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GSM Advocacia

O trabalho do escritório desenvolve-se sob os pilares da ética, da dignidade e do respeito, em atuações transparentes, compromissadas e preenchidas por seriedade e comprometimento.

21/08/2026

Uma mulher de Ribeirão Preto (SP) foi condenada criminalmente após apresentar dois atestados médicos falsos para justif**ar faltas no trabalho.

O caso mostra que falsif**ar ou utilizar um documento médico falso pode ir muito além de uma advertência ou demissão.

📌 O que aconteceu?
Para justif**ar ausências em abril de 2024, a trabalhadora apresentou dois atestados ao empregador.

Desconfiada da documentação, a empresa entrou em contato com a unidade de saúde indicada nos documentos.

Foi então constatado que os atestados não eram verdadeiros.

O caso foi levado à Justiça e, no final de julho, a 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto condenou a trabalhadora a 2 anos e 4 meses de reclusão.

📌 E no trabalho, o que pode acontecer?
A apresentação de um documento falso também pode gerar consequências trabalhistas.

Dependendo das circunstâncias, a conduta pode ser considerada ato de improbidade, previsto no artigo 482 da CLT, e resultar em demissão por justa causa.

Ou seja: uma tentativa de justif**ar uma falta pode acabar gerando consequências muito mais graves.

⚠️ Atestado médico não é brincadeira.
Se o trabalhador realmente estiver doente, deve procurar atendimento médico e utilizar documentos verdadeiros.

Alterar, falsif**ar ou apresentar um documento que sabe ser falso pode gerar responsabilidade trabalhista e criminal.

💡 Uma falta injustif**ada pode trazer problemas.

Mas tentar encobri-la com um documento falso pode transformar um problema no trabalho em um problema com a Justiça.

19/08/2026

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) chamou atenção ao reconhecer o direito ao BPC/Loas para uma dona de casa de 52 anos que convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão.

Mas atenção: não é a doença, sozinha, que garante o benefício.

📌 O que aconteceu?
A mulher teve o pedido de BPC negado inicialmente pela Justiça. Ao analisar novamente o caso, o TRF3 considerou o conjunto das condições de saúde e, principalmente, a situação de vulnerabilidade social enfrentada pela família.

A decisão reformou a sentença anterior e determinou a concessão do benefício.

📌 O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que esteja em situação de vulnerabilidade econômica, desde que preenchidos os requisitos legais.

E existe uma diferença importante:

❌ O BPC não é aposentadoria.

Por isso, não exige contribuições ao INSS como uma aposentadoria comum.

📌 Ter fibromialgia garante BPC?

Também não.

O que precisa ser analisado é se a condição de saúde provoca impedimentos de longo prazo que, em conjunto com as barreiras existentes, dificultem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Além disso, é necessário avaliar a situação socioeconômica do grupo familiar.

💡 Não é correto pensar que uma determinada doença automaticamente dá direito ao BPC.

O benefício depende da análise de saúde + impedimentos + condições de vida + vulnerabilidade econômica.

Se o pedido foi negado, isso também não signif**a necessariamente que o direito não exista. Dependendo do motivo da negativa e das provas disponíveis, a decisão pode ser contestada.

18/08/2026

Uma decisão judicial reconheceu que a mensalidade escolar de uma criança autista pode ser considerada despesa médica para fins de Imposto de Renda.

Na prática, isso pode representar uma diferença importante para famílias que possuem gastos elevados com o acompanhamento e o desenvolvimento de uma criança com TEA.

📌 O que a Justiça decidiu?
No caso analisado, os valores pagos à instituição de ensino foram reconhecidos como despesas relacionadas ao cuidado da criança e, por isso, foi autorizada a dedução integral no Imposto de Renda.

📌 Por que isso é importante?
Normalmente, despesas com educação possuem regras próprias de dedução no IR e estão sujeitas a limites.

Já as despesas médicas, quando enquadradas na legislação, podem ter dedução integral, observados os requisitos legais.

