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Processos Administrativo, Benefícios Indeferidos, Aposentadorias em Geral, LOAS, Pensões e Cálculos de Benefícios.

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Artigo sobre o Direito da Família, quais são as principais características dos direitos das famílias brasileiras, entre outras informações.

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31/10/2017

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31/10/2017

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31/10/2017

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Art. 3o So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

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