Msp Advocacia

Msp Advocacia MSP Advocacia nasceu da união de esforços dos advogados Otávio Roberto Maciel, Cilso Aparecido Santiago e Antonio Pupo. Com visão e valores bem definidos,

01/09/2017

👈 ATENDENDO A PEDIDOS 👈

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi um avanço do ponto de vista legislativo ao garantir a isonomia de direitos entre os cidadãos. Alguns desses direitos são específicos para pessoas com deficiência auditiva, porém o documento é um apanhado de direitos para todos. Os direitos referidos no post vêm do art. 28, inciso XI; do art. 9º, inciso VII; e do art. 40.
Leia a lei: http://bit.ly/EstatutoPessoaComDeficiência

Descrição da Imagem : ilustração de duas pessoas, um homem e uma mulher, sorrindo e se comunicando pela língua brasileira de sinais (Libras).
Texto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
Conheça alguns dos seus direitos:
Acesso à educação com a tradução em Libras.
Atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos.
Benefício mensal de 1 salário mínimo para quem não tem meios de prover a própria subsistência nem ajuda da família.
Fb.com/cnj.oficial

24/04/2017

[ É HORA DE DIVIDIR ]
O Código de Processo Civil define três regras básicas que o magistrado deve visar ao fazer a partilha de bens aos herdeiros. Definidas pelo artigo 648, essas regras têm por objetivo aprimorar o processo de herança.
📖 Confira: http://bit.ly/CodProcessoCivil

Descrição da Imagem : Ilustração de diversas mãos partindo uma moeda como pizza. Representa a divisão de bens. Texto: Herança. Confira algumas regras para a partilha dos bens: A máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; A máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso; A prevenção de litígios futuros. Código de Processo Civil. Fb.com/cnj.oficial

24/04/2017

|SEPARAÇÃO 💔|
Quando um casal se separa de maneira amigável, não é necessário recorrer ao divórcio litigioso. O procedimento pode ser mais simples, como prevê a Lei n. 11.441/2007 . Para alguns casos, porém, essa modalidade não se aplica: quando há filhos menores ou incapazes e/ou quando a mulher está grávida. Essa medida serve para proteger os direitos dos filhos. Confira: http://www.cnj.jus.br/4smj

Descrição da imagem : malhete da justiça com um coração partido em cima
Texto: Divórcio consensual. A separação ou o divórcio podem ser feitos diretamente no cartório de notas desde que não haja filhos menores ou incapazes. A Resolução do CNJ nº 35/2007 também definiu que, caso a mulher esteja grávida, o divórcio consensual não é permitido.

24/04/2017

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, ###). Saiba mais em: bit.ly/direitoherança

24/04/2017

💻 Direitos nas compras virtuais 💻
O vendedor precisa garantir um atendimento de fácil uso na internet, fornecendo sempre as ferramentas eficazes ao consumidor. Leia o Decreto n. 7.962/2013, que regulamenta os serviços do comércio on-line: http://bit.ly/DecretoCompraVirtual.

Descrição da imagem : imagem aérea de uma mesa com tablet, celular, cartões de crédito, presente, bolsa, sapatos ao redor de um laptop com duas mãos digitando. E na tela do computador, imagem de compras on-line. Texto: Compra virtual. Além de manter um serviço adequado e eficaz on-line, o vendedor tem até 5 dias para responder dúvidas, reclamações, informações e outras demandas do comprador.
Fb.com/cnj.oficial

24/04/2017

[PROGRAMA PAI PRESENTE]
Você já conhece o Programa Pai Presente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)? Ele existe para facilitar e estimular o processo de reconhecimento da paternidade para aqueles que foram registrados sem a devida filiação. 😉
Conheça mais sobre o programa em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pai-presente

