Farias Braga - Advogados

Farias Braga - Advogados Modalidades de Consultoria do escritório:
• Consultoria preventiva;
• Assessoria jurídica contenciosa;
• Acompanhamento processual.

Ramos de atuação: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Direito do Consumidor e Direito Administrativo.

🔍💼 Você Sabia? Contrato de Prestação de Serviços: Direitos e Deveres de Ambasas Partes! 💼🔍Você sabia que um contrato de ...
10/06/2025

🔍💼 Você Sabia? Contrato de Prestação de Serviços: Direitos e Deveres de Ambas
as Partes! 💼🔍
Você sabia que um contrato de prestação de serviços é essencial para garantir a
segurança jurídica de ambas as partes? Ele define com clareza os direitos e deveres tanto
do contratante quanto do contratado, evitando futuros problemas e litígios.
Direitos do contratante: Receber o serviço conforme o acordado, com qualidade e no
prazo estipulado. Caso o serviço não atenda às expectativas, ele pode solicitar ajustes ou
até mesmo a rescisão do contrato.
Direitos do contratado: Receber o pagamento no prazo acordado e exigir que o
contratante forneça todas as informações necessárias para a execução do serviço.
Deveres do contratante: Pagar pelos serviços conforme estabelecido e fornecer todas as
informações e materiais necessários para a execução do serviço.
Deveres do contratado: Prestar o serviço conforme o combinado, respeitando os prazos e
a qualidade acordada.
É fundamental que o contrato contenha cláusulas claras sobre prazos, pagamento,
responsabilidades e rescisão, para garantir que ambas as partes cumpram com suas
obrigações.
Não deixe de formalizar sua relação comercial com um contrato bem estruturado e evitar
surpresas!

📱⚖ Cláusulas Contratuais Abusivas em Serviços de Streaming eAplicativos: Proteja Seus Direitos ⚖📱Com o aumento do uso de...
05/06/2025

📱⚖ Cláusulas Contratuais Abusivas em Serviços de Streaming e
Aplicativos: Proteja Seus Direitos ⚖📱
Com o aumento do uso de plataformas de streaming e aplicativos, é
essencial que os consumidores fiquem atentos aos termos de uso e
contratos que aceitam ao utilizar esses serviços. Muitas vezes, esses
contratos podem conter cláusulas abusivas, que desrespeitam os direitos
do consumidor, impondo condições excessivamente desfavoráveis ou
restritivas.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, qualquer cláusula que
coloque o consumidor em desvantagem excessiva ou que desrespeite o
equilíbrio da relação contratual pode ser considerada abusiva. Caso o
consumidor identifique alguma irregularidade nos contratos, ele tem o
direito de buscar a revisão dessas condições ou até mesmo o
cancelamento do serviço sem ônus.
É importante ler atentamente os termos de uso e, em caso de dúvidas ou
abusos, procurar orientação jurídica para garantir a proteção dos seus
direitos.
(67) 99222-2629/99131-4084
📍Av. dos Estados, 35 - Centro, Campo Grande - MS, 79002-523

⚖📱

🛒⚖ Cancelamento de Compras Online: Quais São Seus Direitos? ⚖🛒Fez uma compra online e se arrependeu? Saiba que você tem ...
03/06/2025

🛒⚖ Cancelamento de Compras Online: Quais São Seus Direitos? ⚖🛒
Fez uma compra online e se arrependeu? Saiba que você tem o direito de cancelar e devolver o produto, graças ao
chamado direito de arrependimento, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)!
O Que é o Direito de Arrependimento?
Essa regra permite ao consumidor cancelar uma compra feita fora de estabelecimentos físicos, como lojas online,
por telefone ou catálogo. O objetivo é proteger quem não teve a chance de ver o produto de perto antes de
comprá-lo.
Prazo Para Cancelamento
Você tem até 7 dias corridos para desistir da compra, contando a partir de:
1⃣ A data do recebimento do produto;
2⃣ Ou da contratação do serviço.
Como Funciona a Devolução?
● O consumidor não precisa justificar o cancelamento.
● O vendedor deve oferecer o reembolso integral, incluindo o valor do frete.
● O produto deve ser devolvido em condições similares ao seu recebimento, sem uso indevido.
Fique Atento!
Algumas lojas tentam dificultar o processo. Nesse caso, você pode registrar uma reclamação no Procon ou até
buscar seus direitos na Justiça.
Dica Importante
Sempre guarde os comprovantes de compra, e-mails e trocas de mensagens — eles podem ser essenciais para
garantir seus direitos!
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📌 Você sabia?Mesmo não sendo um cadastro de inadimplentes, o Registrato do Banco Central não pode conter informações sob...
02/06/2025

📌 Você sabia?
Mesmo não sendo um cadastro de inadimplentes, o Registrato do Banco Central não pode conter informações sobre dívidas que já foram declaradas judicialmente inexistentes.

