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GSM Advocacia

O trabalho do escritório desenvolve-se sob os pilares da ética, da dignidade e do respeito, em atuações transparentes, compromissadas e preenchidas por seriedade e comprometimento.

27/04/2026

Uma decisão da Justiça Federal trouxe um ponto importante sobre pensão por morte.

👉 Uma mulher PcD teve o benefício cortado pelo Instituto Nacional do Seguro Social apenas 4 meses após o falecimento do marido.

Mas a Justiça entendeu que isso estava errado.

📌 O que aconteceu?

O INSS alegou que:
❌ a pensão teria duração limitada (apenas 4 meses)

Só que a mulher provou que:
✔️ vivia em união estável antes do casamento
✔️ já tinha uma relação consolidada com o marido

📌 Quais provas foram usadas?

fotos do casal;
publicações em redes sociais;
comprovantes de endereço;
contratos em nome do marido.

👉 Tudo isso ajudou a demonstrar que a relação existia antes da formalização oficial.

📌 O que a Justiça decidiu?

A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR):

✔️ reconheceu a união estável anterior
✔️ determinou o restabelecimento da pensão
✔️ garantiu o pagamento de forma vitalícia

📌 Traduzindo:

Não é só o papel que comprova um relacionamento.

👉 A convivência real também tem valor jurídico.

⚠️ O alerta é importante:

Muitas pessoas têm benefícios negados ou cortados por falta de documentação “formal”.

Mas existem outras formas de prova.
Se o INSS negou ou limitou seu benefício,
isso não signif**a que você não tem direito.

Cada caso precisa ser analisado com atenção.

24/04/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão importante sobre nome e identidade.

👉 Foi autorizada a retirada do sobrenome paterno do registro civil inclusive dos filhos envolvidos no mesmo processo.

📌 Qual foi o motivo?

👉 Abandono afetivo.

A Justiça entendeu que não havia vínculo real entre as partes, e que manter o sobrenome não fazia sentido diante da realidade vivida.

📌 O que o Tribunal decidiu?

✔️ Permitiu manter apenas o sobrenome materno
✔️ Rejeitou a inclusão de outro sobrenome paterno sem pedido
✔️ Reconheceu que o nome deve refletir a identidade da pessoa

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou:

👉 O nome está ligado à dignidade e à identidade
👉 E não pode ser tratado de forma rígida, ignorando a realidade afetiva

📌 Você não é obrigado a carregar um sobrenome que não representa sua história.

Mas atenção:

❗ Isso não é automático
❗ Precisa de decisão judicial
❗ É necessário comprovar o motivo (como abandono)

📌 O que essa decisão reforça?

O Direito de Família está evoluindo.
Hoje, mais do que o vínculo biológico,
a Justiça considera:

💛 afeto
👨‍👩‍👧 convivência
🧠 identidade pessoal

⚠️ O recado é claro:

Nome não é só registro.
É identidade.

E, em alguns casos, pode sim ser alterado para refletir a realidade da vida.

22/04/2026

Essa confusão é muito comum:
👉 Tempo de contribuição e carência são coisas diferentes.

E entender isso pode evitar erro na hora de pedir benefício no Instituto Nacional do Seguro Social.

📌 O que é tempo de contribuição?

É o tempo total que você contribuiu para o INSS.

Exemplo:

10 anos trabalhando → 10 anos de contribuição
20 anos contribuindo → 20 anos de contribuição

👉 Aqui conta o período completo.

📌 O que é carência?
É o número mínimo de contribuições mensais exigidas para ter direito a um benefício.

Exemplo:

Auxílio-doença → normalmente exige 12 contribuições
Aposentadoria → pode exigir 180 contribuições (15 anos)

👉 Aqui o que importa é a quantidade de pagamentos feitos.

📌 Qual a diferença na prática?

Você pode ter:

✔️ tempo de contribuição suficiente
❌ mas não ter cumprido a carência

E aí o benefício pode ser negado.

📌 Exemplo simples:

Uma pessoa trabalhou muitos anos, mas ficou longos períodos sem contribuir.

👉 Pode ter tempo total…
👉 mas não ter o número mínimo de contribuições exigidas.