Descrição da Imagem : Foto da silhueta de pai e filho. O filho aponta para o céu estrelado como se estivesse perguntando algo para o pai.
Texto: REGISTRO DE PATERNIDADE? É um direito garantido pela Constituição. Basta procurar o cartório mais próximo e indicar a suposta paternidade. A declaração pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada pela mãe ou filho maior de 18 anos. Programa Pai Presente. Fb.com/cnj.oficial

05/04/2017

O ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de regimes de cumprimento das p***s privativas de liberdade: fechado, semiaberto e aberto.
Veja como funciona a progressão de pena para cada caso: http://www.cnj.jus.br/3qsj

Descrição da imagem : Ilustração de um preso
Texto: progressão do regime de p***s. Como funciona? O detento deve cumprir pelo menos 1/6 da pena no regime inicial e ter bom comportamento para ter direito ao benefício. Crimes hediondos: Ele precisa ter cumprido 2/5 da pena se for primário, e 3/5 se for reincidente. Crime à administração pública: O Código penal condiciona a progressão de regime à reparação do dano causado.

05/04/2017

Fique atento aos seus direitos!
Confira a Súmula n. 388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aqui: http://bit.ly/Sumula388DoSTJ

Descrição da imagem : ilustração de um cheque e de uma caneta
Texto: Cheque devolvido indevidamente caracteriza dano moral. Súmula n. 388 do STJ. Fb.com/cnj.oficial

04/04/2017

Se o comerciante tentar empurrar produtos dizendo que “só leva um se levar o outro”, não seja bobo e denuncie! Casamento no Brasil só entre seres humanos. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Leia o Código: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da Imagem : Ilustração de duas batatas adultas e uma pequena, em referência aos acompanhamentos de fast foods. O senhor batata é a referência masculina e está de bigode, e a dona batata, de lacinho vermelho, está dando a mão para o filho: a batatinha frita mais feliz do dia.
Texto: MERCADORIA SE CASANDO? O Código de defesa do Consumidor proíbe a venda casada. Ou seja, ninguém pode condicionar você a comprar um produto ap***s se levar outro
Fb.com/cnj.oficial

03/04/2017

|AVIAÇÃO|
Sabe aquele momento desesperador em que você espera sua mala na esteira do aeroporto e... nada? Saiba o que você deve fazer para contornar essa situação da melhor maneira possível. Essa e outras mudanças recentes nas regras de aviação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) você encontra aqui: http://bit.ly/AnacNovasRegras

Descrição da imagem : ilustração de várias malas empilhadas
Texto: A mala não chegou? Calma: vamos conferir o que você e a companhia aérea devem fazer!
• O passageiro deve fazer o protesto imediatamente
• O prazo para devolução de bagagem extraviada pela companhia é de 7 dias para voos domésticos e de 21 dias em voos internacionais
• Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, terá até sete dias para pagar a indenização devida
Fb.com/cnj.oficial

03/04/2017

Saiba mais sobre as verbas rescisórias, impostos, prazos e seguro desemprego em: bit.ly/direitosemjustacausa.

Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.

31/03/2017

SEU FILHO VAI VIAJAR SOZINHO?
É importante conhecer as regras para não ter imprevistos desagradáveis na hora de embarcá-los.
Em caso de viagem nacional, crianças menores de 12 anos acompanhadas de parentes de terceiro grau (irmãos, tios e avós) não precisam de autorização. Já em viagens internacionais, a autorização para crianças e adolescentes (0 a 17 anos) é indispensável! Saiba mais: http://bit.ly/ViagensdeCrianças.

Descrição da imagem : menina de mais ou menos 8 anos sorrindo, segurando um bilhete de viagem com uma mala ao lado
Texto: Crianças viajando. Informações importantes! Viagem internacional: a autorização dos pais ou responsáveis legais é indispensável para crianças e adolescentes que vão viajar sozinhos. Viagem nacional: se a criança for viajar sozinha e tiver menos de 12 anos, os pais ou responsáveis legais precisam comparecer à Vara da Infância e Juventude para obter uma autorização. Fb.com/cnj.oficial

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Avenida Washington Luis, 379, Vila Tavares
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