Raffi & Dalpasquale Advogados Associados

23/05/2023

ATENÇÃO! ALERTA DE GOLPE! É importante ressaltar que indivíduos estão se fazendo passar por membros da equipe da empresa Raffi & Dalpasquale Advogados, com a intenção de obter informações pessoais e cometer fraudes contra nossos clientes. Não utilizamos WhatsApp para informar andamentos de processos. Solicitamos encarecidamente que estejam sempre vigilantes e, caso surjam dúvidas, por favor, entre em contato conosco imediatamente pelo telefone 3313-5900.

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06/07/2022

O Código Civil brasileiro aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados. Além da situação apresentada na imagem, a lei ainda enumera mais duas outras hipóteses para a perda do direito de receber uma herança, também no artigo 1.814.

✔ Participar de crime, ou tentativa de homicídio contra o autor da herança
✔ Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo
✔ Dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.

✅ Para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem de ser declarado indigno por sentença judicial.

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01/07/2022

O governo federal lançou nesta quarta-feira (29) o Plano Safra 2022/2023, com R$ 340,88 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional até junho do próximo ano.

O valor reflete um aumento de 36% em relação ao Plano Safra anterior.

Do total de recursos disponibilizados, R$ 246,28 bilhões serão destinados ao custeio e comercialização, uma alta de 39% em relação ao ano anterior. Outros R$ 94,6 bilhões serão para investimentos, crescimento de 29%.

Os recursos com juros controlados somam R$ 195,7 bilhões (alta de 18%) e com juros livres, R$ 145,18 bilhões (alta de 69%).

O montante de recursos equalizados cresceu 31%, chegando a R$ 115,8 bilhões na próxima safra.

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29/06/2022

A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta.

Embora os planos coletivos tenham características específicas, assim como nos contratos individuais ou familiares, é vedada a rescisão contratual durante internação do usuário ou tratamento de doença grave.

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23/06/2022

A Terceira Turma do STJ definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel.

Apesar de o bem de família receber especial proteção, a impenhorabilidade não é absoluta. A própria lei estabelece diversas exceções a essa proteção – entre elas, a hipótese em que a ação é movida para cobrança de dívida decorrente de financiamento para construção ou compra de imóvel.

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20/06/2022

Um dos requisitos mais comuns em contratos de aluguel, de empréstimo ou financiamento é a indicação de um fiador. Ele é uma garantia, uma segurança para o contrato. O fiador é alguém que passa a ser o responsável legal pela dívida, caso o devedor inicial fique inadimplente.

Vale lembrar que a pessoa que se dispõe a ser fiadora de um contrato deve estar ciente de que o seu patrimônio poderá ser utilizado como garantia da dívida de um terceiro. Caso o fiador seja acionado para pagar a dívida, após efetuar o pagamento, é possível cobrar os valores do afiançado, somados aos juros, às perdas e aos danos sofridos, tais como custas e honorários.

Importante destacar que o prazo prescricional para o fiador cobrar o afiançado é o mesmo do contrato original e esse prazo começa a correr a partir do dia em que o pagamento é efetuado.

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17/06/2022

Comprou o imóvel dos sonhos, mas a entrega do imóvel está se arrastando?

Se a protelação da entrega do imóvel não se tratar de uma resolução do contrato, o adquirente que está com os pagamentos em dia tem direito à indenização, de acordo com a Lei 13.786/2018. A legislação também traz os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis.

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15/06/2022

Para a Quarta Turma, pedido de devolução de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura, não previsto no contrato, prescreve em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002.

O colegiado reformou acórdão do TJRS, que estabeleceu o prazo de três anos para o pedido de devolução de taxas de serviços cobradas de forma indevida a uma usuária que passou a receber cobrança de supostas faturas em atraso. Ela descobriu depois que se referiam a duas assinaturas extras que nunca contratou, mas estavam cadastradas em seu nome, em outro Estado.

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10/06/2022

O escritório Raffi & Dalpasquale oferece aos seus clientes um atendimento personalizado totalmente diferenciado e altamente qualificado. Atento aos novos métodos de gestão e resolução de conflitos, trabalha com profissionais especializados não só em demandas judiciais, mas também com ampla atuação no consultivo e sólidos conhecimentos sobre a aplicação de ferramentas negociais, conciliatórias e mediativas adequadas à resolução e gestão do litígio.

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06/06/2022

O presidente do STJ suspendeu uma liminar do TRF4 que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda.

A decisão do tribunal de origem invalidou as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que instituíram o documento digital e permitiram sua impressão em papel A4 comum branco pelo próprio dono do carro.

Ao suspender a liminar, o presidente do STJ considerou que a volta do documento em papel moeda, substituindo o documento digital, representaria lesão à economia pública, por gerar despesa anual superior a R$ 603 milhões.

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02/06/2022

A Quarta Turma do STJ reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação.

No caso dos autos – uma execução de título extrajudicial –, a devedora invocou a proteção ao bem de família, com base na Lei 8.009/1990, cerca de dois meses depois da arrematação de parte de um imóvel de sua propriedade.

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27/05/2022

A ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa, para isso é preciso ser provada a relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente.

No caso julgado, a Terceira Turma do STJ manteve a indenização de uma transportadora a uma motorista que durante uma viagem em família teve seu carro atingido pelo caminhão da empresa, que fazia uma ultrapassagem indevida na contramão.

No recurso ao STJ, a transportadora alegou culpa concorrente da vítima, porque ela estava com a CNH vencida e, ao dirigir, colocou a sua família em risco.

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