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28/02/2023

Agradecemos a todos que votaram, pelo reconhecimento do nosso escritório como destaque na categoria escritório de advocacia, em virtude da atuação no desenvolvimento do município de Campo Maior.

Convictos de que estamos no caminho certo, continuaremos na defesa da justiça, da ética e dos valores sociais.

Contem sempre conosco!

07/02/2023

Confira no post informações acerca do nosso novo endereço!

Qualquer dúvida, estamos à disposição!

17/10/2022

Qualquer dúvida, estamos à disposição!

02/06/2022

20/05/2022

Você já ouviu falar no golpe do boleto falso?

Muito cuidado! Essa é uma prática realizada por criminosos que fazem cópias de documentos de cobrança como se fossem verdadeiros.

Como identificar um boleto falso?

1. Verifique o código de barras
Os primeiros dígitos do código de barras coincidem com o código do banco emissor do boleto. Consulte os códigos dos bancos no site da FEBRABAN.

2. Analise o nome do beneficiário
Verifique o nome da pessoa ou empresa que receberá o pagamento. Você pode verificar se o CPF ou CNPJ do beneficiário são válidos no site da Receita Federal.

3. Dificuldade na leitura do código de barras
A máquina apresenta certa dificuldade na leitura do código de barras do boleto falso. O objetivo do fraudador é fazer com que você digite os números referentes ao código, pois é mais fácil fraudá-los.

4. Produtos muito abaixo do preço de mercado
Se a emissão do boleto decorre da compra de um produto com preço muito abaixo daquele praticado no mercado, desconfie. Pode se tratar de uma fraude. Sempre desconfie de preços muito baixos.

5. Erros de português
O boleto falso pode apresentar alguns erros que em uma primeira leitura tendem a passar despercebidos.

Fique atento (a)! Evite problemas!

11/04/2022

1) Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. (art. 391, CLT);
2) Garantia de estabilidade provisória (art. 391-A, CLT);
3) Licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392, CLT);
4) A faculdade de romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação (art. 394, CLT);
5) Repouso remunerado de 2 (duas) semanas em caso de ab**to não criminoso (art. 395, CLT).

Fique atenta!

Fonte: Decreto-lei 5.452 de 1943.

28/02/2022

05/01/2022

25/11/2021

Dono de perfil hackeado em rede social deverá ser indenizado após empresa agir com desídia (negligência) ao não permitir exclusão de contas falsas vinculadas. A decisão é do juiz titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

Os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como a falta de segurança na sua prestação, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Fique atento (a)!

Qualquer dúvida, estamos à disposição!

Fontes: Decisão - https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/novembro/invasao-de-perfil-em-rede-social-gera-dever-de-indenizar e imagem - Canva.

09/11/2021

A prática de retirar a ca*****ha durante a relação sexual sem o consentimento do (a) parceiro (a) também é denominada "stealthing".

A conduta pode configurar o crime previsto no artigo 215 do Código Penal brasileiro. Segue a transcrição literal do referido artigo.

Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Fique atento (a)!

Qualquer dúvida, estamos à disposição!

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/stealthing Acesso em: 09 de Nov. de 2021.

01/11/2021

A informação clara, direta, objetiva e acessível é um dos aspectos fundamentais para determinar se é devido ou não o pagamento da taxa.

O consumidor deve pagar pelo serviço caso a cobrança esteja posta de forma clara, explícita e objetiva. A informação explícita permite que o consumidor opte pelo pagamento ou não do valor no momento da escolha de frequentar ou não o estabelecimento.

Fique atento (a)!

Fonte imagem: exame.com.br