KALIF e Advogados Associados

20/01/2026

É ainda um desafio estabelecer os contornos quanto à conformidade do ato administrativo de busca e apreensão pessoal realizado pelas agências de controle sociais (polícias, guarda municipal etc.).

Clique no link para ler a coluna completa: https://www.conjur.com.br/2026-jan-16/quando-uma-busca-pessoal-e-valida-o-artigo-244-do-cpp/

23/12/2025

13/12/2025

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, acolheu reclamação constitucional e determinou que o Juízo da Vara Criminal de Orizona/GO reavalie, em até 48 horas, a prisão preventiva de um investigado cuja custódia não havia sido revista dentro do prazo legal de 90 dias.

A atuação do Dr. Luciano Noleto () foi fundamental ao demonstrar que a última análise da prisão havia ocorrido meses antes, em afronta ao entendimento fixado na ADI 6581, que impõe revisão periódica e obrigatória das prisões cautelares.

Com a decisão, o STF reafirma que a falta de reavaliação não gera soltura automática, mas exige imediata manifestação judicial, preservando a legalidade, o devido processo e o controle constitucional das prisões preventivas.

Esse caso reforça a importância de uma defesa técnica qualificada para garantir que medidas cautelares sejam aplicadas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Procure sempre um profissional de sua confiança para proteger seus direitos.

processopenal prisão advocacia decisão constituição garantias liberdade defesa jurídico

03/12/2025

30/11/2025

29/11/2025

Muitos locatários ainda acreditam que, ao entregar um imóvel alugado, são obrigados a realizar uma pintura completa antes da devolução. Essa é uma interpretação equivocada. A legislação não impõe que o inquilino entregue o imóvel com pintura nova, a menos que isso seja realmente necessário.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), em seu artigo 23, inciso III, estabelece que o imóvel deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, considerando o desgaste natural decorrente do uso. Em outras palavras, apenas danos além do uso comum podem justificar cobranças de reparo ou pintura.

Assim, a obrigação de repintar só existe quando o locatário recebeu o imóvel em bom estado e deixou danos que não se enquadram no simples envelhecimento das paredes. Quando o imóvel já apresentava pintura antiga ou sinais de uso no início da locação, não é possível exigir que seja devolvido como se estivesse recém-reformado.

A lei admite, em algumas situações, que o contrato traga regras diferentes daquelas previstas na norma, como ocorre nos artigos 22, 35 e 39 da própria Lei do Inquilinato. Entretanto, para a questão da pintura, não há autorização legal para que o contrato imponha uma obrigação automática de repintura, independentemente das condições iniciais do imóvel.

Por isso, cláusulas que exigem pintura nova na entrega das chaves, sem que o imóvel tenha sido entregue assim ou sem que haja danos além do desgaste natural, podem ser consideradas abusivas. Nessas situações, o locatário pode contestar a cobrança e buscar orientação profissional, se necessário.

13/11/2025

09/11/2025

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a validade de uma cláusula estabelecida em pacto antenupcial que previa o pagamento mensal de 15% dos rendimentos do ex-marido à ex-esposa, por nove anos, após o divórcio. A decisão também manteve o valor da pensão alimentícia devida ao filho menor, fixada em 4,5 salários mínimos.

A advogada Graziela Pereira () destaca que a decisão reafirma a força dos pactos firmados com observância da lei e a importância de respeitar a autonomia das partes quando o acordo é celebrado de forma consciente, por escritura pública e com objeto lícito.

Segundo o entendimento do Tribunal, não houve qualquer vício de consentimento ou lesão que justificasse a anulação da cláusula, pois o pacto foi celebrado entre pessoas capazes, de forma livre e sem irregularidades. A Corte ressaltou ainda que o simples arrependimento posterior não é motivo para invalidar um negócio jurídico válido.

A decisão reforça a segurança jurídica dos pactos antenupciais e a importância de orientação profissional adequada na definição de direitos e deveres antes do casamento.

Procure sempre um advogado de confiança para garantir que seus acordos sejam firmados dentro da lei e com plena validade jurídica.

06/04/2025

O Supremo decidiu e a OAB Nacional celebra mais uma conquista para todos nós. Agora, é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios – inclusive os contratuais – em relação a dívidas trabalhistas.

A decisão tomada na última sexta, 28/03, contou com a atuação direta da OAB Nacional, que defendeu a validade da regra. Agora, é constitucional: temos assegurado mais esse direito para a advocacia brasileira!

31/03/2025

De acordo com a Lei 15.109/2025, os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios. Esse é o

31/03/2025

Magistrado considerou o risco de agravamento da situação de vulnerabilidade da beneficiária.