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Assessoria e Contencioso Tributário e Empresarial

13/08/2024

🔹 Sociedades Empresariais vêm e vão, mas é essencial passar para o papel aquilo que você deseja após a saída de um sócio! Fique de olho 😉

06/08/2024

Você já fez parte de uma sociedade empresarial? 🤔

01/08/2024

Você já deveu algum tributo? 🤔

25/07/2024

Você paga ICMS? 🤔

23/07/2024

💡 APOSENTADOS E PENSIONISTAS que pagam Imposto de Renda podem ter direito à isenção se forem portadores de uma DOENÇA GRAVE!

📜 De acordo com a Lei nº 7.713/88, Art. 6º, XIV, doenças graves como câncer, Parkinson, cardiopatia grave, entre outras, garantem a isenção do IRPF. Essa isenção é válida mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.

⚖️ A ISENÇÃO PODE SER RETROATIVA! Caso você já estivesse acometido pela doença em períodos anteriores, pode solicitar a restituição do imposto pago indevidamente.

📝 Importante: A isenção se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria ou pensão. Se o seu pedido for negado, é possível recorrer judicialmente.

🔍 Procure orientação jurídica junto à Receita Federal ou com advogado especilista para iniciar o processo de solicitação da isenção do IRPF!

👉 Marque alguém que precisa saber disso!

18/07/2024

👉 O que é Confusão Patrimonial?
Acontece quando os bens pessoais dos sócios se misturam com os bens da empresa, causando sérios problemas legais.

⚠️ Riscos Envolvidos
Em um processo judicial, a confusão patrimonial pode levar à desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que credores acessem os bens pessoais dos sócios, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (Art. 50 do Código Civil)

📝 Exemplo Prático
Imagine que um sócio utiliza o carro da empresa somente para uso pessoal. Essa prática pode ser considerada abuso e resultar na desconsideração da personalidade jurídica.

✅ Como Evitar?
Mantenha uma separação clara entre os bens pessoais e empresariais. Documente todas as transações e busque orientação jurídica para proteger seu patrimônio.

👉 SIGA NOSSO PERFIL e tenha mais informações como essa!

09/07/2024

👉 O Imposto predial e territorial urbano, conhecido como IPTU, é pago em cada início de exercício fiscal. Contudo, alguns contribuintes podem requerer isenção, conforme veremos abaixo.

👉 São isentos, conforme a Lei Complementar n. 250, de 14 de novembro de 2014, do Município de Campo Grande, APOSENTADOS OU PENSIONISTAS!

🔹Requisitos:

a) Imóvel averbado em nome do contribuinte, utilizado para sua moradia;

b) Ser o único imóvel que o contribuinte possui;

c) Renda mensal de até 02 (dois) salários-mínimos;

d) No caso dos pensionistas, o dependente deve ser cônjuge, companheiro (a) ou filho incapaz ou menor de 18 anos do segurado;

e) O valor do imóvel igual ou inferior a R$ 113.780,93 (cento e treze mil, setecentos e oitenta reais e noventa e três centavos).

👉 São isentos também, conforme a Lei n. 5.680, de 16 de março de 2016, do Município de Campo Grande/MS, e o DECRETO n. 15.220, DE 4 DE MAIO DE 2022, os mutuários dos PROGRAMAS HABITACIONAIS, Minha Casa Minha vida.

🔹Condições:

a) Imóvel na data do fato gerador do exercício fiscal a que se pretender o benefício tenha valor venal correspondente igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais);

b) O pedido deverá ser realizado até o último dia útil do mês de julho de cada exercício.

👉 Sabia dessa? Siga nosso perfil para mais conteúdos!

27/06/2024

🔹 A formalização de relações através de contratos escritos é uma prática essencial, especialmente quando se trata da contratação de prestadores de serviços por uma empresa.

🔹 Um contrato bem elaborado é uma ferramenta importante para diminuir riscos e evitar problemas futuros, incluindo ações trabalhistas para reconhecimento de vínculo, execuções fiscais por não pagamento de tributo, e cíveis em geral.

🔹 Ele deve definir, para tanto, a natureza da relação entre as partes, além de estabelecer condições claras de pagamento e serviços, direitos e obrigações.

🔹 Contratos bem redigidos não só trazem segurança jurídica para empresas, como também demonstram profissionalismo e compromisso com a boa-fé, protegendo interesses.

🔹 Você já contratou sem um contrato escrito? Como foi?

26/06/2024

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23/11/2023

Não tenho dívida alguma e meu nome está negativado! O que eu posso fazer? Quais são os meus direitos?

Infelizmente, talvez por alta demanda e fluxo contínuo de dados, muitas empresas negativam nomes de pessoas que não tem qualquer relação jurídica com elas, ou que quitou a dívida, gerando uma inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.

Nesses casos, o entendimento consolidado dos tribunais é a presunção dos danos morais por negativação indevida, pois caracteriza um defeito na prestação do serviço, tratando de responsabilidade objetiva da empresa.

O dano moral é in re ipsa, pois versa sobre a personalidade do indivíduo, de uma ofensa a sua honra, sendo o dano presumido.

É importante fazer um alerta: Em regra, a pessoa que possuir outra negativação legítima em seu nome não faz jus aos danos morais por negativação indevida, pois é considerado devedor contumaz, não existindo ofensa à honra de quem deve para vários credores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu isso na Súmula 385, vejamos:

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

Portanto, é muito importante analisar o seu caso com um especialista, que poderá te orientar a qual caminho seguir e qual será a melhor solução para resolver seu problema.

28/09/2023

👉 Saiba mais sobre a Recuperação de Créditos!

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