26/03/2026
Uma decisão muito importante do STF trouxe mais segurança jurídica para pessoas com visão monocular: o entendimento de que ela deve ser reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais.
Na prática, isso fortalece o acesso a direitos e evita interpretações diferentes que, muitas vezes, acabavam dificultando pedidos no INSS e até no Judiciário.
Isso pode refletir em situações como:
✔ aposentadoria da pessoa com deficiência
✔ pedido de BPC/LOAS
✔ reserva de vagas em concursos
✔ outros direitos previstos em lei
Mas atenção: essa decisão não significa concessão automática de benefício. Em muitos casos, ainda será necessária análise pericial e avaliação das condições concretas de cada pessoa.
Mesmo assim, a decisão representa um avanço importante na proteção de direitos e no reconhecimento das limitações reais causadas pela visão monocular.
Você conhecia esse direito?
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