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Oton Nasser Advogados Associados

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02/04/2021

Crime de Perseguição (Stalking) art. 147-A do Código Penal - Você sabe o que é?

Ontem, dia 1 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.132/2021 com a tipificação do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal denominado de PERSEGUIÇÃO (comportamento também chamado de Stalking).

01/04/2021

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"OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA DONA DE CASA (DO LAR) – QUAIS OS BENEFÍCIOS DO INSS TENHO DIREITO? ."

O estudo de hoje será direcionado àquelas pessoas que realizam o trabalho doméstico na própria residência, ou seja, sem exercício de nenhuma atividade remunerada. As regras se aplicam tanto às mulheres, que no geral, são as que mais se enquadram na condição, mas também podem ser aplicadas aos homens que se enquadrem na mesma situação.

Primeiramente para que a dona de casa se encaixe na condição de segurada da previdência social, é importante iniciar o pagamento das contribuições ao INSS na condição de segurada facultativa. Para àquelas que nunca contribuíram para a previdência, é preciso se cadastrar no INSS, que poderá ser feito através dos canais de telefone (ligando para o número 135) ou através do site do “Meu INSS”...

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18/03/2021

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"SEMANA DO CONSUMIDOR – DIREITOS E DICAS"

O direito do consumidor possui data exata de nascimento, dia 15 de março de 1962, através do discurso do então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy (1961 – 1963), que na ocasião mencionou alguns direitos básicos do consumidor.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou esta proteção eem 1991, um texto devidamente organizado e voltado atentamente ao consumidor foi criado e o chamamos de Código de Defesa do Consumidor – CDC...

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02/03/2021

“Advogado! Aquele que está na última trincheira entre o conflito, a pretensão, e aquele que necessita da Justiça e da prestação jurisdicional.”

- Oton Nasser

18/02/2021

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"COMO ESCOLHER O MELHOR REGIME DE BENS PARA O SEU CASAMENTO."

O casamento é um instituto civil, pertencente ao direito de família, formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil.

O princípio que o norteia é o da autonomia privada, pois, as partes podem escolher quanto às regras que regulará, devemos apenas, respeitar os princípios legais estabelecidos pelas leis.

O regime de bens é o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros, delimitando as diretrizes que deverão ser seguidas por eles enquanto o casamento existir.

Há no ordenamento jurídico brasileiro...

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16/02/2021

“Os sonhos são realizados, porque o sonhador deixou a estrada dos sonhos e passou a correr, velozmente, na estrada da atitude.”

- Oton Nasser

28/01/2021

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há 02 anos! 🎖

Por indicação do amigo e Deputado Estadual , recebi a Medalha do Mérito Advocatício em reconhecimento a minha contribuição como advogado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Momento especial em minha vida que será lembrado com muito carinho!

28/01/2021

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"AS MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE"

O benefício da pensão por morte, previsto nos artigos 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/1991, é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer. O de cujus, ao momento do óbito, poderia estar aposentado ou não.
Para enquadrarem-se como dependentes da pessoa segurada, existe um rol incluso no artigo 16 da mesma lei já acima citada. Portanto, pela legislação são considerados como dependentes:

•O(A) cônjuge ou companheira(o);

•Filho(a) não emancipado(a), enteado(a) ou irmão(ã) de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos de idade ou de qualquer idade considerado(a) inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave;

A lei ainda prevê a possibilidade de concessão do benefício para o cônjuge divorciado ou separado judicialmente de fato, para o ex companheiro em caso de comprovação de dependência econômica...

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26/01/2021

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“Jamais desista do amor que Deus tem por você. Ele está sempre contigo. A distância dele é o pior caminho a seguir.”

- Oton Nasser

07/01/2021

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"DIREITO DO CONSUMIDOR - 10 DIREITOS POUCO CONHECIDOS"

Antigamente as relações de compra e venda eram feitas entre particulares, por muitas vezes com permuta entre bens e alimentos, de modo simples, típicos de quem mora no campo e sobrevive do que planta e dos animais que cria.

As relações eram artesanais e só adquiriam o que de fato precisavam, na maioria das vezes tinham duas combinações de roupas, apenas – o que era tido por necessário. Até mesmo os tecidos eram fabricados em casa, nas rocas de fiar.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990, e a cada novo caso levado ao Poder Judiciário expande este rol de direitos através de decisões sensatas e justas dos Tribunais Superiores...

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05/01/2021

“A esperança é a arte de não desistir dos sonhos, dos anseios, para que possamos atingir a materialização do que sonhamos e dos propósitos estabelecidos. É um sentimento de resiliência e persistência. É lutar sem desistir.”

- Oton Nasser

26/11/2020

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"A POLÊMICA DISCUSSÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL."

Atualmente grande tem sido o debate no meio da sociedade não apenas jurídica a respeito da redução da maioridade penal. Há tempos que juristas se debruçam sobre o tema tentando estabelecer um novo padrão nos critérios utilizados para se averiguar a imputabilidade penal aos seres humanos considerados crianças e adolescentes, no cometimento de ilícitos de natureza penal.

Muito se tem discutido recentemente, acerca da redução da maioridade penal no Brasil. Dentre os problemas sociais apontados como um dos mais polêmicos e delicados está relacionado com o jovem infrator.

A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto de acordo com o Código Penal.

Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação.

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