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Wilian Albuquerque Advogados

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⚖️ Advogados focados em proteger você
📌 Direito do Consumidor, Previdenciário, Bancário e Público

03/06/2026

⚠️ Ficou com sequelas após um acidente? Você pode ter direito ao auxílio-acidente.

Esse benefício é destinado a quem teve redução da capacidade para o trabalho, mesmo que continue exercendo suas atividades normalmente.

✔️ Pode ser recebido junto com o salário;
✔️ Não exige afastamento permanente;
✔️ Tem caráter indenizatório;
✔️ A análise depende das sequelas e da documentação apresentada.

Muitas pessoas deixam de solicitar o benefício por não saberem que têm esse direito.

Cada caso precisa ser avaliado individualmente, com atenção aos laudos, exames e impactos causados pela sequela na rotina de trabalho.

26/05/2026

Uma recente decisão da Justiça do Trabalho tem gerado debates em todo o Brasil. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) entendeu que a comunicação de demissão realizada via WhatsApp, por si só, não garante ao trabalhador o direito à indenização por danos morais.

Segundo o entendimento do colegiado, embora o aplicativo de mensagens não seja o meio mais adequado ou tradicional para esse tipo de comunicação, seu uso não caracteriza automaticamente violação à dignidade do empregado. Para que exista o dever de indenizar, é necessário demonstrar que a forma utilizada causou humilhação, constrangimento ou exposição indevida ao trabalhador.

A decisão chamou atenção de especialistas e trabalhadores por envolver uma prática cada vez mais presente nas relações profissionais diante do avanço das ferramentas digitais. Mesmo assim, juristas alertam que as empresas devem agir com cautela, respeito e sensibilidade, buscando formas mais humanas e apropriadas ao comunicar um desligamento.

O caso também reacende a discussão sobre os limites do uso da tecnologia no ambiente corporativo e os direitos dos trabalhadores frente às novas dinâmicas de comunicação.

Importante: cada situação pode ser analisada individualmente pela Justiça.

21/05/2026

A 3ª Turma do STJ decidiu que contratos de empréstimo consignado realizados por pessoa analfabeta em caixas de autoatendimento podem ser considerados nulos quando não forem respeitadas as garantias legais relacionadas à manifestação de vontade.

A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que destacou que a contratação em ambiente digital não elimina a necessidade das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como assinatura a rogo e presença de duas testemunhas.

Além disso, o colegiado determinou a devolução simples dos valores descontados de forma indevida, permitindo a compensação dos valores que tenham sido efetivamente recebidos pelo consumidor.

11/05/2026

A multa aplicada ao Santander por irregularidades no crédito consignado chegou a R$ 10,7 milhões, conforme o Procon ligado ao Ministério Público de Minas Gerais. A decisão aponta práticas como depósitos sem solicitação, uso indevido da margem consignável e falta de clareza na oferta e contratação de empréstimos e cartões consignados.

Segundo a investigação, clientes receberam valores em conta sem consentimento e enfrentaram dificuldades para compreender as condições dos contratos. Um dos pontos analisados é o “telessaque”, modalidade em que o valor é depositado na conta, mas vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de juros.

As irregularidades afetaram consumidores em diversas regiões de Minas Gerais, especialmente aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com o Procon-MPMG, esse tipo de operação pode prolongar dívidas e aumentar o risco de superendividamento. Ainda cabe recurso, e o banco não havia se pronunciado até a publicação.

29/04/2026

O Procon/MA ingressou com ações judiciais contra Bradesco, Banco Pan, Santander e Agibank por suspeitas de irregularidades em empréstimos consignados.

Foram registradas milhares de reclamações principalmente de idosos relacionadas a descontos indevidos em benefícios do INSS. As ações pedem a suspensão imediata das cobranças, a apresentação dos contratos e a devolução dos valores aos consumidores. As investigações também apontam falhas na contratação e possíveis casos sem consentimento.

Se você ou algum familiar está passando por essa situação, é essencial buscar orientação jurídica.
Entre em contato com a equipe da Wilian Advogados e proteja seus direitos. 📲

24/04/2026

Sofrer um acidente e conviver com sequelas que dificultam o trabalho é uma realidade desafiadora mas a lei garante um amparo que muitos ainda desconhecem.

Recentemente, a Justiça Federal de Uberaba/MG reconheceu o direito de um trabalhador ao auxílio-acidente (Espécie 36), concedido em razão da redução de sua capacidade laboral.

Se você passou por uma situação parecida ou teve seu benefício negado, é fundamental buscar orientação especializada.
Fale com a equipe do Wilian Advogados e entenda quais são os seus direitos. 📲

16/04/2026

A Justiça do Amazonas condenou a Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento por aplicar juros remuneratórios considerados excessivos em um contrato de empréstimo pessoal, caracterizando prática abusiva.

A decisão determinou a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e posteriormente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo foi movido por uma consumidora que contratou um empréstimo de R$ 1.894,05 junto à Crefisa, com pagamento previsto em 12 parcelas de R$ 458,90. A taxa de juros aplicada pela instituição era de 22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano.

13/04/2026

O Governo Federal determinou a suspensão cautelar de contratos firmados com o Banco Crefisa após denúncias relevantes envolvendo o atendimento a beneficiários do INSS.

A medida atinge os contratos nº 47/2019 e nº 39/2024 e foi adotada após relatos de falhas na prestação de serviços a aposentados e pensionistas. De acordo com o despacho oficial, a suspensão se aplica à concessão de novos benefícios e tem como finalidade interromper possíveis irregularidades, resguardando o interesse público até a conclusão das apurações.

Para quem já recebe aposentadoria ou pensão por meio da instituição, não há impacto imediato: os pagamentos em andamento seguem normalmente. A recomendação é acompanhar as orientações oficiais do INSS e do Governo Federal, que devem conduzir o processo de forma segura para todos os beneficiários.

26/03/2026

Auditoria aponta irregularidades em contratos de crédito consignado

🏦 O INSS suspendeu, nesta terça-feira (17), a realização de novos empréstimos consignados pelo banco C6. A decisão foi tomada após auditoria da Controladoria-Geral da União identificar cerca de 320 mil contratos com indícios de cobranças adicionais relacionadas a seguros e pacotes de serviços.

📄 Segundo o relatório, essas cobranças reduziram o valor líquido efetivamente recebido pelos beneficiários, sendo a prática classificada como de elevada gravidade.

💰 O INSS informou que a suspensão permanecerá até que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos, com as devidas correções. A estimativa é de que aproximadamente R$ 300 milhões sejam devolvidos aos segurados.

⚠️ Importante:
Situações como essa podem impactar diretamente o valor do seu benefício. Caso identifique descontos indevidos, é essencial buscar orientação jurídica para análise do seu caso.

24/03/2026

O INSS determinou a suspensão de novas operações de crédito consignado do banco C6 Consignado S.A.

A medida foi tomada após a constatação de irregularidades no cumprimento do acordo firmado com o Instituto, incluindo descontos indevidos diretamente nos benefícios de segurados.

Com isso:

📌 O banco está proibido de registrar novos empréstimos consignados junto ao INSS
📌 A suspensão segue válida até que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos aos beneficiários
📌 Também foi determinada a interrupção imediata dessas cobranças

A decisão teve como base apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e foi confirmada pelo próprio INSS após análise técnica.

⚠️ Importante:
A medida não cancela automaticamente os contratos já existentes, mas pode resultar na revisão de descontos indevidos e impactar futuras contratações.

Se você identificou descontos irregulares no seu benefício, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

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