A decisão reconheceu que, naquele caso, a mensalidade escolar estava diretamente relacionada às necessidades específ**as da criança com TEA.

📌 Isso signif**a que toda mensalidade de criança autista pode ser deduzida integralmente?

⚠️ Não automaticamente.
É importante entender que se trata de um reconhecimento judicial em um caso concreto.

Para conseguir o mesmo tratamento tributário, podem ser necessários documentos que comprovem a condição da criança, a natureza do serviço prestado e a relação da despesa com suas necessidades específ**as.

💡 Famílias de pessoas com deficiência muitas vezes enfrentam despesas muito maiores do que aquelas relacionadas à educação comum.

Decisões como essa mostram que o Direito Tributário também pode ser utilizado como instrumento de proteção e redução do impacto financeiro dessas famílias.

Se você tem despesas semelhantes, vale a pena verif**ar se existe fundamento jurídico para buscar o reconhecimento da dedução.

17/08/2026

Uma nova decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reforça o combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho.

A partir da Resolução CSJT nº 452/2026, sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral, o juiz deverá comunicar imediatamente o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE), mesmo sem pedido das partes.

📌Mas o que é assédio eleitoral?

É quando alguém tenta interferir na liberdade política do trabalhador por meio de coação, ameaça, intimidação, constrangimento ou qualquer outra forma de pressão para influenciar seu voto, apoio ou manifestação política.

Na prática, a medida busca fazer com que possíveis casos sejam identif**ados e encaminhados mais rapidamente às autoridades competentes.

📌E por que isso é importante?

Porque o ambiente de trabalho não pode ser usado para pressionar ou controlar a escolha política de ninguém.

O voto é livre. A opinião política é livre. E o trabalhador não deve sofrer qualquer tipo de ameaça ou retaliação por sua escolha.

Para empresas e gestores, f**a um alerta: respeitar a liberdade de escolha do trabalhador também faz parte de uma relação de trabalho saudável, ética e legal.

💡Você já sabia que uma situação de assédio eleitoral no trabalho pode chegar ao Ministério Público?

14/08/2026

Uma mudança importante na Previdência pode beneficiar mulheres que enfrentam uma gestação de alto risco.

Desde 24 de julho, essa condição passou a fazer parte da lista de doenças e situações que podem garantir o auxílio por incapacidade temporária sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições.

📌 O que isso signif**a?
Normalmente, para receber o benefício por incapacidade temporária, o segurado precisa cumprir uma carência de 12 contribuições mensais.

Mas existem situações previstas em lei em que essa exigência é dispensada.

Agora, a gestação de alto risco também integra esse rol.

📌 Então qualquer gestante terá direito ao benefício?

❌ Não.

A inclusão não signif**a que toda gravidez de alto risco gera automaticamente o benefício.

É necessário comprovar a incapacidade temporária para o trabalho, além de cumprir os demais requisitos previdenciários aplicáveis.

📌 Quantas condições dispensam a carência?
Com a nova atualização, o rol passou a contar com 18 doenças e condições que permitem a concessão do benefício sem a carência mínima.

Entre as ampliações anteriores estão o acidente vascular encefálico agudo e o abdome agudo cirúrgico, incluídos em 2022 nos casos considerados graves.

💡 A Previdência reconhece que determinadas situações de saúde exigem uma proteção diferenciada.

E agora, em casos de gestação de alto risco, a mulher pode ter acesso ao auxílio por incapacidade temporária mesmo sem ter completado as 12 contribuições exigidas normalmente.

Mas atenção: dispensa de carência não signif**a concessão automática do benefício. A incapacidade precisa ser comprovada.

13/08/2026

Muita gente acredita que, ao completar 18 anos, o filho perde automaticamente o direito à pensão alimentícia.

Não é bem assim.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que a maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar.

📌 O que aconteceu?
Um pai entrou na Justiça pedindo o fim da pensão da filha porque ela já era maior de idade e morava com o namorado.

O argumento era simples: ela já tinha 18 anos e, portanto, não deveria mais receber alimentos.