⚠️ O erro mais comum:

Achar que “tempo de trabalho” garante o benefício automaticamente.

Não garante.

Para se aposentar ou receber benefício,
você precisa cumprir os dois requisitos:

✔️ tempo de contribuição
✔️ carência mínima

Se um deles faltar, pode dar problema no pedido.

Se você tem dúvida sobre seu histórico, vale conferir antes de solicitar o benefício.

20/04/2026

Situação comum após a separação:
👉 O pai paga o plano de saúde dos filhos
👉 Mas impede a mãe de acessar o aplicativo ou informações médicas

A dúvida é: isso pode?

📌 A resposta, na maioria dos casos, é não.

Quando falamos de filhos menores, a saúde é um direito da criança.
E ambos os pais têm:

✔️ direito de acesso às informações;
✔️ dever de cuidado;
✔️ responsabilidade compartilhada.

📌 O que isso signif**a na prática?

Mesmo que:

o plano esteja no nome do pai
ou ele seja o responsável pelo pagamento

👉 a mãe não pode ser impedida de acompanhar a saúde do filho.

📌 Por quê?

Porque isso envolve:

👶 interesse da criança;
⚖️ responsabilidade parental;
💉 decisões médicas importantes.

Negar esse acesso pode prejudicar:

✔️acompanhamento de consultas;
✔️uso de medicamentos;
✔️decisões urgentes de saúde.

⚠️ Importante:

Impedir o acesso pode ser visto como:
❌ atitude prejudicial ao menor
❌ descumprimento do dever de cuidado

E pode gerar medida judicial para garantir esse acesso. Plano de saúde não é sobre quem paga.
É sobre quem cuida.

E cuidar exige informação.

Se um dos pais impede esse acesso, a situação pode e deve ser revista.

16/04/2026

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação do Magazine Luiza ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma funcionária.

O motivo?
👉 Assédio moral no ambiente de trabalho.

📌 O que aconteceu no caso?

A trabalhadora relatou que era:

❌ obrigada a gravar vídeos dançando para o TikTok
❌ exposta a atividades com cartazes em semáforos
❌ acusada injustamente de furto

Tudo isso sem relação com sua função e de forma repetitiva.

📌 O que a Justiça entendeu?

O Tribunal concluiu que houve:

✔️ violação da dignidade da trabalhadora
✔️ constrangimento no ambiente de trabalho
✔️ abuso de poder por parte da empresa

📌 O que diz a lei?

No direito trabalhista:

👉 O empregador pode dirigir o trabalho,
mas não pode expor o funcionário ao ridículo ou constrangimento.

Assédio moral acontece quando há:

🔹️humilhação repetida
🔹️exposição vexatória
🔹️exigências abusivas
🔹️pressão fora dos limites

📌 Traduzindo:

Nem tudo que “vira trend” pode ser exigido no trabalho.

Se a atividade:
❌ não faz parte da função
❌ gera constrangimento
❌ ou expõe o trabalhador

👉 pode ser considerado abuso.

⚠️ Ambiente de trabalho não é palco de humilhação.
Respeito não é opcional é obrigação legal.

Se o limite é ultrapassado, pode gerar indenização.

15/04/2026

O caso envolvendo o ator Stênio Garcia e suas filhas voltou a chamar atenção e mostra um problema muito comum:

👉 Quando não há planejamento, a herança pode virar conflito.

📌 O que está acontecendo?

A disputa envolve um imóvel no Rio de Janeiro e acabou indo além da família:

➡️virou processo judicial
➡️gerou troca de acusações
➡️chegou até a debates entre advogados
➡️e ganhou exposição pública

Ou seja: algo que poderia ser resolvido de forma privada virou um conflito aberto.

📌 Por que isso acontece?

Na maioria dos casos, conflitos assim surgem por:

❌ falta de organização patrimonial
❌ ausência de um testamento claro
❌ divergência entre herdeiros
❌ decisões tomadas sem planejamento

📌 E qual a importância de se preparar?

Organizar a herança não é sobre “esperar o pior”.

