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Bruna Garcia Advocacia Criminal

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Bruna Garcia Advocacia Criminal

Ligar Como chegar

Advogada criminalista com empatia e compaixão

05/08/2026

O que você precisa entender:
1️⃣ Sem Prisão Automática: O juiz não pode assinar um mandado de prisão baseado apenas em um relatório de computador do monitoramento.
2️⃣ Direito de Resposta: A lei obriga o juiz a intimar seu advogado antes para apresentar a folha de justificativa dos motivos da falha.
3️⃣ Atuação da Defesa: Nós comprovamos que a falha foi do aparelho ou por uma emergência legítima (como socorrer um parente), derrubando a ordem de prisão e mantendo você em liberdade.

04/08/2026

Quando o réu responde ao processo em liberdade sob condições — como o uso de tornozeleira eletrônica ou o recolhimento domiciliar noturno — qualquer falha técnica de bateria ou saída do perímetro delimitado gera um alerta no sistema de monitoramento. Diante disso, muitos juízes decretam a prisão preventiva imediata do indivíduo por "descumprimento de medida cautelar".

Contudo, o Código de Processo Penal determina que, antes de decretar a medida extrema de prisão, o magistrado é obrigado a intimar a defesa técnica para apresentar justificativa ou aplicar uma medida menos gravosa. A decretação de prisão sem a prévia oitiva do acusado viola o princípio do contraditório.

A visão defensiva foca em demonstrar que oscilações de sinal de GPS, falhas de software do equipamento ou saídas urgentes por motivos de saúde não representam desobediência à justiça. A prisão decretada sem dar direito de explicação é ilegal e deve ser relaxada.

Teve a prisão preventiva decretada por suposta falha no monitoramento eletrônico sem chance de defesa? Entenda como reverter.

30/07/2026

A execução penal não pode ignorar os imprevistos da realidade cotidiana. Tratar qualquer minuto de atraso como tentativa de fuga é ignorar o princípio da proporcionalidade. A defesa atua blindando o prontuário do recluso através da rápida judicialização das provas de justificativa.
Arraste para o lado e saiba como agir em casos de atraso.

28/07/2026

O atraso no retorno da saída temporária é classificado pela administração penitenciária como falta grave de forma quase instantânea, resultando na regressão cautelar para o regime fechado e na perda dos dias remidos.

Contudo, a defesa técnica deve demonstrar em juízo que imprevistos de força maior — como panes mecânicas em transporte público, internações hospitalares de urgência ou acidentes em rodovias — afastam o dolo do sentenciado. Se não houve a intenção de fugir ou burlar a fiscalização, a punição automática configura manifesto excesso de execução.

A advocacia especializada atua colhendo as provas do imprevisto imediatamente (bilhetes de passagem, laudos médicos, boletins de ocorrência de trânsito) para justificar a apresentação tardia e restabelecer o regime semiaberto sem prejuízo ao histórico do recluso.

Seu familiar atrasou o retorno por motivos alheios à vontade dele e foi punido? A justificativa legal pode anular a falta grave.

24/07/2026

Quando um sentenciado possui mais de uma condenação criminal, a Lei de Execução Penal exige que o juiz realize a unificação das penas, somando os tempos de condenação e fixando uma nova data-base para os benefícios. É nesse procedimento automatizado que ocorrem os maiores erros materiais do sistema judiciário.

A mistura de crimes comuns com crimes hediondos, ou a aplicação incorreta dos novos percentuais trazidos pelo Pacote Anticrime, frequentemente faz com que o gráfico de progressão exiba datas erradas, obrigando o preso a cumprir meses (ou até anos) a mais no regime fechado.

A atuação da advocacia criminal na execução penal deve ser analítica e cirúrgica: refazer o cálculo aritmético manualmente e conferir fração por fração, pedindo a retificação de guia de recolhimento pode adiantar a liberdade do recluso.

Se você tem um familiar nessa situação, mande este post para ele.

08/07/2026

Casos de acidentes automobilísticos graves com resultado morte ou lesão corporal frequentemente causam comoção pública e grande pressão da mídia. O erro do judiciário, nesses casos, é ceder à opinião pública e decretar a prisão preventiva do motorista, tratando o crime culposo (sem intenção) como se fosse um homicídio doloso qualificado.

O Código de Processo Penal veda a utilização da prisão provisória como punição antecipada. Tratando-se de réu primário, com residência fixa e ocupação lícita, a imposição de medidas cautelares alternativas como a suspensão da carteira de habilitação (CNH) e a fiança é plenamente suficiente.

A atuação defensiva estratégica foca em demonstrar a ausência de intenção e o preenchimento de todos os requisitos civis do condutor, desarmando o clamor público para garantir que ele responda ao processo em liberdade.

26/06/2026

O chamado "tráfico privilegiado", previsto no artigo 33, § 4º da Lei de Dr**as (Lei 11.343/06), é uma garantia de proporcionalidade na aplicação da pena.

Contudo, a redução de 1/6 a 2/3 não é automática. Para que o direito seja reconhecido, a defesa técnica precisa demonstrar em juízo o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, e ainda, mostrar que a quantidade da drogra não é trazida pela legislação nem pelos Tribunais como circunstancia que impede o reconhecimento do privilégio.

A atuação estratégica da advocacia criminal é o que garante que presunções genéricas não sobreponham os direitos fundamentais do cidadão.

Assista ao vídeo para entender os critérios e comente aqui se tiver alguma dúvida sobre o tema.

25/06/2026

A interpretação do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 exige absoluto rigor técnico. O legislador condicionou a redução da pena ao cumprimento de requisitos específicos que olham tanto para o histórico do indivíduo quanto para a natureza do fato isolado.

Quando a acusação se baseia em elementos genéricos para afastar o benefício, cabe à defesa criminal reestabelecer os limites do texto legal, demonstrando objetivamente o preenchimento das condições fixadas pelo artigo.

19/06/2026

O prazo de 90 dias da prisão preventiva do seu familiar venceu e o juiz não falou nada sobre o caso. Ele sai da cadeia na hora? Calma, não funciona bem assim.
A lei protege o cidadão, mas exige uma defesa ativa para fazer o direito valer na prática.

Dra. Bruna Garcia | Advocacia Criminal Estratégica
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