22/11/2017
Nova obrigação acessória instituída pela Receita Federal. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas estão obrigadas à DME. Fiquem atentos, será obrigatória a partir de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.