MDP Advocacia

11/08/2026

20/07/2026

🚨 Importante precedente do STJ para empresários e sócios de sociedades limitadas.
Por muitos anos, o encerramento irregular de uma empresa era frequentemente utilizado como fundamento para alcançar diretamente o patrimônio dos sócios.
Com o julgamento do Tema Repetitivo 1.210, o Superior Tribunal de Justiça fixou importante tese em sentido diverso: o simples encerramento irregular da sociedade Ltda., por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
A Corte reafirmou que, nas relações de direito civil e empresarial, a responsabilização patrimonial dos sócios depende da efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige o art. 50 do Código Civil.
Trata-se de um precedente de grande relevância para a segurança jurídica das relações empresariais, pois prestigia a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e afasta a responsabilização automática dos sócios sem a demonstração dos requisitos legais.
⚠️ Importante: essa tese aplica-se às relações de direito privado. Nas execuções fiscais, continuam válidas as regras específicas previstas no CTN e na jurisprudência consolidada do STJ.
A decisão representa um importante reforço aos princípios da autonomia patrimonial, da livre iniciativa e da previsibilidade nas relações empresariais.
MDP Advocacia
Direito Empresarial | Execuções | Recuperação Patrimonial | Contencioso Estratégico
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02/07/2026

A que ponto chegamos… falsificação de decisões judiciais..😳😤.. porque não usar todo esse talento pro bem… pfv fiquem alertas!! ‼️⚠️

12/02/2026

https://youtu.be/cmgPY5yPFGw?si=ZjVo_yDuY8DAlvEo

No caderno L’LEGISLAÇÃO, a Luxiá recebe a advogada tributarista Monique de Paula para uma conversa clara e estratégica sobre novas tributações, reforma tribu...

20/01/2026

20/01/2026

Hoje foi dia de um bate papo descontraído sobre o tema “Arranjo Patrimonial e Reforma Tributária” com a pedido da .magazine… simplesmente demais!! Sempre é muito bom dividirmos experiências… contem comigo sempre! Obrigada!! 🤩🎬🤍

03/01/2026

Muito honrada em participar desse projeto pioneiro da Revista Luxiá… 🌟 tratando de um tema atual e instigante diante das recentes mudanças na legislação tributária e ideologia da nossa sociedade… parabéns .magazine e a todos os envolvidos!! Campinas merece esse presente 🤍 E que venham as próximas edições! 🤩👏🏼