Em recente decisão, ficou reconhecida a ilegalidade da manutenção de dados no sistema, quando a dívida já havia sido anulada por decisão judicial. Apesar de não ser um “cadastro de restrição de crédito”, o Registro indevido causou prejuízos concretos, como a recusa de crédito pela rede bancária.

📎 A divulgação desses dados a outras instituições financeiras, sem base legal, configura violação aos direitos do consumidor e pode ser objeto de responsabilização.

⚖️ Fique atento aos seus dados e à regularidade das informações compartilhadas entre instituições financeiras. O seu nome e o seu histórico merecem respeito.

🐾⚖ Pets e Condomínios: O Que Diz a Lei? ⚖🐾Ter um animal de estimação em casa é uma alegria para muitas famílias, mas em ...
29/05/2025

🐾⚖ Pets e Condomínios: O Que Diz a Lei? ⚖🐾
Ter um animal de estimação em casa é uma alegria para muitas famílias, mas em condomínios, esse tema pode
gerar discussões. Afinal, o que a lei diz sobre a presença de pets nesses espaços?
O Direito de Ter Pets em Condomínios
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nenhuma convenção de condomínio
pode proibir um morador de ter um animal de estimação, desde que ele não comprometa:
● A segurança dos moradores;
● A higiene das áreas comuns;
● O sossego dos vizinhos.
Regras Comuns em Condomínios
Embora não possam proibir pets, os condomínios têm o direito de estabelecer regras para convivência, como:
● Uso de coleiras nas áreas comuns;
● Restrições ao acesso de pets em locais como piscinas e academias;
● Exigências sobre a vacinação e saúde dos animais.
Quando Surgem Conflitos
Se houver problemas como reclamações excessivas ou tentativas de impedir a permanência do pet, o morador
pode buscar a mediação interna no condomínio ou até acionar a Justiça, caso se sinta prejudicado.
O Equilíbrio é Essencial
O respeito entre moradores e o cumprimento das regras garantem uma convivência harmoniosa para todos —
incluindo os nossos amigos de quatro patas!
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⚖🏥 Judicialização da Saúde no Brasil: Seus Direitos e Como Buscar Justiça 🏥⚖A saúde é um direito garantido pela Constitu...
27/05/2025

⚖🏥 Judicialização da Saúde no Brasil: Seus Direitos e Como Buscar Justiça 🏥⚖
A saúde é um direito garantido pela Constituição Federal, mas, infelizmente, nem sempre o acesso a tratamentos
médicos é assegurado de forma eficaz. Nessas situações, o cidadão pode recorrer à Justiça para garantir seus
direitos.
O Que é Judicialização da Saúde?
É quando o cidadão precisa entrar com uma ação judicial para obter medicamentos, tratamentos, procedimentos
médicos ou até vagas em hospitais que deveriam ser fornecidos pelo SUS ou por planos de saúde.
Quando Recorrer à Justiça?
● Quando o medicamento ou tratamento não é fornecido pelo SUS, mas é essencial para a saúde do
paciente.
● Se o plano de saúde negar cobertura para um procedimento previsto no contrato.
● Em casos de urgência, como falta de leitos ou atraso em cirurgias importantes.
Como Proceder?
● Reúna documentos médicos que comprovem a necessidade do tratamento.
● Procure um advogado ou a Defensoria Pública para orientar sobre o processo.
● Em situações de emergência, é possível solicitar uma tutela de urgência, garantindo uma decisão
rápida.
Direito à Vida e à Saúde
A judicialização é uma ferramenta importante para assegurar o direito à vida e à dignidade, mas também destaca os
desafios de um sistema de saúde mais acessível e eficiente.
Já passou por algo parecido ou conhece alguém que enfrentou essa situação? Conte aqui nos comentários!
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⚖ Você sabia que agora é possível realizar inventários extrajudiciais mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes?Ess...
20/05/2025

⚖ Você sabia que agora é possível realizar inventários extrajudiciais mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes?

Essa possibilidade foi trazida pela Resolução 571 de 2024 do conselho nacional de justiça, que trouxe uma importante inovação no direito sucessório.
Antes, a existência de herdeiros menores ou incapazes exigia, como regra, que o inventário fosse realizado pela via judicial. Mas agora, a resolução permite que, atendendo a algumas condições, o processo seja mais simples e rápido, direto no cartório.

As condições essenciais são:
A manifestação favorável do Ministério Público, que avalia o processo enviado pelo tabelionato de notas;

E o pagamento do quinhão hereditário dos menores ou incapazes em partes ideais sobre todos os bens deixados pelo falecido.

