29/08/2021
https://portal.in.gov.br/web/dou Lei importante para quem atua no Direito Empresarial, contadores e e empresários. Trata da facilitação de aberturas de empresas, tranformação de EIRELIS, prescrição intercorrente, citação, dentre diversos outros temas relevantes.
Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.