Lino Pereira e Dutra Advocacia.

30/09/2019

Você sabia que conforme o artigo 49 do código de defesa do consumidor, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço...
Sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento físico, os valores pagos devem ser devolvidos e o frete pago pelo COMERCIANTE.

Portanto, saiba seus direitos, procure um advogado.

13/09/2019

Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou nada de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração de encargo.

Portanto, independente do tempo da fixação, ou idade (desde que ainda esteja amparado pela lei para receber) poderá o alimentado ou o alimentante solicitar a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia.
Fato hipotético: Eu pago R$ 1.000,00 de pensão para o meu filho, no entanto, perdi meu emprego e tive outros dois filhos.
É possível que este alimentante requeira na justiça uma fixação de valor menor do que o fixado anteriormente.
Fato hipotético 2: O pai do meu filho recebeu uma promoção no emprego e está recebendo um valor maior do que o da época em que foi fixado a pensão, neste caso a mãe pode requerer a fixação de um valor maior.

Para fixação de pensão alimentícia é realizado uma verificação no binômio (possibilidade/necessidade).

Saiba seus direitos, procure um advogado.

06/09/2019

Professor, você sabia que um terço da sua jornada de trabalho deverá ser dedicada exclusivamente a atividades FORA DE SALA, como preparação de aulas, correção de provas e atendimento aos pais ?

Fique atento!
Saiba seus direitos, procure um advogado.

03/09/2019

É Trabalhador doméstico, ou empregador dessa classe, saiba os direitos listados na lei complementar nº 150 de 2015.
1- Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais.
2- Licença-maternidade de 120 dias.
3- Vale-transporte.
4- Aviso-prévio.
5- Salário-família.
6- INSS.
7- FGTS.
8- Férias.
9- 13º Salário.
10- Multa em caso de demissão sem justa causa.
11- Recebimento de horas extras.
12- Jornada de trabalho de 44 horas semanais.
13- Adicional noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h).
14- Banco de horas.
15- Seguro-desemprego.
16- Intervalo para refeição e/ou descanso.
17- Repouso remunerado.
Portanto, saiba seus direitos, procure um advogado.

30/08/2019

A Lei 11.340 de 2006 popularmente conhecida como Maria da Penha surgiu com o intuito de proteger as mulheres de todos os tipos de violência, no entanto o que muitas não sabem é que possuem a proteção contra os danos patrimoniais causados pelo parceiro, ela é pouco conhecida, a sua demanda no judiciário é pequena em relação aos outros tipos de violência causada conta a mulher.
O advogado Mário Luiz Delgado, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM explica que nos conflitos conjugais, a violência patrimonial mais conhecida é aquela praticada mediante destruição de bens materiais e objetos pessoais ou a sua retenção indevida, nos casos de separação de fato, com o objetivo de coagir a mulher a retomar ou a manter-se na convivência conjugal. Entretanto, a violência patrimonial pode ter formas mais sutis e, justamente por isso, não são analisadas pelo operador do Direito sob o aspecto criminal.

Saiba seus direitos, procure um advogado.

27/08/2019

Você sabia que o código do consumidor foi criado para que nós, consumidores em geral, sejamos protegidos de práticas abusivas ilegais de empresas ?
Abaixo irei listar 7 práticas que muitas vezes passam despercebidas, mas que são ilegais.
1 - Venda casada. (uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro)
2 - Elevar o preço do produto sem justa causa
3 - Recusa em cumprir oferta anunciada
4 - Envio de cartão de crédito sem solicitação
5 - Má prestação de serviços públicos
6 - Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos
7 - Recusa da desistência em até 7 dias de compra pela internet ou telefone.

Saiba seus direitos, procure um advogado.

21/08/2019

Conforme o artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009).
Portanto, fique consumidor, fique atento aos seus direitos, procure um advogado.

12/08/2019

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos:
1. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual
2. Cumprimento da carência
3. Ter qualidade de segurado
Obs: Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que o segurado esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual.

O valor do benefício do Auxílio-Doença consiste em uma renda mensal de 91% do salário-de-benefício, que por sua vez é igual a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% oitenta por cento do período contributivo (período base de cálculo – PBC).

O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais.
F**a dispensado da carência o segurado cuja incapacidade laboral for decorrente de um acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho.
F**am também dispensados aqueles que forem acometidos de moléstia expressamente especificada em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social a cada 03 anos.

O Auxílio-Doença começa a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho por motivo da doença incapacitante.
No caso dos demais segurados, contará a partir do início da incapacidade. Se o segurado estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias, o benefício contará a partir da data da entrada do requerimento administrativo.
Durante os primeiros quinze dias de afastamento, cabe à empresa pagar o seu salário integral.

Saiba seus direitos, procure um advogado.

09/08/2019

Conforme o artigo 186 do Código Civil: ‘’aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligenciar ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.’’

O dano moral tem como característica a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de alguém, podendo ser o que se refere à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

O mesmo pode ocorrer no trabalho, em acidentes de trânsito, protesto de cheque prescrito, dentre tantos outros.

O prazo para solicitar a reparação por danos morais é de 3 (três) anos, conforme estipula o artigo 206, § 3 V do Código Civil.

Se por algum momento você se sentiu lesionado moralmente por alguém, nas situações acima descritas, procure um advogado especializado para que você seu dano seja reparado da melhor forma possível.

08/08/2019

08/08/2019

Comprei pela internet e o meu produto não chegou, o que fazer ¿
Por incrível que pareça, até hoje é muito comum e rotineiro casos como esse acontecer, a nossa era digital traz benefícios e facilidades, no entanto, também é propício alavancar algumas dores de cabeça. Uma delas é o atraso ou não entrega da compra efetuada.
O primeiro passo é observar no site o prazo estipulado pela loja e avaliar se ele atende as suas necessidades, fazer as devidas pesquisas sobre a reputação da empresa da qual está realizando o negócio. Se mesmo após todos os cuidados a compra não ser entregue o consumidor deverá entrar em contato imediatamente com a loja para comunicar o problema e cobrar as providências.
No artigo 35 do código do consumidor diz: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto consumidor atente-se aos seus direitos, em caso de dúvida, procure um advogado.

06/08/2019

Você sabia que conforme a Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 a mulher grávida tem legitimidade para propor ação de alimentos ?

Art.6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Saiba seus direitos, procure um advogado.