Mas a filha ainda estava matriculada em um curso superior em período integral e afirmou que, por causa da carga horária, não conseguia trabalhar para se sustentar.

📌 E o fato de ela morar com o namorado?
Também não foi suficiente, por si só, para encerrar a pensão.

A filha apresentou um contrato de namoro, explicando que os dois dividiam a residência principalmente para reduzir os custos de moradia, sem intenção de constituir família.

📌 O que decidiu o Tribunal?
O TJSP manteve a obrigação do pai.

Isso porque, mesmo depois da maioridade, pode existir obrigação alimentar baseada no parentesco e na solidariedade familiar, especialmente quando o filho ainda demonstra necessidade e não possui condições de se sustentar.

📌 Então a pensão pode durar para sempre?

❌ Não.

A pensão para filho maior também pode ser encerrada quando não houver mais necessidade ou quando as circunstâncias que justif**avam o pagamento deixarem de existir.

Mas o pai ou a mãe não pode simplesmente parar de pagar por conta própria.

É necessário buscar a exoneração judicial da obrigação.

11/08/2026

Ser esposa ou companheira não garante, em qualquer situação, o direito de herdar.

A sucessão depende do regime de bens, da existência de outros herdeiros e, principalmente, da situação do relacionamento no momento da morte.

📌 1. Estavam separados de fato?
Esse é um ponto importante. Se o casal já estava separado de fato há algum tempo, a situação sucessória pode mudar. A análise depende das circunstâncias e das regras aplicáveis ao caso.

📌 2. Houve divórcio?
Se o divórcio já foi formalizado antes do falecimento, o ex-cônjuge, em regra, não participa da sucessão como cônjuge. Mas isso não signif**a que todos os direitos patrimoniais desaparecem automaticamente. É preciso separar o que é herança do que é partilha de bens.

📌 3. E a união estável?
A companheira também pode ter direitos sucessórios. O fato de não existir casamento no papel não signif**a que ela esteja automaticamente fora da herança.

📌 4. Existem situações de exclusão da herança
A lei também prevê hipóteses em que um herdeiro pode ser excluído da sucessão, como nos casos de indignidade ou deserdação, quando preenchidos os requisitos legais.

🚨 E atenção:
Não é simplesmente "separou, perdeu a herança".
Cada situação precisa ser analisada considerando quando ocorreu a separação, o regime de bens, a existência de filhos, testamento e demais circunstâncias do caso.

💡 Herança e partilha são coisas diferentes.
Uma pessoa pode não ter direito à herança, mas ainda possuir direitos sobre bens adquiridos durante o relacionamento.

Por isso, antes de afirmar que alguém "perdeu a herança", é preciso analisar toda a situação jurídica.

10/08/2026

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que trabalhadores de uma fazenda em Porto Murtinho (MS) foram submetidos a condições análogas à escravidão.

O proprietário foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Mas o que levou a Justiça a essa conclusão?

📌 A fiscalização encontrou situações graves
Entre as irregularidades estavam:

❌ trabalhadores sem registro e sem pagamento de salários;
❌ alojamentos próximos a depósitos de agrotóxicos;
❌ água sem tratamento adequado;
❌ ausência de local apropriado para refeições e convivência;
❌ transporte inseguro na carroceria de caminhão;
❌ instalações elétricas e equipamentos sem condições mínimas de segurança;
❌ presença de trabalhadores com apenas 17 anos.

Ao todo, foram lavrados 13 autos de infração durante a fiscalização.

📌 Mas o TRT havia entendido que não era trabalho escravo
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu as irregularidades, mas considerou que elas não eram suficientes para caracterizar trabalho análogo à escravidão.

O Ministério Público do Trabalho recorreu.

📌 E o TST mudou a decisão
Para o Tribunal Superior do Trabalho, o conjunto das violações ultrapassou o simples descumprimento de regras trabalhistas.

As condições atingiram direitos fundamentais relacionados à dignidade, saúde e segurança dos trabalhadores.

