Qual é o horário de funcionamento?

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DR - Diego Rios Advogados

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Brasil
Campo Grande, MS
DR - Diego Rios Advogados

Especializado em contencioso e consultivo jurídico, nas áreas empresarial e tributária.

O escritório tem como política lidar com a diversidade de forma individual, analisando e identificando as necessidades de cada um de seus clientes, sempre com o comprometimento necessário para solucionar todo e qualquer pedido. Esse trabalho envolve não apenas questões jurídicas das operações, mas analisa também a viabilidade nos aspectos financeiro, econômico, político e social, tanto em processo

s judiciais e administrativos quanto nas consultorias, pareceres e demais formas de atuação não vinculadas a processos. Diego Rios Advogados constrói a cada dia valores éticos e preza por uma conduta de acordo com a verdade, atuando com franqueza e transparência.

24/03/2022

🚨 ATENÇÃO!!!

Em caso de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel alugado. ( art. 12 da Lei do Inquilinato)

12/03/2022

Aposentados e pensionistas ( do INSS ou Servidores Públicos) que sofrem de doenças graves não têm que pagar Imposto de Renda ( IRPF) sobre seu benefício, como também o resgate de previdência privada complementar.

A legislação costuma prever alguns benefícios para os aposentados e pensionistas que vem sofrendo por determinadas doenças graves.

Tendo assim o direito à devolução do que foi retido nos últimos 05 (cinco) anos.

12/03/2022

STF julgou!!!

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial.

Prevaleceu o entendimento do relator " a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao oferecer seu imóvel como garantia contratual de livre e espontânea vontade, com plena consciência dos risco decorrentes de eventual inadimplência. Impor essa restrição representaria uma afronta, também, aos princípios da boa-fé objetiva e ao da livre iniciativa"

Fonte: Conjur

02/03/2022

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O STF formou maioria pela possibilidade de reconhecer o direito dos aposentados de pedirem a revisão dos seus benefícios, incluindo todos os seus salários ( contribuições) antes de julho de 1994.

📌📌📌 É importante relatar que o julgamento só termina no dia 08 de março, quando será divulgado o resultado definitivo.

🚨 Essa decisão é conveniente para os aposentados que tinham recolhidos suas maiores contribuições para a previdência antes de julho 1994 ( Plano Real).

🚨🚨 De acordo com a decisão do STF, somente terá direito as pessoas que se aposentaram há menos de 10 anos; e quem se aposentou até a data da Reforma Previdenciária, salvo o direito adquirido.

🚨🚨🚨 Essa revisão poderá aumentar os valores dos benefícios que os aposentados estão recebendo e também poderá receber os valores atrasados referentes aos últimos cinco anos.

🚨🚨🚨🚨 É preciso fazer o cálculo de todas as contribuições da vida do segurado para pedir ou não essa revisão, avaliando se essas contribuições, antes de julho de 1994, terão aumento de valores na aposentadoria atual.

🚨🚨🚨🚨🚨 Por isso, nem todos os aposentados, serão beneficiados com essa revisão da vida toda.

23/02/2022

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras.

Por isso, o valor deve ser partilhado em caso de término do casamento ou da união estável, conforme o regime de bens pactuado.

Fonte: STJ

19/02/2022

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O INSS publicou uma nova portaria com as novas regras para a prova de vida.

🚨 A comprovação só será feita quando o órgão não conseguir confirmar que o aposentado ou titular de Benefício realizou alguma movimentação registrada na bases de dados do governo federal, estadual ou municipal ou instituição privada.

🚨🚨 ATENÇÃO:

A nova portaria também suspende o bloqueio e a suspensão de pagamento por falta de comprovação de vida durante todo ano de 2022.

O INSS determinou que notificará o beneficiário quando não for possível a comprovação de vida pelos registros nas bases de dados.

17/02/2022

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ATENÇÃO!!!

O contrato temporário não prevê a garantia de emprego assegurada às empregadas celetistas.

Em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a gestante contratada na forma temporária não tem direito a estabilidade.

Já tem Jurisprudência uniforme no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é inaplicável ao regime trabalhista temporário, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante.

Fonte: Sedep

16/02/2022

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Atenção!!!

🚨🚨🚨 O Superior Tribunal de Justiça ( STJ), já tem o entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente, a fim de negar cobertura securitoria, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios, salvo demonstrando má-fé do segurado.

Fonte: TRF1

29/01/2022

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Militar reformado em razão de cegueira monocular garante o direito de isenção do imposto de renda!!!

A partir da vigência da Lei 14.126/21 foi classificada a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos.

A 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região ( TRF1) reconheceu o direito de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos.

Fonte: Trf1

25/12/2021

Feliz Natal!

01/02/2021

"O advogado é indispensável à administração da justiça" (Art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil)

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