SBF - Salamene Barauna Ferreira Advocacia

02/05/2023

A doação é uma forma utilizada para se transferir a propriedade (em vida), aos herdeiros.

Com o usufruto vitalício garante ao doador o direito de usufruir de sua propriedade até o fim da vida.

Ou seja...

O herdeiro se torna proprietário do bem, mas o doador continua tendo seus direitos plenos de uso ou rendas.

Com o falecimento do doador, a reserva deixa de existir e o bem se torna totalmente disponível de imediato.

Vale ressaltar, que o usufruto é benéfico para todas as partes, pois garante ao herdeiro segurança à herança, e ao doador o direito de usufruir totalmente do bem.

07/04/2023

Com o objetivo de possibilitar a fiscalização e a análise de efetividade por parte dos órgãos competentes, a Lei 14.310/2022 passou a determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.

06/04/2023

Lembrando que, não é obrigatória a formalização da União Estável em cartório, porém, formalizar a união, garante direitos, segurança ao casal e benefícios financeiros.

▪︎ E como é realizado a Formalização?

É realizada por meio de escritura pública no cartório de notas, ou por meio de contrato particular.

E aí, você sabia disso?

Salve, curte e compartilhe.

03/04/2023

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O colegiado considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do delito (artigo 59 do Código Penal), o que levou ao aumento da pena-base.

Conforme consta nos autos, o casamento durou cerca de 15 anos. Por não aceitar o fim do relacionamento nem a obrigação de arcar com os alimentos, o homem ameaçou a ex-esposa de morte.

Pelo crime de ameaça ele foi condenado a dois meses e dez dias de detenção. Na primeira fase da dosimetria da pena, a juíza avaliou negativamente a circunstância judicial dos motivos do crime e fixou a pena-base em dois meses – o dobro do mínimo legal.

Ao STJ, a defesa alegou que os elementos apontados para justificar a valoração negativa dos motivos seriam inerentes ao tipo penal. O argumento é de que as infrações penais ocorridas em âmbito doméstico, normalmente, são praticadas em razão de discussão sobre o próprio relacionamento, envolvendo questões como o término da relação e as despesas com os filhos.

De acordo com o relator, ministro Ribeiro Dantas, estando devidamente motivada a elevação da pena-base, não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ na via do habeas corpus. O magistrado considerou legal o fato de a pena-base ter passado para dois meses em razão da valoração negativa de uma única circunstância judicial, quando a jurisprudência considera ideal o acréscimo de um oitavo para cada circunstância negativa, aplicado sobre a diferença entre as p***s mínima e máxima.

Saiba mais em: www.ibdfam.org.br

03/04/2023

01/04/2023

Possíveis Soluções Extrajudiciais: 1-A dissolução do casamento realizada em cartório é uma solução extrajudicial, veio para facilitar as partes que buscam realizar o ato de forma rápida, simples e segura.

Importante ressaltar que a escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial, neste caso, pode ser averbada no cartório de registro civil para que seja alterado o estado civil das partes envolvidas.

30/03/2023

https://visao.sapo.pt/opiniao/bolsa-de-especialistas/2023-03-21-como-evitar-a-alienacao-parental-e-desempenhar-uma-parentalidade-positiva-por-uma-psicologa/

Manipular os filhos de modo a atingir o outro é um ato de violência não ap***s contra o progenitor, mas igualmente contra a própria criança que vê afetada a sua relação com a figura parental. Uma das formas mais comuns de alienação parental é denegrir a imagem do ex-parceiro, uma situaç....

28/03/2023

Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a falta de indicação de contas não impede a penha on-line de ativos financeiros, como por exemplo, aplicações. Fonte: site STJ.

25/03/2023

A Terceira Seção decidiu que o juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta.

Esse e outros julgados de destaque estão reunidos na edição 764 do Informativo de Jurisprudência. Acesse: http://kli.cx/jh35

Ilustração da silhueta de uma mulher sendo tocada no ombro por outra pessoa e o texto "VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - Mesmo os crimes tendo ocorrido em viagem, juízo do domicílio da vítima é competente para julgar medidas protetivas de urgência"

25/03/2023

O abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de educação, de companhia e de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando criança ou adolescente.

24/03/2023

Sim!

Se caso a União Estável não for formalizada no cartório, passa a valer o regime de comunhão parcial de bens;

Ou seja....

Você, terá direito a 50% de tudo que adquiriram onerosamente na constância da União.

Lembrando que, a União Estável não precisa ser formalizada para ter o reconhecimento, basta ser uma união pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família.

Em caso de dúvida, contate um advogado de sua confiança!!!

20/03/2023

👉🏾 O artigo 496 do CC, dispõe que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

⚠️ Tal exigência visa impedir que o pai/mãe, beneficie um dos filhos em prejuízo dos demais.

💭 Lembrando que, o consentimento do cônjuge ou companheiro dependerá do regime de casamento!

Você sabia dessa exigência❓

💡 Para realizar uma venda segura, consulte sempre um advogado de sua confiança.