Tannus Advogados Associados

13/07/2026

12/07/2026

03/07/2026

26/06/2026

O TSE reafirmou ontem uma distinção fundamental. Em ação penal eleitoral, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é prova lícita, com base no Tema 237 do STF. Já nas ações cíveis eleitorais, como a investigação judicial eleitoral, a mesma gravação é considerada ilícita, nos termos do Tema 979.

A decisão veio no julgamento de habeas corpus impetrado por vereador investigado por corrupção eleitoral nas eleições de 2024. O TSE negou o pedido por unanimidade e deixou claro: não há transposição automática do Tema 979 para o âmbito penal eleitoral.

Na pré-campanha 2026, saber como e quando uma gravação pode ser usada como prova faz toda a diferença estratégica.

19/06/2026

11/06/2026

A modalidade de acordo de demissão pode ser feita principalmente para aqueles casos em que o empregado tem outra oportunidade de emprego em vista por exemplo.

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27/05/2026

Você sabe quais são as regras do intervalo intrajornada na CLT? 🤔
Muita gente ainda tem dúvidas sobre o tempo de almoço, descanso e quando o empregador deve pagar como hora extra.

Confira os principais pontos da legislação trabalhista 👇

✅ Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a no mínimo 1 hora de intervalo.

✅ Jornadas de até 6 horas garantem pelo menos 15 minutos de pausa.

✅ O período de descanso e alimentação não entra no cálculo da jornada de trabalho.

✅ Se o intervalo não for concedido corretamente, a empresa pode ser obrigada a pagar o período com adicional de no mínimo 50%, como horas extras.

⚠️ A redução do intervalo para 30 minutos pode acontecer em situações específicas previstas na lei, como:

• autorização relacionada às condições adequadas de alimentação
• acordo ou convenção coletiva após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

Entender as regras da CLT, dos direitos trabalhistas e da jornada de trabalho é essencial tanto para empregados quanto para empresários evitarem problemas futuros.

Salve este vídeo para consultar depois e compartilhe com quem precisa entender melhor sobre intervalo de almoço e horas extras.