É sobre:

✔️ evitar brigas familiares
✔️ deixar regras claras
✔️ proteger o patrimônio
✔️ reduzir desgaste emocional e judicial

📌 Como fazer isso?

Algumas formas de planejamento:

✅️testamento
✅️doação em vida
✅️organização de bens
✅️orientação jurídica preventiva

⚠️ Quando não há planejamento,
quem decide é a Justiça.

E isso quase sempre signif**a:
💸 mais custos
⏳ mais tempo
💔 mais conflito familiar

Herança bem organizada não gera disputa.
Gera segurança para quem f**a.

14/04/2026

Foi sancionada a Lei nº Lei 15.380/2026, que traz uma mudança importante na Lei Maria da Penha.

👉 Agora, a vítima precisa manifestar de forma expressa se quiser desistir da denúncia contra o agressor.

📌 O que mudou na prática?

Antes, a desistência podia acontecer na chamada audiência de retratação.

Agora, ficou mais rigoroso:

✔️ A vítima deve se manifestar diretamente ao juiz
✔️ Pode ser de forma oral ou por escrito
✔️ Isso deve acontecer antes do recebimento da denúncia

📌 Qual o objetivo da lei?

Evitar que a vítima desista por:
❌ pressão do agressor
❌ medo
❌ influência externa

Ou seja, garantir que a decisão seja realmente voluntária e consciente.

📌 Importante:

A lei já está em vigor e vale para todo o país. Ela reforça a proteção à mulher em situação de violência doméstica.

⚠️ O recado é claro:

Desistir da denúncia agora exige um procedimento mais sério e direto com o juiz. Isso aumenta a segurança da vítima e evita decisões tomadas sob pressão.

Se você ou alguém próximo está passando por isso, buscar orientação é fundamental.

10/04/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tomou uma decisão importante:

👉 Pai que não cumpre o regime de visitas pode ser obrigado a pagar multa.

📌 O que aconteceu no caso?

Após a separação, foi feito um acordo judicial definindo:

✅️guarda;
✅️pensão;
✅️convivência com a filha.

Mas o pai não estava cumprindo as visitas de forma regular. Diante disso, a mãe entrou com pedido para obrigar o cumprimento, inclusive com aplicação de multa diária.

📌 O que a Justiça decidiu?

A 9ª Câmara Civil entendeu que:

✔️ O convívio com o filho é um direito da criança, não só dos pais;
✔️ O descumprimento pode configurar abandono afetivo;
✔️ E pode sim gerar medidas coercitivas, como multa.

Não visitar o filho como combinado não é só uma escolha pessoal.

👉 Pode gerar consequência jurídica. A Justiça pode intervir para garantir o melhor interesse da criança.

⚠️ Importante:

O acordo homologado tem força de decisão judicial. Ou seja:
❌ não cumprir pode trazer penalidades
✔️ inclusive cobrança de multa

📌 O recado é claro:

Conviver com o filho não é opcional.
É um dever. E quando isso não acontece, a Justiça pode agir para proteger a criança.

09/04/2026

Parece absurdo, mas aconteceu. E a Justiça do Trabalho deu uma resposta importante.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa após dispensar um funcionário logo depois de ele pedir demissão do emprego anterior para assumir o novo cargo.

📌 O que aconteceu?

O trabalhador:

✔️ foi aprovado em processo seletivo
✔️ foi contratado oficialmente
✔️ já estava com benefícios ativos (plano de saúde, seguro, etc.)

Com isso, ele pediu demissão do emprego antigo.

👉 Só que, no mesmo dia, a nova empresa cancelou o contrato sem explicação.

Resultado:
❌ ficou sem o emprego antigo
❌ perdeu o novo
❌ ficou desempregado de forma inesperada

📌 O que a Justiça decidiu?

O TST entendeu que houve quebra da expectativa legítima de contratação.

Ou seja:
A empresa criou uma segurança de que o vínculo continuaria e depois frustrou isso.

Por isso, foi condenada a pagar:

💰 3 salários contratuais (indenização material)
💰 R$ 5.000 por danos morais

📌 Traduzindo:

Se a empresa te contrata e faz você tomar decisões importantes (como sair de outro emprego),
ela não pode simplesmente voltar atrás sem consequência.