E existe outro ponto importante:

Quando violações dessa gravidade atingem um grupo de trabalhadores, o dano não f**a restrito às vítimas individualmente.

Ele também atinge valores protegidos por toda a sociedade. Por isso, foi reconhecido o dano moral coletivo.

💡 Trabalho escravo contemporâneo não precisa envolver correntes ou pessoas impedidas fisicamente de sair.

Condições degradantes, ausência de direitos básicos e exposição grave à falta de segurança podem representar uma violação muito mais séria do que um simples problema trabalhista.

Dignidade no trabalho não é benefício. É direito.

07/08/2026

Uma decisão da Justiça do Distrito Federal emocionou ao reconhecer a paternidade socioafetiva de um homem em relação à sua sobrinha de 9 anos.

Após quase uma década de cuidados, ele passou a constar oficialmente como pai no registro de nascimento da criança.

📌 O que aconteceu?
Depois do fim do relacionamento dos pais da menina, em um contexto de violência doméstica, o tio materno assumiu um papel que foi muito além do apoio familiar.

Durante anos, ele esteve presente em todos os momentos importantes da vida da criança.

Acompanhou consultas médicas, terapias, rotina escolar e também arcou com despesas de saúde, educação e transporte.

📌 Por que a Justiça reconheceu a paternidade?
Para o juiz, ser pai não signif**a apenas oferecer carinho, mas também assumir responsabilidades.

Na decisão, destacou que quem deseja assumir os deveres da paternidade, e não apenas o vínculo afetivo, demonstra um compromisso verdadeiro com a criança.

📌 O que é paternidade socioafetiva?
É o reconhecimento jurídico da relação construída pelo afeto, pelo cuidado e pela convivência.

Ela pode existir mesmo sem vínculo biológico, desde que fique demonstrado que aquela pessoa exerce, de forma contínua, o papel de pai ou mãe na vida da criança.

📌 O vínculo biológico deixa de existir?
Não necessariamente. Dependendo do caso, a paternidade socioafetiva pode coexistir com a biológica, sempre buscando atender ao melhor interesse da criança.

Cada situação é analisada individualmente pela Justiça.

💡 A família é construída de muitas formas.

Quando alguém assume, por anos, as responsabilidades de criar, proteger e cuidar de uma criança, o Direito pode reconhecer que esse vínculo merece a mesma proteção jurídica do vínculo biológico.

Porque, no fim, ser pai é muito mais do que compartilhar o mesmo DNA.

06/08/2026

Receber o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) não signif**a que o benefício está garantido até o fim.

Alguns erros podem levar à suspensão ou ao cancelamento do pagamento. Confira os principais:

📌 1. Não comparecer à perícia médica
Se o INSS convocar você para uma perícia de revisão e não houver comparecimento sem justif**ativa, o benefício poderá ser suspenso ou cancelado.

Sempre acompanhe as notif**ações no aplicativo ou no site do Meu INSS.

📌 2. Deixar de apresentar documentos solicitados
O INSS pode pedir laudos, exames ou outros documentos para comprovar que a incapacidade continua existindo.

Se a documentação não for apresentada dentro do prazo, o benefício pode ser interrompido.

📌 3. Voltar ao trabalho sem comunicar a situação
Em muitos casos, o retorno à atividade profissional pode indicar que a incapacidade deixou de existir.

Se isso acontecer sem a devida regularização perante o INSS, o benefício poderá ser cancelado e até gerar cobranças de valores recebidos indevidamente.

📌 Como evitar problemas?

✔️ Acompanhe seu processo pelo Meu INSS.
✔️ Guarde exames, receitas e laudos médicos atualizados.
✔️ Compareça às perícias agendadas.
✔️ Em caso de dúvida, procure orientação antes de tomar qualquer decisão.

💡 O auxílio por incapacidade temporária depende da manutenção dos requisitos legais.

Manter a documentação em dia e cumprir as exigências do INSS é a melhor forma de evitar o cancelamento do benefício e proteger seus direitos.

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Campo Grande, MS
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