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20/04/2022

A Lei nº. 13.146 de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem o objetivo de promover, com igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por parte da pessoa com deficiência, que deve ser garantido, principalmente, por meio da inclusão social.

➡️ Como fazer o recrutamento de PCDs?

A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com “beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção”:
- Pessoas portadoras de deficiências habilitadas: que possuem ou não certificado ou diploma expedido pelo Ministério da Educação, órgão equivalente ou INSS, desde que estejam capacitadas para o exercer a função;

- Beneficiários reabilitados: pessoas que passaram por processos de reintegração ao mercado de trabalho.

▪️ 2% de cargos preenchidos com PCD para empresas de até 200 empregados;

▪️ 3% para empresas de 201 a 500 empregados;

▪️ 4% para empresas de 501 a 1.000 empregados;

▪️5% no caso de empresas que tenham de 1.001 empregados para mais.

É preciso cuidados, que vão desde a escolha do cargo, passando pela divulgação das vagas e o processo de recrutamento e seleção, à adaptação dos locais para receber o novo funcionário e até a integração dele com os demais colaboradores.

17/04/2022

Palumbo Fernandes Advocacia deseja a todos uma páscoa abençoada, repleta de amor e união.

Feliz Páscoa!

11/04/2022

O Projeto de Lei 3.561/2021 que estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, serão aplicadas as presunções de paternidade estabelecidas para os filhos no casamento aos nascidos ou aos concebidos na constância da união estável.

➡️ Atualmente, o Código Civil presume como concebidos na constância do casamento os filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal, e os nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

08/04/2022

Conheça as mudanças com a nova Medida Provisória nº 1108 sobre o trabalho híbrido

1. Fim da exigência de preponderância do trabalho remoto

Não descaracteriza o teletrabalho a preponderância do trabalho presencial (três vezes por semana), em relação ao trabalho remoto (duas vezes por semana).

Antes da publicação da MP 1108, somente era caracterizado como teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.

2. Obrigatoriedade do controle de jornada e horas extras

Se convertida em lei, a MP tornará definitiva a obrigatoriedade do controle de jornada no teletrabalho contratado por jornada, passando o trabalhador a ter direito a horas extras, quando cumprir jornada superior à normal.

3. Inclusão de estagiários e aprendizes

A MP autoriza expressamente a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes, desde que haja compatibilidade das atividades e a anuência das instituições educacionais responsáveis.

4. Teletrabalhador que mora em local diferente da empresa

A MP também enfrenta a questão relativa às convenções e acordos coletivos aplicáveis aos teletrabalhadores que optaram por residir em localidade diversa daquela onde se encontra o estabelecimento do empregador.

Com a MP, se o teletrabalhador decidiu, por sua iniciativa, realizar o trabalho remoto (ex: Santos) fora da localidade prevista no contrato (ex: São Paulo), as despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, como por exemplo, aumento das despesas com combustível, não podem ser cobradas do empregador.

5. Direito à desconexão

A MP dispõe ainda que não se aplica o regime de prontidão ou de sobreaviso no teletrabalho, salvo disposição em contrário em acordo individual ou em acordo coletivo ou convenção coletiva.

Empregado e empregador poderão estipular os horários e os meios de comunicação entre ambos, desde que sejam assegurados os repousos legais.

29/03/2022

As contribuições feitas para plano de previdência privada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens a ser compartilhado após a extinção do vínculo conjugal, segundo a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada na análise do recurso em que uma mulher pediu a metade dos bens sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após o fim do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de previdência privada patrocinado pelo ex-empregador.

Os proventos de complementação de aposentadoria e o resgate de reserva de poupança realizado após a extinção do vínculo matrimonial, nos termos da legislação específica e regulamentos que regem essa modalidade, não se confundem com investimentos em instituição financeira, mas possuem nítido feitio previdenciário.

22/03/2022

Um imóvel foi doado aos netos de uma família com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Nesse caso, como funciona a partilha?

