Braga & Serra Advocacia

17/03/2018

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

Baixe na Livraria do Senado o ebook Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas: http://bit.ly/2jM5QJ5

13/12/2017

🤔 QUAL A SUA OPINIÃO?
Os documentos foram entregues pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à Comissão de Direitos Humanos do Senado. Entre sugestões de PEC, está a que dispõe “sobre licença-maternidade, licença após adoção e discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero”.
A presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, entregou à presidente da Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participava (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), sugestão de projeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de propostas de Emendas Constitucionais. Em ato na sala de reuniões da CDH na manhã desta quinta-feira (23), foram entregues 100 mil assinaturas, colhidas ao longo de seis anos, em apoio ao projeto, que tem o objetivo de promover a igualdade sexual e coibir os crimes contra homossexuais.

Regina Sousa elogiou a iniciativa das entidades ligadas aos movimentos em defesa da diversidade sexual e prometeu transformar em projeto de lei proposta “que criminaliza a homofobia tal qual o racismo”, encaminhada à Comissão, por meio do portal e-Cidadania. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) já manifestou interesse em ser a relatora da matéria. Maria Berenice, da OAB, lamentou o fato de o Brasil ocupar a posição de país que mais mata homossexuais no mundo. Só em 2017, já morreram 372 pessoas, o que corresponde a uma morte a cada 21 horas. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) definiu a iniciativa como um “ato de resistência e de coragem”.
Saiba mais: bit.ly/2hNhuyQ
Dê sua opinião: bit.ly/Estatuto_Diversidade_Sexual
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09/10/2017

🙏🏻👏🏻

INSS terá de garantir aos advogados atendimento diferenciado, sem agendamento prévio, independente de distribuição de senhas e possib...

09/10/2017

Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN.

21/09/2017

O STF consolidou tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública ao julgar o Tema 810 (RE 8709...

19/09/2017

Após quatro meses de trabalho, em que ouviu 114 representantes de diferentes áreas, a CPI da Previdência mantém divergências com o governo: http://bit.ly/2ylbyV8

E você, o que acha?

02/08/2017

Saiba mais sobre cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres na nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça: http://bit.ly/PrecosDiferentesHM.

ATUALIZAÇÃO: Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, autorizou, APENAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, a cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres.

22/07/2017

22/05/2017

A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vai realizar no dia 20 uma reunião preparatória para o Fórum Estadual de Segurança Pública (FESP).

22/05/2017

Como ficaria...

18/05/2017

Atenção papais! Fiquem atentos aos seus direitos após as recentes alterações nas leis:
👉🏻ADCT
👉🏻 Decreto 8.737/16
👉🏻 Lei 11.780/08 (alterada pela Lei n. 13.257, de 2016)

18/05/2017