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15/05/2022

Beneficiários de programas habitacionais não devem pagar IPTU Qualquer morador de casa popular tem direito à isenção do IPTU?
Não. A Lei Municipal nº. 5.680/2016 determina que o morador comprove o preenchimento de dois requisitos, de forma conjunta, para conseguir a isenção do imposto:

a) que o imóvel foi adquirido através de programas de habitação (Emha, Agehab ou "Minha Casa Minha Vida"); e

b) que o imóvel tem valor venal de até R$ 104.000,00( cento e quatro mil reais)
Com relação a esse último item (b), é preciso analisar detalhadamente se o valor do imóvel supera ou não o limite estipulado, isso porque o valor considerado é o da época do recebimento das chaves.

10/05/2022

A medida liminar se traduz em provimento judicial de caráter emergencial, ou seja, pessoa que teve o nome negativado de forma indevida não necessita esperar o processo ser julgado para que seu nome seja removido do SPC ou SERSA. Para isso e necessário demonstrar que tal cobrança e indevida ou foi paga e ainda anexar documentos comprobatórios. Uma dica super pratica e o site www.consumidor.gov.br onde será feito uma reclamação junto Secretaria Nacional do Consumidor e empresa terá 10 dias para responder sua solicitação, com isso terá novos documentos comprovando sua urgência e ainda que tentou resolver tal situação de forma administrativa.

Liminar, é, portanto, a medida de caráter administrativo-cautelar, tomada sempre com o inafastável e exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença.

10/05/2022

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

Em primeiro lugar, o princípio da presunção de inocência, em sua dimensão cautelar, impede que indivíduos sejam punidos antes de uma condenação em um processo resguardado pelo devido processo legal.defesa não pode parar: medidas cautelares alternativas ao art. 319 do CPP”, onde afirmei que a) as cautelares alternativas do art. 319 do CPP também são suficientes para proteger o periculum libertatis, representado pela garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal e b) que, mesmo com a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, apenas na ausência dos requisitos do art. 282, I e II (adequação e suficiência), do CPP, é que seria possível o decreto prisional preventivo, havendo, portanto, 3 requisitos obrigatórios para o decreto prisional preventivo idôneo.

14/01/2021

Um bom comunicador é aquele que se comunica com qualquer pessoa.
Seja simples.

03/11/2020

O Novembro Azul é um movimento mundial que acontece durante o mês de novembro para reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.
Sem saúde não há força. Sem força não há vida.
Uma coisa depende da outra e tudo depende da prevenção. Fique atento!

24/09/2020

“Vários advogados têm sido vítimas do golpe no Estado, sendo contratados por familiares para levar produtos ao presídio. A OAB tem alertado toda a advocacia, que não é a função do advogado fazer esse tipo de serviço”, afirmou o presidente da entidade, Mansour Elias Karmouche.

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