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sobrepartilha não é necessária, porque se trata de propriedade dos filhos.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a sobrepartilha acontece quando a divisão dos bens no divócio já foi concluída. O ex-marido, com base no direito de usufruto, pleiteou judicialmente a metade da quantia recebida pela ex-esposa com o aluguel de parte do imóvel. No entanto, no processo de divórcio, o ex-marido não manifestou pretensão em relação ao direito de usufruto do imóvel.

Segundo o magistrado, o usufruto vitalício e sucessivo estipulado pelos doadores do imóvel foi respeitado pela recorrente e pelos donatários, porém abandonado pelo recorrido, o ex-marido, até sua extinção, nos termos da legislação vigente.

15/03/2022

Divulgar informações confidenciais da empresa é falta grave e pode levar à justa causa, nesse entendimento a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, manteve a demissão por justa causa.

O homem exercia a função de coordenador de Tecnologia de Informação e um de seus subordinados, ao ser chamado para restaurar o computador de um dos diretores da empresa, encontrou conteúdo sigiloso, que se tratava da reestruturação da área de TI, com a demissão de toda equipe e contratação de uma empresa terceirizada.

A informação foi levada a toda área, tornando insustentável o vínculo empregatício, uma vez que o empregado violou as regras da empresa ao ter acesso a informações confidenciais e repassar a terceiros, sem autorização. Por esse motivo, a demissão foi por justa causa.

O trabalhador recorreu e em primeiro grau o juiz determinou que fosse afastada a justa causa da demissão; em segunda instância, a empresa argumentou que o funcionário tinha conhecimento sobre o Código de Ética da empresa e das condutas que deveria seguir. O desembargador Gentil Pio de Oliveira, reformou a sentença e retomou a dispensa por justa causa.

10/03/2022

Foi publicada na última sexta-feira (04) no Diário Oficial da União, a Lei 14.307/2022 que prioriza o tratamento oral contra o câncer na cobertura dos planos de saúde.

Agora, a cobertura do tratamento oral passa a ser obrigatória, em casos onde a medicação já tenha sido aprovada pela Anvisa. Pacientes também podem fazer o tratamento domiciliar, sem a necessidade de internação, com o suporte do plano de saúde.

Os planos de saúde tem o prazo de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, se necessário, para se adequar às novas normas.

08/03/2022

Uma homenagem aquelas que são símbolo de força e sabedoria. Parabéns mulheres!

04/03/2022

Em recurso julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Petróleo Brasileiro S.A., Petrobras, conseguiu a redução de indenização de R$ 400 mil para R$ 200 mil para familiares de um trabalhador que morreu ao cair de uma plataforma de petróleo.

O acidente aconteceu na cidade de Macaé (RJ), em agosto de 2007, quando o empregado caiu de uma altura de 24m, durante a manutenção de rotina na plataforma, não resistido e falecendo no local.

A viúva entrou com pedido de indenização por danos morais para ela e para a filha do casal, no valor de R$ 700 mil, sendo fixado o valor de R$ 400.

Recorrendo ao TST, a condenação foi reduzida, pelo ministro Ivis Gandra Martins Filho, o valor de R$ 100 para cada uma se mostra razoável e proporcional ao dano moral, além disso, o ministro ressaltou que ambas receberam o seguro de vida e pensão mensal de R$ 4.

02/03/2022

Uma empregada contratada para atuar como gerente empresarial em 2018 recebeu o valor de R$ 92.593 a título de bônus de contratação, porém, antes do prazo de três anos, pediu demissão, rompendo o contrato de três anos.

O banco pediu a devolução do valor proporcional do tempo que ainda faltava e a mulher se negou a pagar sob a alegação de que no contrato não havia obrigatoriedade da permanência no emprego.

A desembargadora Kathia Albuquerque, do TRT – 18ª Região, manteve a decisão em primeiro grau que condenou a trabalhadora a restituir a quantia de R$ 47.493,42, corrigido e atualizado, e que o incentivo, conhecido como hiring bônus, é uma quantia paga para incentivar a permanência do empregado em sua nova atribuição, uma vez que o contrato foi rompido, o valor proporcional deve ser devolvido a empresa contratante.

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