direitos garantidos, ou seja, a liberdade de expressão não poderá atingi-los de forma negativa.

Assim, será vetada a opinião que incentive violência, ofenda a honra ou atribua prática de crime a alguém, por exemplo.

Saiba também que a Constituição não permite que o exercício dessa autonomia seja feito sem identificação do autor, proibindo o anonimato.

Algum direito seu foi atingido pela manifestação alheia? Contate um advogado!

22/04/2026

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a relação de emprego existe mesmo que o serviço não seja prestado por vários dias da semana.

Ou seja, trabalhar poucas vezes durante a semana não retira o direito ao vínculo de trabalho, desde que o trabalho seja contínuo durante o mês e atenda às necessidades do empregador.

Vale destacar também que a relação de emprego é prevista pela CLT, sendo necessário seguir os seguintes requisitos para sua caracterização:

➝ Subordinação;

➝ Habitualidade;

➝ Onerosidade;

➝ Pessoalidade;

➝ Alteridade.

Se você exerce suas funções nessas condições e nunca teve o registro formal, é fundamental procurar orientação.

Ficou com mais alguma dúvida quanto ao tema?

Compartilhe nos comentários!

22/04/2026

Comprou um imóvel na planta, mas a entrega da obra ainda não foi efetivada? Saiba o que fazer!

A Lei de Distrato prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por até 180 dias, mas, se a empresa demorar além do permitido, você poderá:

1) Proceder com a rescisão contratual, recebendo, dentro de 60 dias, o reembolso integral do valor já pago.

2) Solicitar o recebimento mensal de multa moratória correspondente a 1% do valor pago à incorporadora com correção monetária.

3) Caso não consiga solucionar o problema diretamente com a empresa, é possível ingressar na justiça para requerer os valores e a indenização pelos transtornos vividos. Para isso, conte com o auxílio profissional de um advogado.

A entrega do seu imóvel está atrasada? Busque auxílio jurídico!

20/04/2026

Muitos trabalhadores só descobrem problemas no FGTS quando já estão em uma situação delicada, como na demissão, na tentativa de financiar um imóvel ou ao buscar algum direito trabalhista.

O FGTS é uma obrigação mensal do empregador, que deve depositar corretamente o percentual correspondente ao salário do trabalhador.

Qualquer pessoa pode consultar o extrato do FGTS de forma simples, pelo aplicativo ou pelo site da Caixa Econômica Federal. É ali que costumam aparecer falhas que passam despercebidas no dia a dia.

Entre os problemas mais comuns relacionados ao FGTS estão três situações:

1. atraso nos depósitos;
2. valores depositados menores do que o devido;
3. ausência total de depósitos.

Essas diferenças não são meros detalhes. Falhas recorrentes dificilmente são erro do sistema e podem indicar descumprimento da legislação trabalhista.

Quando isso ocorre, o trabalhador pode exigir a regularização dos valores e, em determinadas situações, buscar a cobrança pela via judicial.

FGTS em dia é direito, não benefício. Por isso, conferir os depósitos com atenção ajuda a evitar prejuízos futuros e garante mais segurança quando você mais precisa.

Se esse conteúdo foi útil, comenta aqui embaixo, compartilha com quem também trabalha com carteira assinada, salva para conferir depois e procure um advogado especializado em direito trabalhista para analisar seus depósitos e avaliar as medidas cabíveis.

19/04/2026

Você já ouviu falar sobre a progressão de regime de pena?

Esse é um direito que visa a gradual reinserção social dos indivíduos que cumprem pena privativa de liberdade.

Trata-se, então, de uma mudança progressiva do regime em que o preso se encontra, passando do mais rigoroso ao mais leve - aqueles que estão no regime fechado, passam ao semiaberto e estes, por suas vezes, vão para o aberto.

Não é possível progredir em salto, passando do fechado ao aberto diretamente.

Para que o preso tenha acesso a esse benefício, é preciso cumprir com os requisitos legais de bom comportamento e tempo mínimo de pena já cumprida.

Quer saber se alguém possui os requisitos para progredir de regime? Busque assessoria jurídica especializada!

18/04/2026

O desespero causado por uma acusação injusta é algo que poucos podem descrever, mas, ser condenado criminalmente de forma equivocada é inconcebível!

Porém, por mais absurdo que isso possa ser, é importante manter a calma, pois ainda existem caminhos para se fazer justiça!

Veja só:

O primeiro caminho para combater uma condenação injusta é o recurso de apelação criminal.

É possível fazê-la logo após o réu tomar ciência da condenação.

O recurso é julgado pelas turmas dos Tribunais de Justiça, que são compostas por juízes mais antigos e experientes, chamados desembargadores.

Outro ponto muito importante é que todos os elementos do processo poderão ser debatidos novamente, como as provas utilizadas, os testemunhos prestados, eventuais nulidades, etc.

O advogado que interpôs a apelação criminal também terá a oportunidade de fazer uma sustentação oral perante os desembargadores, expondo detalhadamente seus argumentos e, com isso, ter maiores chances de convencê-los.

Porém, se para o seu caso não é cabível mais nenhum recurso, tendo em vista a passagem de todos os prazos, ainda existe uma última opção.

E essa opção é a revisão criminal.

Trata-se de uma ação que visa mostrar a descoberta de novas provas ou a ocorrência de um grave erro judiciário.

Tal erro pode resultar de uma sentença contrária às provas do processo, ou fundamentada em provas ou documentos falsos.

Por conta disso tudo, é essencial a busca de ajuda especializada!

Afinal, estamos falando da sua liberdade e inocência, e isso merece atenção e responsabilidade.

Acompanhe a nossa página para muito mais!

31/12/2025