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Dias de Pinho Advogados Associados

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Brasil
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Dias de Pinho Advogados Associados

Sociedade de advogados especializada em direito público e empresarial.

03/08/2021

Na proposta o governo quer mudar a regra de pagamento dos precatórios superiores a R$ 66 mil. Acima desse valor haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: para precatórios entre R$ 66 mil (dez salários mínimos) e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029, já para os débitos superiores a R$ 66 milhões a regra de pagamento parcelado será permanente.

08/07/2021

Veja quais são as principais mudanças para o Imposto de Renda propostas pelo Governo Federal !!!

Deixe sua opinião !!!

16/06/2021

Visando enfrentar a maior crise hídrica dos últimos 91 anos, Aneel vai aumentar em 20% o valor adicional cobrado nas faturas de energia elétrica com a bandeira vermelha, que hoje é de R$ 6,24 a cada 100 KW/h consumidos, além de uma previsão de alta das tarifas de 5% em 2022.
Além disso, embora não admita a hipótese de apagão, o governo não descarta a possibilidade de tomar medidas mais duras de restrição do consumo, semelhantes às adotadas em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando o país enfrentou uma grave escassez de energia.

Fonte: Correios Braziliense

07/06/2021

Nosso sócio João Ricardo Dias de Pinho, participará da mesa de palestra "Projeto de Extensão: Democracia e Direitos Fundamentais em uma perspectiva de uma governa sustentável", que acontecerá no dia 08 de junho de 2021 às 7h30 (MS), no canal da Gestão Pública Sustentável no youtube.
O evento é uma realização da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

26/05/2021

Foi publicado hoje o Despacho nº 246, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que determina à Administração Pública Federal observar o julgamento do STF (EDRE 574.706/PR) para efeito de restituição do P*S e da COFINS incidentes sobre o ICMS após 15.03.2017, ressalvadas as ações ingressadas anteriormente. Ressaltou inclusive que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do P*S e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Lembramos que ainda não foi disponibilizado o inteiro teor da decisão do STF.

*scofins

24/05/2021

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso que questionava a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A matéria já havia sido objeto de análise do STJ, que proferiu decisão desfavorável às empresas. Essa decisão foi objeto de recurso extraordinário, julgado monocraticamente em janeiro deste ano pela Ministra Carmem Lúcia.
Os ministros da 2ª Turma, mantiveram o entendimento da relatora, no sentido de que a análise do recurso exige exame de leis infraconstitucionais.
Fonte: Jota

21/05/2021

Impulsionadas pela utilização dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020.
Desde 2017 até agora, já foram utilizados R$ 117,5 bilhões em créditos associados a essa tese. Desses, R$ 60 bilhões são objeto de auditoria pela Receita Federal, informou o subsecretário de Arrecadação, Cobrança e Atendimento. Mas esses casos, terão de ser reanalisados a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
No último dia 13, os ministros do STF definiram a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da Cofins e que poderia obrigar o governo federal a devolver R$ 250 bilhões aos contribuintes.
Porém, ficou decidido que só poderiam receber o que foi pago no passado, e fazer as compensações, os contribuintes com ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito, o que reduz a conta. O valor correto, é algo que ainda não se conhece.
Fonte: Valor
*s

19/05/2021

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão o acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; e permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.
Para adesão o contribuinte tem o prazo é de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.

Fonte: Receita Federal

14/05/2021

Ontem o STF, enfim, julgou os Embargos de Declração sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da COFINS, ratificando o entendimento de que os valores a serem excluídos são aqueles destacados na Nota Fiscal. Os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais poderão recuperar os valores pagos à maior desde março de 2017, que foi a data fixada para a chamada 'modulação dos efeitos'.
Vale lembrar que desde 2006 o STF já tinha formado maioria sobre a exclusão do ICMS da BC do P*S e da COFINS.
A decisão irá repercutir em outras discussões, como a inclusão do ISS na Base de Cálculo do P*S e da COFINSO, e poderá também acelerar a substituição dessas contribuições (P*S e COFINS) pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS).
*s

12/05/2021

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parcela correspondente à correção monetária sobre os rendimentos de aplicações financeiras deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.
Os ministros entenderam que a correção é acréscimo de patrimônio, portanto manteve o entendimento que vinha sendo aplicado pelas turmas de Direito Público da Corte a favor do fisco.
Fonte: Jota

10/05/2021

As empresas que aderiram ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado de MS (Fadefe), têm até o final de junho para renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual.
A medida que institui o Refis permite a liquidação dos tributos vencidos até 31 de janeiro de 2021.
Conforme a Lei Complementar n° 282, podem ser renegociados, inclusive, os créditos que já foram objeto de negociação e os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o contribuinte deve formalizar pedido de rescisão do acordo de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa.

Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

07/05/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da próxima semana o julgamento em que vai definir se a Taxa Referencial (TR) poderia ter sido usada como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre 1999 e 2013.
De acordo com a AGU, a União terá que aportar R$ 295,9 bilhões no FGTS se a decisão do STF lhe for desfavorável.
Na ação, o STF vai analisar uma demanda proposta pelo partido Solidariedade. Na Adin (nº 5090), o partido argumenta que os trabalhadores teriam sofrido prejuízo acumulado de R$ 27 bilhões em 2013 e de R$ 6,8 bilhões apenas nos dois primeiros meses de 2014.
Por enquanto, a União está vencendo a discussão na Justiça. Em 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a manutenção da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A decisão foi tomada por meio de recurso repetitivo, que vincula as demais instâncias do Judiciário.
Não há previsão de quando o julgamento será realizado

fonte: Valor Econômico

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