Alisson Holzschuh Advocacia

16/04/2026

12/02/2026

O STJ já firmou entendimento de que dívida prescrita não pode ser cobrada judicialmente e que o consumidor não pode ser constrangido ao pagamento por meios extrajudiciais.

Na prática, isso significa que insistências como ligações repetidas, cobranças por WhatsApp ou SMS, envio excessivo de notificações, contato com familiares ou colegas de trabalho e, principalmente, negativação do nome, podem caracterizar cobrança abusiva, quando a dívida já está prescrita.

Nesses casos, ainda que o débito tenha existido, o consumidor pode buscar o Judiciário para cessar a cobrança e pedir indenização por danos morais.

A dívida não desaparece do ponto de vista histórico ou contábil, mas o direito de exigir o pagamento se encerra com a prescrição.

Se você continua sendo cobrado por uma dívida antiga, isso pode ser ilegal.

20/11/2025

Banco Master: um exemplo real do preço da não conformidade.

O recente caso do Banco Master, envolvendo suspeitas de emissão de títulos sem lastro, operações bilionárias irregulares e a decretação de liquidação extrajudicial pelo Banco Central, reforça uma verdade incômoda: quando o compliance falha, o risco deixa de ser operacional e passa a ser existencial.
O que esse episódio evidencia?
Controles internos frágeis permitem que práticas fora do padrão se tornem rotina.
Falta de transparência e governança abre espaço para operações que crescem sem qualquer avaliação real de risco.
Ausência de cultura de integridade cria ambientes onde decisões críticas são tomadas sem supervisão adequada.
Gestão de riscos ineficiente transforma irregularidades isoladas em crises sistêmicas.
Por que isso importa agora?
Porque ainda existem empresas — pequenas, médias e até grandes — que tratam compliance como “custo”, “burocracia” ou mera formalidade.
O caso Banco Master deixa claro que o custo da não conformidade é infinitamente maior do que qualquer investimento em integridade.
A mensagem é simples:
Compliance não é para parecer bonito no papel.
É sobre evitar que uma empresa ruína inteira por decisões que deveriam ter sido barradas no primeiro minuto.
Se o mercado ainda precisava de um alerta, ele acabou de chegar. E em voz alta.

01/11/2025

Às vezes, o Direito é mais sobre formar pessoas do que aplicar regras.
Recentemente, um tribunal negou a um estagiário a chance de realizar uma sustentação oral, mesmo sob a supervisão direta de advogados habilitados. Alegou-se que o ato é privativo do advogado.
Mas me pergunto: como alguém se tornará um bom advogado se nunca tiver a oportunidade de aprender, tentar e errar — enquanto ainda pode ser orientado?
A sustentação oral é um momento de aprendizado essencial — e nada impede que o advogado responsável assuma o ato caso o estagiário falhe.
É na tribuna, na defesa de uma causa real, que o estudante deixa de ser apenas observador e passa a compreender o peso e a nobreza de falar em nome de alguém.
Negar essa oportunidade é, de certa forma, negar a essência do aprendizado jurídico: o exercício prático, supervisionado e responsável.
Formar advogados competentes começa por permitir que aprendam fazendo.

Send a message to learn more

28/08/2025

Discriminação de gênero no Direito Trabalhista: Igualdade como Princípio Fundamental.

O Direito do Trabalho no Brasil é guiado por princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Entre eles, destaca-se a igualdade entre homens e mulheres, especialmente quanto ao acesso ao emprego, às condições de trabalho e à remuneração.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante a igualdade entre os s**os, e o artigo 7º, inciso ###, proíbe diferenças salariais e de função por motivo de s**o, idade, cor ou estado civil.

Ainda assim, persistem desigualdades: mulheres continuam recebendo, em média, menos que os homens, além de enfrentarem barreiras relacionadas à maternidade e à dupla jornada. Homens, por sua vez, também sofrem preconceitos em profissões tradicionalmente vistas como femininas.

Mais do que estar prevista na lei, a igualdade precisa ser efetivada. Isso exige fiscalização, mudança cultural e consciência de que competência não tem gênero: é fruto de preparo, dedicação e mérito.