Isso significa que os menores ou incapazes devem receber frações iguais de cada bem, protegendo seus direitos e evitando desvantagens futuras, para garantir que os interesses dos vulneráveis sejam preservados e reforça a importância da atuação do Ministério Público na validação do processo.

Por fim, essa mudança destaca a importância de um planejamento patrimonial e sucessório eficiente. Organizar os bens ainda em vida é a melhor forma de facilitar a sucessão, respeitando os direitos de todos os herdeiros e evitando problemas futuros. ⚖

🌸 Feliz Dia das Mães! 🌸 Hoje celebramos aquelas que nos ensinam sobre força, amor incondicional e dedicação diária. Que ...
11/05/2025

🌸 Feliz Dia das Mães! 🌸
Hoje celebramos aquelas que nos ensinam sobre força, amor incondicional e dedicação diária. Que essa data traga carinho, reconhecimento e muitas homenagens a quem sempre esteve presente com o coração aberto.
A todas as mães, nosso respeito e gratidão. 💖

🥚✨ Que a Páscoa traga renovação, justiça e esperança!Mais do que chocolates, esse é um momento de refletir sobre novos c...
20/04/2025

🥚✨ Que a Páscoa traga renovação, justiça e esperança!
Mais do que chocolates, esse é um momento de refletir sobre novos começos e fortalecer os laços com quem nos faz bem.

Desejamos a todos uma Páscoa cheia de paz, união e dias mais doces. 🐰💛
Feliz Páscoa!

🏠❗ Direito à Moradia: Quais São os Seus Direitos em Situações de Despejo? ❗🏠Ter um lar é um direito fundamental, mas e q...
27/02/2025

🏠❗ Direito à Moradia: Quais São os Seus Direitos em Situações de Despejo? ❗🏠
Ter um lar é um direito fundamental, mas e quando surgem imprevistos como o despejo? Você sabia que a lei protege tanto inquilinos quanto proprietários em situações como essa?

De acordo com a Lei do Inquilinato e a Constituição Brasileira, você tem direitos importantes:

⏳ Prazo para Desocupação: Em caso de despejo, o inquilino tem 30 dias para desocupar o imóvel após a notificação judicial.

💼 Processo Judicial: O despejo só pode ocorrer com uma decisão judicial, garantindo que o proprietário siga o procedimento legal.

⚖️ Direitos de Defesa: O inquilino pode contestar o despejo, apresentando argumentos e provas que justifiquem a permanência no imóvel.

🔑 Condições do Imóvel: Se o proprietário não cumprir com suas obrigações (como reparos essenciais), o inquilino pode contestar o despejo.

🔄 Para o Proprietário: O proprietário pode pedir o despejo judicial caso o inquilino não cumpra com o pagamento do aluguel ou viole cláusulas do contrato, mas o processo deve ser feito de maneira legal.

📝 Importante: Lembre-se que o despejo é uma medida extrema. Em muitas situações, é possível negociar uma saída amigável ou até parcelar dívidas, evitando complicações jurídicas.

📞 Tem alguma dúvida sobre o processo de despejo? Fale com um especialista para entender melhor os seus direitos e deveres!
📍 Av. dos Direitos, 123 - Centro, Campo Grande - MS, 79000-000
🏡

🔍💼 Você Sabia? Contrato de Prestação de Serviços: Direitos e Deveres de Ambas as Partes! 💼🔍Você sabia que um contrato de...
25/02/2025

🔍💼 Você Sabia? Contrato de Prestação de Serviços: Direitos e Deveres de Ambas as Partes! 💼🔍

Você sabia que um contrato de prestação de serviços é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes? Ele define com clareza os direitos e deveres tanto do contratante quanto do contratado, evitando futuros problemas e litígios.
Direitos do contratante: Receber o serviço conforme o acordado, com qualidade e no prazo estipulado. Caso o serviço não atenda às expectativas, ele pode solicitar ajustes ou até mesmo a rescisão do contrato.

Direitos do contratado: Receber o pagamento no prazo acordado e exigir que o contratante forneça todas as informações necessárias para a execução do serviço.
Deveres do contratante: Pagar pelos serviços conforme estabelecido e fornecer todas as informações e materiais necessários para a execução do serviço.
Deveres do contratado: Prestar o serviço conforme o combinado, respeitando os prazos e a qualidade acordada.

É fundamental que o contrato contenha cláusulas claras sobre prazos, pagamento, responsabilidades e rescisão, para garantir que ambas as partes cumpram com suas obrigações.

Não deixe de formalizar sua relação comercial com um contrato bem estruturado e evitar surpresas!

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