Argirin & Vollkopf Advocacia

01/10/2020

De acordo com a Lei 9.249 de 1995 tanto as clínicas médicas, quanto as empresas de saúde, podem obter uma redução legal de tributos. A Receita Federal considerava, inicialmente, que somente os hospitais e estabelecimentos com capacidade para internação e assistência médica teriam direito a essa redução, contudo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei é passível de uma interpretação mais abrangente e pode ser estendida também para as clínicas médicas, laboratórios e empresas de saúde, por serem prestadoras de serviços de mesma natureza e categoria que os hospitais.
Conforme exposto, essas empresas podem ser equiparadas a hospitais para redução de pagamento dos tributos, desde que estejam no regime tributário do Lucro Presumido, organizadas como sociedade empresarial e seguindo as normas da ANVISA. Esses foram os requisitos impostos pela legislação para que seja possível obter a redução tributária a qual se tem direito.
Por fim, a redução de tributos não pode ser feita sem autorização judicial, assim, deve-se propor uma Ação Judicial para conseguir os benefícios, que são significativos; dessa forma, a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) será reduzida de 32% para 8% e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%.

01/10/2020

Inspiração do dia!

23/09/2020

Nos dias atuais, somos bombardeados por conteúdo próprio produzido por particulares nas redes sociais e nas populares plataformas de vídeo, seja com o objetivo de informar, entreter, divulgar uma marca ou simplesmente compartilhar uma experiência.
Os influenciadores digitais, contudo, frequentemente esbarram com restrições de direitos autorais e direito à imagem, sem saber a diferença entre os dois, sendo comum que a população em geral confunda os dois institutos.
Os direitos autorais, como o nome diz, são direitos concedidos ao autor, pessoa física ou jurídica, de obra intelectual, seja ela literária, artística ou científica, englobando livros, peças musicais, fotografias, vídeos etc.
Já o direito à imagem, por sua vez, diz respeito ao direito que cada pessoa tem de não ter sua própria imagem divulgada, principalmente se for em um contexto humilhante ou para fins comerciais, salvas exceções.
O direito à imagem é previsto no art. 5º, X da Constituição e no art. 20 do Código Civil, enquanto os direitos autorais são regulados, no Brasil, pela Lei Federal nº 9.610/98.
Saber a diferença entre os dois e como funciona sua proteção é essencial para quem trabalha com a criação de conteúdo online, tanto para respeitar o direito alheio e evitar conflitos, quanto para saber quando reivindicar o seu.

21/06/2020

Hoje, dia 21 de junho, o do Jornal publicou o artigo "A obrigatoriedade do uso de máscaras em Campo Grande: o que muda?", o qual explica as determinações do uso de máscaras na capital pelos advogados e .
Vem conferir. Link na Bio.

12/06/2020

Hoje, no Jornal , na matéria feita pelo , o Dr. e a Dra. falaram sobre a necessidade e as possibilidades do contrato de namoro.
Link na BIO

12/06/2020

Hoje, dia 12 de junho, comemoramos o dia dos namorados. Por isso, o sócio Dr. e a Dra. escreveram um artigo sobre a necessidade de fazer contrato de namoro para o Blog do Jornal .
Link na BIO.

04/06/2020

Hoje, às 18h, o sócio participa da live da .oficial com o Dr. .prof sobre as tendências do direito empresarial no mundo pós-pandemia.
Evento imperdível!

02/06/2020

10/05/2020

"Ser mãe é encarnar a Divindade na Terra."
Nossos sinceros agradecimentos àquelas que são base de amor, afeto e cuidado.
Feliz dia das mães!

09/05/2020

Hoje, no caderno do economia do jornal , o sócio falou sobre a inconstitucionalidade da lei que permitia o Estado utilizar os depósitos judiciais e parabenizou o posicionamento da diante da situação.
“A decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei que permitia a transferência de depósitos judiciais para o Estado foi uma grande vitória não só da democracia, mas da sociedade como um todo. Isso porque não cabe ao Estado utilizar dos depósitos judiciais como se fossem receitas públicas”, disse José Antônio Argirin, presidente Associação dos Novos Advogados de Mato Grosso do Sul.
Matéria pela jornalista .

09/05/2020

Acredite!