Nascimento Advocacia Tributária

26/01/2023

✨STF e o Fundo de Participação dos Municípios de 2023.

🏛️O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) e determinou que a distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) tenha como base os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018 e não o Censo de 2022 que não está concluído.

🖋️A decisão foi proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski em sede de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1043.

‼️Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia suspensa pela liminar causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios.

Fonte: STF.JUS.BR / ADPF 1043.

24/01/2023

📰Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais da União.

🏛️O Governo Federal criou o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais por meio do Decreto nº 11.379/2023 com a finalidade de aprimorar a governança de riscos fiscais judiciais da União.

🎯O conselho também visa fortalecer, apoiar e acompanhar os órgãos federais em ações judiciais que possam afetar as contas públicas, proporcionando maior previsibilidade e segurança na gestão fiscal federal.

🖋️O conselho será presidido pelo Ministro Jorge Messias (AGU), e conta com a participação do Ministro Fernando Haddad (Ministério da Economia) e a da Ministra Simone Tebet (Ministério do Planejamento e Orçamento).

FONTE: Site PGFN. PLANALTO.

23/01/2023

Ótima, abençoada e produtiva semana!
🙏✨

NASCIMENTO ADV. TRIBUTÁRIA shared a post on Instagram: "☀️Bom dia! 🙏 Que a Fé nunca nos falte, pois Deus sempre está conosco! ✨Ótima, abençoada e produtiva semana! #ᴀᴄʀᴇᴅɪᴛᴀʀ". Follow their account to see 157 posts.

19/01/2023

✨Passos do Planejamento Tributário

1️⃣ Analisar a constituição da empresa e levantar as operações realizadas;

2️⃣ Quais são os impostos pagos em cada operação e seu montante e data de recolhimento;

3️⃣ Identificar os créditos não aproveitados nos últimos 5 anos;

4️⃣ Comparar compensação e restituição quando do aproveitamento dos créditos;

5️⃣ Verificar se há cobrança de impostos acima de 5 anos (Análise de prescrição);

6️⃣ Realizar a comparação entre os regimes de tributação (MEI, Simples Nacional, Lucro Real, Presumido ou arbitrado);

7️⃣ Verificar a existência de incentivos fiscais nas três esferas de tributação (Municipal, Estadual e Federal).

📝 LEMBRE-SE:

O objetivo do Planejamento Tributário pode ser:

🎯 A redução ou o não pagamento de impostos;

🎯 Diferir o pagamento do imposto;

🎯 Reduzir ou eliminar os riscos tributários (Risco Fiscal);

🎯 Reduzir ou Eliminar as burocracias tributárias (racionalização de Rotinas Contábeis e procedimentos).

18/01/2023

⏰80%! Essa é a meta de redução do tempo médio de liberação de mercadorias pelo novo processo de controle de carga e trânsito de mercadorias estrangeiras no moral aéreo (CCT Aéreo).

💫O novo processo é uma parceria da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Aviação Civil e teve a participação dos entes públicos e privados, principalmente das companhias aéreas, dos aeroportos e dos agentes de cargas que atuam no sistema.

📝O treinamento para utilização do novo sistema já esta disponível no Portal Único Siscomex, conforme Notícia Siscomex Sistemas n° 01/2023.

Fonte: Site do RFB. Comércio Exterior.

09/01/2023

📰O direito de restituição do sobre a e a (tarifas de transmissão e distribuição) foi o tema esclarecido pelo advogado nessa matéria feita pelo !

✨Parabéns ao portal por dar espaço para um tema de grande relevância e importância para todos os contribuintes. (Link da matéria no story).

Fonte: CampoGrandeNews e OAB/MS.

19/12/2022

ATENÇÃO! Recesso Judiciário!
🎄

13/12/2022

📰No dia 05/12/2022 a Receita Federal divulgou o resultado da operação Krampus que foi realizada na região central de São Paulo/SP.

📰Na operação foram apreendidas cerca de duas mil toneladas de mercadorias irregulares, sejam por serem falsificadas ou provenientes de contrabando e descaminho.

🏛️A RFB destacou que o comércio ilegal também contribui para o ocorrência de outros crimes como a lavagem de dinheiro, corrupção, trabalho escravo e danos à saúde pública. FONTE: Site RFB. JUSTIÇA E SEGURANÇA.

07/12/2022

💸 Para repor cerca de R$ 124 bilhões de reais aos cofres públicos estaduais que foram retirados pelas Leis Federais nºs 192 e 194 de 2022, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ apresentou no dia 05/12/2022 um estudo propondo o renivelamento das alíquotas básicas do ICMS (modal).

💰 No estado do MS, segundo o estudo, a alíquota básica de 17% deveria ser majorada para 20.7%.

fonte: Site COMSEFAZ.

03/05/2022

💰8 bilhões de reais podem ser negociados por meio do RELP.

🔰 O Governo Federal (União) publicou no dia 29 de abril a Instrução Normativa RFB nº 2.078 que trata do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) que foi instituído pela LC nº 193/2022.

📝O Relp é destinado para micro e pequenas empresas e MEI's que estão no Simples Nacional ou não desde as dívidas tenham sido apuradas pelo Simples até fevereiro de 2022.

📝Segundo a Receita Federal, "O objetivo do Relp é proporcionar melhores condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte e MEI possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da permitindo que se mantenham regularizadas."

✅A RFB cita as seguintes modalidades para quem teve a receita bruta reduzida em:

❇️ 80% ou mais (ou ficou inativo): paga 1% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 90% de desconto sobre multas e juros.

❇️ 60%: paga 2,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.

❇️ 45%: paga 5,0% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.

❇️ 30%: paga 7,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.

❇️ 15%: paga 10% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.

❇️ Sem perda (0): paga 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.

💰A Receita Federal do Brasil calcula que cerca de 8 bilhões de reais poderão ser parcelados pelas empresas.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

💡O que achou do “Relp” ?!

💬Deixe nos comentários!

28/04/2022

🎯⚖️Você sabe a importância do advogado tributarista ?

💸📍Certamente a sua empresa, o seu negócio depende dele para estar um passo a frente!

15/04/2022

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Fonte: Serasa