⚠️ O recado é claro:

Promessa de emprego não é brincadeira.
Quando gera impacto real na vida do trabalhador, pode virar obrigação de indenizar. Se você passou por algo parecido, pode ter direito.

07/04/2026

Todo mundo já ouviu: mentira tem perna curta.
No trabalho, isso é ainda mais sério.

👉 Atitudes que quebram a confiança podem gerar demissão por justa causa.

E o pior: muitas delas parecem “inofensivas”.
Veja 5 situações que podem te colocar em risco 👇

1️⃣ Atestado falso ou adulterado
Inventar doença ou alterar documento médico pode dar justa causa.

2️⃣ Marcar ponto sem estar trabalhando
Registrar entrada/saída sem estar no local é considerado fraude.

3️⃣ Mentir sobre currículo ou experiência
Informações falsas podem levar à demissão, mesmo depois de contratado.

4️⃣ Usar bens da empresa sem autorização
Levar equipamentos, usar recursos para fins pessoais… pode gerar problema.

5️⃣ Ocultar erros graves
Tentar “esconder” um erro pode ser pior do que o erro em si.

📌 No ambiente de trabalho, confiança é tudo.
E quando ela é quebrada:
❌ pode haver advertência;
❌ suspensão;
❌ ou até justa causa.

⚠️ O alerta é simples:
Pequenas atitudes podem ter grandes consequências.
Transparência e responsabilidade ainda são os melhores caminhos para crescer profissionalmente.

06/04/2026

Desde sexta (03/04), tem novidade importante para quem trabalha com moto 👇

👉 O trabalhador CLT que usa motocicleta como ferramenta de trabalho pode receber adicional de periculosidade de 30%.

📌 O que é esse adicional?

É um valor extra pago quando o trabalhador está exposto a risco.

No caso da moto:
🚧 trânsito;
🚧 acidentes;
🚧 exposição constante ao perigo.

📌 Quem pode ter direito?

Trabalhadores que usam moto de forma habitual, como:

✔️ motoboys;
✔️ entregadores;
✔️ cobradores externos;
✔️ profissionais que se deslocam com moto a trabalho.

📌 Como funciona o pagamento?

💰 O adicional é de 30% sobre o salário base.
Exemplo:
Se a pessoa ganha R$ 2.000 → pode receber + R$ 600.

⚠️ Atenção:
Nem todo uso de moto garante automaticamente o direito.

É necessário que:
✔️ o uso seja frequente;
✔️ faça parte da atividade de trabalho;
✔️ haja exposição ao risco.

📌 O recado é claro:
Se você trabalha com moto e não recebe esse adicional, pode estar deixando dinheiro na mesa.

Vale conferir sua situação.

02/04/2026

Se você recebe benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, atenção:

👉 Desconto não autorizado é prática abusiva
👉 E pode gerar devolução em dobro + indenização

📌 O que aconteceu no caso?
Uma pensionista, que tinha a pensão como única renda, começou a perceber descontos mensais de R$ 77,86 no benefício. O valor aparecia como contribuição para uma associação chamada Amar Brasil Clube de Benefícios.

O problema?

❌ Ela nunca autorizou esse desconto.

📌 O que a Justiça decidiu?
O juiz entendeu que houve violação da boa-fé.

Com isso, determinou:

✔️ devolução em dobro dos valores descontados
✔️ pagamento de indenização por dano moral

E um ponto importante:

👉 O dano moral foi considerado presumido
Ou seja, não precisa provar o prejuízo emocional.

📌 Traduzindo:

Se descontaram do seu benefício sem autorização:
💰 você pode receber o valor de volta em dobro
💰 e ainda pode ter direito a indenização

⚠️ Fique atento:

Esses descontos costumam aparecer como:

🔹️associações;
🔹️clubes de benefício;
🔹️contribuições desconhecidas.

E muitas pessoas só percebem depois de meses.

📌 O recado é claro:

Seu benefício é protegido por lei.
E qualquer desconto precisa da sua autorização.
Se apareceu algo estranho no seu extrato, vale investigar.

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